TJ nega pedido de ex-secretário para barrar depoimento de empresário em MT
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TJ nega pedido de ex-secretário para barrar depoimento de empresário em MT

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Foto: Assessoria

O desembargador Rondon Bassil Dower Filho negou na noite da última sexta-feira mais um pedido de liminar para determinar liberdade ao ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Marcel Souza Cursi. Ao mesmo tempo, o magistrado se recusou a decretar sigilo na tramitação do processo criminal relacionado a “Operação Sodoma”, bem como trancamento da ação.

Além de Marcel, estão presos desde setembro no Centro de Custódia de Cuiabá o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), ex-secretário Pedro Nadaf sob a suspeita de um esquema de venda ilegal de incentivos fiscais. Também são réus na mesma ação o ex-procurador do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o ex-chefe de gabinete de Silval, Silvio Cézar Corrêa de Araújo e a ex-assessora de Nadaf, Karla Cecília de Oliveira Cintra.

Os três hoje utilizam tornozeleira eletrônica. Todas decisões foram dadas pela juíza Selma Rosane Santos Arruda.

No pedido feito ao Tribunal de Justiça, o advogado paulista Roberto Tardelli pediu a revogação da prisão de Marcel apontando “falta de indícios de autoria delitiva, inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea do decreto cautelar”. Rondon Bassil explicou que não poderia reanalisar o pedido de soltura diante da ausência de “fatos novos”.

Sobre o questionamento do advogado paulista em relação ao empresário João Batista Rosa, que atuou como espécie de denunciante do esquema, de que não deixou claro se tornou delator ou vítima, o desembargador defendeu a decisão da juíza Selma Rosane Santos Arruda que considerou que o dono do grupo Tractor Parts foi vítima de extorsão por parte de agentes públicos. “Não se pode deixar de considerar que o momento era de investigações, em que não estavam esclarecidos todos os fatos, que poderiam vir a se revelarem de forma diversa, o que, ao que parece, ocorrera no caso em tela, em que as investigações esclareceram a participação de João Batista Rosa e o Ministério Público deixou de denunciá-lo”, comentou o desembargador, ao acrescentar que “trancamento da ação penal, através do habeas corpus, somente pode ocorrer, em casos excepcionalíssimos, quando constatada a falta de indícios de autoria e de prova da materialidade, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, isto, sem exigir exame aprofundado de provas”.

Rondon Bassil ainda confirmou que a juíza deverá colher o depoimento do empresário nas audiências a serem realizadas em fevereiro. “Não vejo óbice no depoimento de João Batista Rosa, que, pelo que verifico dos autos, possui a condição de vítima do crime de extorsão e será ouvido como tal. Não bastasse, não vejo razão para que João seja impedido de ser ouvido em Juízo, pois, obviamente, será oportunizada, às partes, a elaboração de perguntas ao depoente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa”, destacou.

O desembargador ainda explicou que não poderia decretar sigilo na tramitação da ação devido a Constituição Federal prever o princípio da publicidade. “A regra é a publicidade, salvo, casos de defesa da intimidade das pessoas ou de interesse social, não sendo essa, a princípio, a hipótese dos autos. Assim, considerando que, liminarmente, não vejo qualquer direito fundamental ou a defesa da intimidade pessoal do paciente acima do princípio da publicidade dos atos processuais, imperioso é o indeferimento do pedido”, asseverou o magistrado que atua na segunda câmara criminal do Tribunal de Justiça e substituiu o desembargador Alberto Ferreira de Souza na análise do pedido de liminar.

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcel Souza de Cursi, contra ato da MMª Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. Previamente, é preciso consignar a existência do Habeas Corpus n°. 132.648/2015, impetrado em favor do paciente, em que se almeja a revogação do decreto preventivo, sob a alegação, de falta de indícios de autoria delitiva, inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea do decreto cautelar.

Analisando, atentamente, estes autos, verifico que dentre outros pedidos, se encontra o de revogação da custódia preventiva por falta de fundamentação. Contudo, observo que tal pedido não deve ser conhecido, pois, repete aquele formulado no Habeas Corpus n° 132.648/2015, que foi impetrado em favor do mesmo paciente, possuindo objeto idêntico, sendo julgado por esta Câmara Criminal na sessão realizada no dia 11/11/2015, em voto de relatoria do Exmo. Des. Alberto Ferreira de Souza, do qual, constou como ementa: 

HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO “SODOMA” – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – INSURGÊNCIA – PROPALADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – INSUBSISTÊNCIA – AMPLA E IDÔNEA INVESTIGAÇÃO POLICIAL A EVIDENCIAR A INGERÊNCIA DO AGENTE EM SUPOSTO QUADRO DE CORRUPÇÃO SISTÊMICA, CONSISTENTE EM CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISICAIS EM TROCA DE PROPINAS – ROBUSTA PROVA INDICIÁRIA A MERECER RESPALDO, MÁXIME EM SE TRATANDO DE MACROCRIMINALIDADE – PRETENSA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA E DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 312 DO CPP – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS – OBSERVÂNCIA À NORMA INSERTA NO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INARREDÁVEL MIRADA HERMENÊUTICO-FILOSÓFICA SOBRE O CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS – INDISPUTÁVEIS REFLEXOS PARA O GRÊMIO SOCIAL – SUBIDA INFLUÊNCIA POLÍTICA DO AGENTE, HÁBIL A COMPROMETER A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO – AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A DATA DO FATO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – IRRELEVÂNCIA – CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, EM TESE, DESBORDARAM DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL – APONTADA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – DESCABIMENTO – MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO RISCO PROCESSUAL A SER NEUTRALIZADO – TESE A DIZER COM ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS – INVIABILIDADE – EVIDENCIADAS SITUAÇÕES DIVERSAS – EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.  1. Descabe excogitar de ausência de indícios suficientes de autoria, idôneos a lastrearem a prisão preventiva do coato, quando o material coligido revela o produto de corpulenta investigação policial, que sinaliza a sua possível ingerência no cenário delitógeno. 2. Faz-se irrespondível uma nova postura em relação à matéria probatória subjacente a casos que envolvem a macrocriminalidade, que demanda, para além do aperfeiçoamento de técnicas especiais de investigação, o efetivo reconhecimento da prova indiciária como substrato hábil ao desencadeamento dos aparatos investigativos, às decretações de prisões cautelares e, eventualmente, à deflagração das ações penais respectivas. 3. Na fusão de horizontes entre a pré-compreensão e a compreensão do conceito de “ordem pública”, barrados os (pré)juízos inautênticos, a comunidade de sujeitos em interação resta vilipendiada quando evidente o menoscabo da organização estrutural do Estado de Direito, diante da magnitude do potencial cometimento dos delitos como organização criminosa, concussão e lavagem de dinheiro e da letalidade de seus inarredáveis reflexos para o grêmio social. 4. Manobras por cooptação política demonstram a subida influência (política) do agente, sobretudo quando este detém “munus publicum” diretamente relacionado com os potenciais objetos de prova, suficiente a comprometer a regular instrução criminal, máxime nos casos em que existem indícios suficientes a desvelar a tentativa de obstaculizar a regular instrução criminal, descabendo excogitar, por isso mesmo, de ausência de contemporaneidade entre a data do fato e a prisão cautelar.  5. Descabidas as medidas diversas da prisão [art. 319, CPP] quando estas se mostram insuficientes ao risco processual a ser neutralizado. 

6. Os predicados favoráveis ostentados pelo agente não têm o condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do Estado Democrático. 7. Descabe advogar tese a dar por isonomia com outros investigados que tiveram fixadas outras medidas cautelares quando evidenciadas situações diversas. Quanto à tese de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, inexiste mera reiteração de pedido, eis, que se renova a cada dia conforme as circunstâncias do caso e do processo, deve ser regularmente apreciado.

Ora, diante dessa identidade de pedido e causa de pedir, resta nítido que, quanto à matéria apontada, este writ, de fato, constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado, não merecendo conhecimento, notadamente, quando se tem em mira que, sequer, foram demonstrados fatos novos ou, ao menos, capazes de justificar a reanálise da pretensão.

Quanto aos demais pleitos, o writ merece conhecimento. 

Alega o impetrante, em suma:

a) que o recebimento da exordial acusatória é ato nulo, em face, de ter sido revogada a decisão em que se homologou o Termo de Colaboração Premiada, que, por sua vez, deu origem às investigações, e ensejou o oferecimento da denúncia;

b) que João Batista Rosa não pode ser ouvido na Ação Penal, uma vez, que a natureza de seu depoimento não está definida nos autos, sendo impossível dizer se seria ouvido como vítima ou testemunha, situação que acarreta prejuízo ao contraditório e à ampla defesa;

c) a necessidade de se decretar o sigilo processual da ação, com a finalidade de se assegurar o respeito aos direitos fundamentais do paciente, ante a evidente humilhação pública que vem sofrendo na mídia;

d) a necessidade de aporte aos autos, antes da realização da audiência de instrução e julgamento, de todos os documentos cuja juntada já fora deferida, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa;

e) o excesso de prazo da prisão preventiva do paciente;

f) a falta de fundamentos para a prisão preventiva.

Requer, o impetrante, in limine, o trancamento da ação penal; alternativamente, pleiteia o impedimento de João Batista Rosa de depor na Ação Penal; o sigilo processual, a suspensão da audiência de instrução e julgamento, até o aporte de todos os documentos cuja juntada foi deferida, revogando-se a prisão cautelar por excesso de prazo ou falta de fundamentação. 

No mérito, pugna pela confirmação da liminar, concedendo-se a ordem de habeas corpus.

I – Ao atento exame dos autos, verifica-se que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de concussão (art. 316, CP), organização criminosa (art. 2º, §. 4º, II, Lei nº. 12.850/13), extorsão (art. 158, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, Lei nº. 9.613/98), por supostamente ter participado da concessão fraudulenta do benefício do programa governamental PRODEIC em favor das empresas Tractor Parts Distribuidora de Autopeças LTDA., Casa da Engrenagem Distribuidora de Peças LTDA. e DPC Máquinas e Veículos, representadas por João Batista Rosa. 

A ação criminosa foi delatada por João Batista Rosa, que firmou acordo de Colaboração Premiada perante o Ministério Público Estadual (fls. 23/28), homologado judicialmente às fls. 48/50, expondo os detalhes da forma como ocorreram os crimes contra a Administração Pública. No entanto, o Ministério Público deixou de denunciar o colaborador, qualificando-o como vítima, de forma, que a homologação do acordo de colaboração foi revogada (fls. 42/46).

O impetrante sustenta a nulidade do recebimento da denúncia e, consequentemente, do título judicial em que se decretou a prisão preventiva, em face de ser revogada a decisão em que se homologou o Termo de Colaboração Premiada.

Alega que, os indícios de provas obtidos em virtude da colaboração de João Batista Rosa não subsistem; e, ainda, que a Magistrada prolatora da decisão em que se recebeu a denúncia, não o poderia ter feito, uma vez, que outrora ouviu João Batista Rosa como colaborador, homologando o Termo de Colaboração Premiada, posteriormente revogado. Sustenta, assim, que a Juíza de origem deveria ter se declarado impedida ou rejeitado a denúncia.

Primeiramente, esclareço que não há que se falar em impedimento ou suspeição do Juiz do processo, por ter ouvido João Batista Rosa como colaborador, ou, por ter homologado o Termo de Colaboração Premiada, haja vista, a inexistência, in casu, de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 252, 253 e 254, do CPP.

Aliás, a homologação de acordo de colaboração premiada pelo juiz, tem previsão na Lei nº. 12.850/13 (art. 4º, § 7º), inexistindo previsão de impedimento ou suspeição para o recebimento da denúncia.

Trata-se de momento processual, no qual o Juiz deverá verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade do ato, podendo, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

Não se pode deixar de considerar que o momento era de investigações, em que não estavam esclarecidos todos os fatos, que poderiam vir a se revelarem de forma diversa, o que, ao que parece, ocorrera no caso em tela, em que as investigações esclareceram a participação de João Batista Rosa e o Ministério Público deixou de denunciá-lo.

Ademais, cumpre consignar que o trancamento da ação penal, através do habeas corpus, somente pode ocorrer, em casos excepcionalíssimos, quando constatada a falta de indícios de autoria e de prova da materialidade, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, isto, sem exigir exame aprofundado de provas.

Ao que tudo indica, não é este o caso dos autos, especialmente considerando que, ao meu ver, neste juízo de cognição sumária, a retratação do acordo de colaboração premiada pelo Ministério Público, que não encontrou indícios suficientes de autoria delitiva para denunciar João Batista Rosa, não tem o condão de descaracterizar as provas por este meio, obtidas. 

Até mesmo, porque as investigações do Ministério Público poderiam ter tido início, também, sob sigilo, com as denúncias de uma vítima de extorsão, condição em que, atualmente, João Batista Rosa se encontra.

Assim, pela exordial acusatória e documentos que a instruem, encontro prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não havendo que se falar em trancamento da ação penal in limine.

Acerca da matéria, colaciono excerto de julgado do STJ:

“(…) A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. (…)” (RHC 61.765/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) Destaquei

II – No que tange ao pleito para que João Batista Rosa seja impedido de depor na Ação Penal, diante da transmutação de acusado para vítima, em face do MP não ter contra ele oferecido denúncia, não encontra amparo legal.

Realmente, pois, mesmo testemunhas impedidas ou suspeitas, podem ser ouvidas em Juízo, sem compromisso legal, em casos de estrita necessidade, caso em que, o juiz, quanto às declarações que prestarem, atribuirá o valor que possam merecer (art. 405, § 4º, CPC).

Portanto, não vejo óbice no depoimento de João Batista Rosa, que, pelo que verifico dos autos, possui a condição de vítima do crime de extorsão e será ouvido como tal.

Não bastasse, não vejo razão para que João seja impedido de ser ouvido em Juízo, pois, obviamente, será oportunizada, às partes, a elaboração de perguntas ao depoente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

III – Quanto ao pedido de sigilo dos atos processuais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, a regra é a publicidade, salvo, casos de defesa da intimidade das pessoas ou de interesse social, não sendo essa, a princípio, a hipótese dos autos.

Assim, considerando que, liminarmente, não vejo qualquer direito fundamental ou a defesa da intimidade pessoal do paciente acima do princípio da publicidade dos atos processuais, imperioso é o indeferimento do pedido.

Nesse raciocínio é o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

“(…) O segredo de justiça constitui medida excepcional prevista na Constituição Federal, que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 2. Não havendo nos autos elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos estatais. 3. Recurso desprovido.” (TJ-DF – AGI: 20150020246289, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 11/11/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/11/2015 . Pág.: 209). Destaquei.

IV – Outrossim, o impetrante pugna pelo aporte aos autos da Ação Penal, antes da realização da audiência de instrução e julgamento, de todos os documentos cuja juntada já fora deferida pela Juíza do processo.

Todavia, não vejo razão para o deferimento do pleito em sede de liminar, haja vista, que a juntada de documentos pelas partes ou, mesmo que seja por providência do Juízo, exige, em respeito o contraditório e ampla defesa, que seja concedida vista às partes, antes do encerramento da instrução processual; não, necessariamente, antes da audiência de instrução e julgamento.

Aliás, o deferimento do pedido acarretaria prejuízo à instrução criminal e celeridade processual, especialmente, por se tratar de processo de réus presos.

Acerca do tema, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

“(…) Afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Documentos. Juntada idônea até o encerramento da instrução criminal. Posterior apresentação de alegações finais. (…)” (TJ-PR – APL: 9546869 PR 954686-9 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 12/02/2015, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1528 18/03/2015). Destaquei.

VI – No que concerne à alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal, deve-se considerar que, muito embora o lapso temporal de 120 dias de segregação cautelar seja expressivo, para que se reconheça o aludido constrangimento ilegal, tal circunstância, por si só, não é capaz de ensejar a revogação da custódia preventiva, havendo justificativa idônea para o elastério.

O que se verifica, in casu, é certa complexidade na causa, questão que não se mostra desarrazoada; tampouco, pode ser atribuído ao magistrado que preside o feito, o excesso de prazo, pois, a coação a tal título, segundo o princípio da razoabilidade, bem como, da busca da verdade real, deve ser afastada se o processo é complexo, com pluralidade de réus e grande quantidade de testemunhas.

Ademais, note-se que cada réu possui um advogado diverso, que, pelo que ouvi da mídia colacionada à fl. 166 (audiência de instrução e julgamento que não se realizou em virtude dos inúmeros pleitos dos advogados de defesa), efetuam pedidos capazes de desacelerar o prosseguimento da ação, com ou sem razão. 

Sobre a matéria o STJ entente, que:

“(…) O prazo para o encerramento da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. IV – In casu, conforme informações constantes dos autos e mediante consulta do andamento processual, verifica-se inexistir, por ora, o alegado excesso de prazo, uma vez que o eventual atraso para conclusão do feito se deve em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a complexidade do feito, a necessidade de expedição de cartas precatórias e a pluralidade de réus (…)” (HC 331.273/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015) Destaquei

Feitas essas considerações, indefiro a liminar vindicada.

Requisitem-se informações à douta autoridade indigitada como coatora que deverá prestá-las com observância rigorosa ao prazo legal e às prescrições pertinentes à matéria constantes da CNCGJ. 

Em seguida à remessa das informações judiciais, colha-se o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se. 

Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2016.

Rondon Bassil Dower Filho

Relator em Substituição Legal

 

Fonte: FolhaMax

Montreal