TRF-1 julgará apelação para Riva não pagar multa por autopromoção em outdoors...
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TRF-1 julgará apelação para Riva não pagar multa por autopromoção em outdoors do VLT

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Foto: Internet

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgará apelação do ex-deputado estadual José Geraldo Riva que tenta invalidar sentença que gerou condenação por autopromoção em propagandas sobre a instalação do Veículo Leve Sobre Trilhos, em Cuiabá. Conforme publicação do dia 11 de fevereiro, o magistrado Ciro José de Andrade Arapiraca recebeu o recurso, julgando tempestivo e remetendo os autos ao TRF-1.

“Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para ciência da sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após remetam-se os autos ao TRF1ª Região”, afirmou o juiz.

Na sentença objeto da apelação, Arapiraca condenou o ex-parlamentar por improbidade administrativa à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, fixada em três vezes o valor do subsídio/remuneração de deputado estadual, a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios.

Riva foi condenado, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que pedia ainda a devolução de R$ 398 mil aos cofres públicos, o ex-deputado, de forma livre e dolosa, utilizou-se de obra de transporte de interesse público federal, a saber, o Veículo Leve sobre Trilhos – VLT, para promoção pessoal, ao veicular outdoors ligando sua imagem ao móvel, no período de 10/11/2013 a 22/12/2013, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, em Cuiabá.

Os outdoors traziam a frase: “Este sonho está mais perto de acontecer. Vale a pena acreditar no progresso de Mato Grosso. Dep. Estadual Riva”, ao lado das figuras do ex-deputado e do VLT. “É evidente o caráter de promoção pessoal da propaganda”, entendeu o juiz federal.

Fonte: OlharDireto

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