Tribunal de Justiça nega ação proposta pelo TCE para obrigar Fazenda a...
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Tribunal de Justiça nega ação proposta pelo TCE para obrigar Fazenda a quebrar sigilo de contribuintes

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Assessoria
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O desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgou improcedente o mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado contra um suposto ato ilegal do secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Gustavo Oliveira. O presidente do TCE, Antônio Joaquim, alegou que o secretário de Fazenda se negou a fornecer informações fiscais relativas às exportações ocorridas no período de 2013 a 2016, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal, em razão de disposições contidas no Código Tributário Nacional.

No seu despacho negando o mandado de segurança do TCE, o desembargador Zuquim Nogueira diz que “a preservação do sigilo fiscal das empresas, além de zelar pela garantia de direitos fundamentais inerentes aos contribuintes, garante, sobretudo, a vinculação do uso dos dados fiscais aos fins previstos em lei, impondo sanções administrativas, civis e penais para a hipótese de evasão dos dados porventura compartilhados, razão que justifica a cautela estatal”.

O desembargador completou dizendo, ainda que “não havendo, portanto, ato ilegal, tampouco direito líquido e certo, não há elementos para o manejo da ação mandamental, que falece no seu nascedouro”.

O desembargador José Zuquin declarou extinto o processo e negou o mandado de segurança com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil.