Trabalhadores acionam TCE para cobrar empreiteira alvo do Gaeco
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Trabalhadores acionam TCE para cobrar empreiteira alvo do Gaeco

TCE encaminha reclamação para ser analisada pelo TCU

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Foto:Assessoria.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) extinguiu sem resolução do mérito uma denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e do Mobiliário da região Norte do Estado de Mato Grosso contra a empresa Geotop Construções e Terraplanagem LTDA e a Secretaria de Estado de Esportes, Educação e Lazer. Os autos foram remetidos ao Tribunal de Contas da União (TCU) para análise, pois o contrato das partes envolve dinheiro liberado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

A denúncia é que o pagamento pelos serviços referentes a execução de uma obra que não estava sendo paga mesmo com as parcelas contratuais medidas e liquidadas. O sindicato denunciou que a empresa Geotop não estaria cumprindo com as obrigações trabalhistas sob a alegação de não efetuar o repasse dos valores pela Secretaria de Educação.

Os autos foram encaminhados a Secretaria de Controle Externo que opinou pelo não conhecimento da presente denúncia em razão do conteúdo da denúncia tratar de matéria da qual o Tribunal de Contas é incompetente como questões de conflito trabalhista e envolvendo recursos financeiros do Governo Federal. Isso porque a obra em questão no valor de R$ 2,972 milhões executada pela empresa Geotop Construções e Terraplanagem LTDA e a Seduc possui recursos de origem federal repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE) no valor de R$ 1,631.482 milhões e recurso estadual no valor de R$ 1,340.668 milhão.  “Pelo exposto, tendo em vista que a presente denúncia versa sobre contrato com utilização de recursos majoritariamente federais, o julgamento do mérito deverá ser feito pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que haja contrapartida realizada pelo Estado. Portanto, acolho o entendimento da Secex e do Ministério Público de Contas acerca da incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento da presente denúncia”, diz trecho da decisão.

A Geotop Construções e Terraplanagem LTDA está envolvida na Operação Rêmora deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) pela suspeita de participação em um esquema de fraude em licitações que culminaria em pagamento de propina aos servidores públicos. A empresa apareceu como doadora de R$ 25 mil da campanha do ex-secretário de Estado de Educação, Ságuas Moraes (PT), conforme registrado oficialmente no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Tratam os autos de Denúncia ofertada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário da Região Norte do Estado de Mato Grosso, em desfavor da empresa Geotop Construções e Terraplanagem Ltda, contratada pela Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, por meio do Contrato 097/2014, bem como em desfavor da própria Secretaria de Educação, Esporte e Lazer por suposta retenção de pagamento das parcelas contratuais medidas e liquidadas.

O Denunciante afirmou que a empresa Geotop não estaria cumprindo com as obrigações trabalhistas, sob a alegação de não repasse dos valores pela SEDUC.

Os autos foram encaminhados à SECEX desta Relatoria, a qual opinou pelo não conhecimento da presente Denúncia em razão do conteúdo da Denúncia versar sobre matéria a qual o Tribunal de Contas é incompetente, qual seja, pleito que envolve lide trabalhista, sendo custeado com parcela oriunda de Convênio firmado com a União.

Em seguida, encaminhou-se o processo ao Ministério Público de Contas

para emissão de Parecer. O Procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, através do Parecer 2.966/2016, coadunando com a Equipe Técnica opinou pelo não conhecimento da presente

Denúncia.

É o relatório necessário.

Decido.

Constato do teor do Contrato, que os recursos financeiros utilizados para execução do objeto do Contrato nº 097/2014, firmado entre a empresa Geotop Construções e Terraplanagem Ltda e a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer possui recursos de origem federal, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação no valor de R$1.631.482,98 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, e quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) e recurso estadual no valor de R$ 1.340,668,81 (um milhão, trezentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e oito e oitenta reais e oitenta e um centavos).

Estabelece a Constituição Federal de 88, nos termos do art. 71, inciso

VI: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (grifo nosso)

Em obediência a esse preceito constitucional, o art. 205, parágrafo § 2º do RITCE/MT, define que em relação aos Contratos, Convênios, Ajustes e Congêneres, decorrentes de verbas federais, compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização e o julgamento das contas prestadas:

Art. 205. Serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas os processos relativos aos contratos, convênios, ajustes e demais instrumentos congêneres, decorrentes de licitação em quaisquer das suas modalidades, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como os Termos Aditivos ou de Rescisão e as respectivas prestações de contas.

§ 2º. Se os recursos disponibilizados em decorrência da formalização dos referidos instrumentos for de origem Federal, a prestação de contas deverá ser feita perante o Tribunal de Contas da União, independente da contrapartida oferecida pelo órgão estadual ou municipal. (grifo nosso)

O Tribunal de Contas da União já se posicionou nesse sentido, conforme

se extrai do Acórdão da Primeira Câmara, prolatado nos autos da TC 008.756/2011-2, pela Ministra Relatora Ana Arraes:

20. É inquestionável a competência atribuída ao TCU pela Constituição Federal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais, inclusive os  descentralizados por meio de convênios, a exemplo do aqui tratado, e de julgar a conta dos gestores que derem causa a irregularidades de que resultem danos ao erário.

Pelo exposto, tendo em vista que a presente Denúncia versa sobre Contrato com utilização de recursos majoritariamente federais, o julgamento do mérito deverá ser feito pelo Tribunal de Contas da União, mesmo que haja contrapartida realizada pelo Estado, em consonância com o art. 205, § 2º – RITCE-MT.

Portanto, acolho o entendimento da Secex e do Ministério Público de Contas acerca da incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento da presente Denúncia.

Diante do exposto, acolho integralmente o entendimento técnico e o Parecer nº 2966/2016 do Ministério Público de Contas e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, e consequentemente determino a remessa dos autos à Ouvidoria, consoante disposto no item 9 da ON nº 02/2011/TCE-MT para fins de controle, divulgação ao interessado e ulterior arquivamento.

Determino que se promova o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas da União para análise.

Fonte:FolhaMax.

Montreal