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TJ nega pedido de deputado para anular denúncia do MPE por crime ambiental

Oscar Bezerra não conseguiu anular ação com base na alegação de falha processual

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Foto:Assessoria.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, determinou que o juízo da Comarca de Juara proceda os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação em uma ação penal de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) na qual figura como réu o deputado estadual Oscar Bezerra (PSB). Ele é acusado de crimes ambientais.

A decisão foi dada no dia 26 de julho, mas publicada no Diário da Justiça somente nesta sexta-feira (19). A denúncia do Ministério Público remete ao período em que Oscar Bezerra foi prefeito do município de Juara e foi devidamente aceita pela Justiça no dia 1 de julho de 2009.

Porém, com a diplomação pela Justiça Eleitoral de deputado estadual, o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça em obediência ao foro por prerrogativa de função assegurado aos parlamentares na esfera criminal. O artigo 68 da lei 9605/98 prevê detenção de um a três anos e mais pagamento de multa aquele que “deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental”.

A defesa do parlamentar tentou anular a ação penal alegando falhas processuais. Isso porque a defesa inicial nos autos do processo foi feita pela Defensoria Pública diante da inércia de Oscar Bezerra em constituir um jurista para defendê-lo. “Com efeito, não há falar em nulidade processual por ter sido a defesa preliminar do denunciado patrocinada pela Defensoria Pública, notadamente quando, citado pessoalmente, quedou-se omisso. Diante da constatação da revelia, era imperiosa a nomeação de defensor ao acusado, que apresentou defesa segundo os elementos que os autos lhe disponibilizavam. Depois, não há prova de que a apresentada trouxe-lhe prejuízos. Também se reputam válidos todos os atos processuais que seguiram a defesa elaborada pela Defensoria Pública”, diz um dos trechos da decisão judicial.

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Trata-se de Ação Penal ajuizada, inicialmente, perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juara, imputando a Oscar Martins Bezerra, ex-prefeito de Juara, o crime descrito no art. 68 da Lei n. 9.605/68.

A denúncia foi recebida, em 1º-7-2009, pelo Juízo de primeiro grau, às fls. 113-TJ.

O réu foi citado pessoalmente (fl. 117, verso), porém deixou de apresentar defesa preliminar, o que culminou com a notificação da Defensoria Pública para o patrocínio da causa.

Ocorreu que, 13-11-2013, o réu compareceu aos autos tão somente para alegar a nulidade do processo, em virtude do “malferimento do direito à livre escolha do defensor” (fls. 151/156-TJ), sem, contudo, apresentar resposta à acusação.

Nesse interim, foi empossado Deputado Estadual, o que determinou o deslocamento da competência para o Tribunal de Justiça, a quem caberá, doravante, processar o feito.

Antes de imprimir o necessário impulso oficial, considero imprescindível a análise da questão de nulidade arguida pelo denunciado.

O denunciado, reconhecendo como válida sua citação, alega que a nomeação de defensor dativo é nula porque realizada sem o seu consentimento, argumentando que deveria ter sido “intimado para constituir advogado” (fl. 152-TJ).

Ora, a finalidade do ato da citação para o processo é justa e inquestionavelmente comunicar ao réu o inteiro teor da acusação e possibilitar-lhe a apresentação da defesa por meio de advogado regularmente constituído.

Como bem salienta Renato Brasileiro de Lima, “a citação é um dos mais importantes atos de comunicação processual, porquanto dá ciência ao acusado do recebimento de uma denúncia ou queixa em face de sua pessoa, chamando-o para se defender. […] Funciona a citação, portanto, como misto de contraditório e de ampla defesa, já que, ao mesmo tempo em que dá ciência ao acusado da instauração de demanda penal contra ele, também o chama para exercer seu direito de defesa” (Manual de Processo Penal. 4ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 1233).

Não há previsão, no procedimento criminal, de intimação para que o réu, já citado, constitua advogado, sobretudo, depois de já transcorrido o prazo para defesa técnica, como ocorreu na espécie (certidão de fl. 120-TJ).

Vale dizer, a oportunidade para que o denunciado contratasse o advogado, de sua livre escolha, lhe foi dada por meio da citação pessoal; não havendo o aproveitamento do prazo para que constituísse procurador nos autos, operou-se em seu desfavor o fenômeno da preclusão.

Lado outro, a defesa preliminar apresentada pelo Defensor Público não se mostra atécnica ou deficiente. A negativa genérica é providência compatível com o próprio momento processual em que ocorre a defesa preliminar, antes do início da instrução. Ou seja, sem o conhecimento da prova, a impugnação específica aos fatos se torna dificultosa.

A esse respeito, trago o seguinte acórdão:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATUAÇÃO SUPOSTAMENTE “CONTEMPLATIVA DO DEFENSOR”. INOCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. MERA FACULDADE. SÚMULA 523 DO STF. A negativa genérica dos termos da imputação é providência inteiramente apropriada à defesa prévia, vez que o momento adequado ao desenvolvimento dos argumentos defensivos é o das alegações finais, ocasião em que todos os elementos constantes do processo já foram suficientemente esmiuçados, a ponto de serem apreciados e discutidos. A formulação de reperguntas é uma mera faculdade do defensor. O seu exercício ou não, há que ser resolvido, caso a caso, pelo advogado, com prudência e senso de oportunidade, eis que da simples formulação de uma repergunta podem advir revelações francamente desfavoráveis aos interesses do réu. Alegação de deficiência de defesa que não se fez acompanhar da necessária demonstração do prejuízo experimentado pelos recorrentes. Inteligência da súmula n. 523/STF. Apelações improvidas. (TRF-5 – ACR: 3893 CE 2003.81.00.020064-2, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 17/03/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/04/2005).

Em reforço, consigno as ponderações contidas no acórdão do Tribunal de Cidadania:

[…] DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFENSOR PÚBLICO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelos membros da Defensoria Pública que atuaram nos autos, oferecendo defesa preliminar em favor do réu, participando da instrução probatória, bem como apresentando alegações finais requerendo a sua impronúncia.

3. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese.

[…]

4. Habeas corpus não conhecido (HC 326.204/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015).

Com efeito, não há falar em nulidade processual por ter sido a defesa preliminar do denunciado patrocinada pela Defensoria Pública, notadamente quando, citado pessoalmente, quedou-se omisso. 

Diante da constatação da revelia, era imperiosa a nomeação de defensor ao acusado, que apresentou defesa segundo os elementos que os autos lhe disponibilizavam. Depois, não há prova de que a apresentada trouxe-lhe prejuízos.

Também se reputam válidos todos os atos processuais que seguiram a defesa elaborada pela Defensoria Pública, conforme preceitua o art. 367 do CPP.

Sobre esse ponto, trago a orientação da jurisprudência:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA, APÓS A CITAÇÃO PESSOAL, SEM COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO PROCESSANTE. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para a audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia e determinado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensor dativo para acompanhar a causa.

2. Conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal, “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Precedentes.

[…]

5. Recurso desprovido (RHC 28.813/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013).

Dessarte, não havendo a nulidade alegada pelo denunciado, o processo deverá seguir, doravante, em conformidade com o rito estabelecido pela Lei n. 8.038/1.990, preservando-se os atos processuais praticados pelo Juiz de primeira instância.

Sobre esse ponto, consigno decisão do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO SINGULAR. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RÉU ELEITO PREFEITO NO CURSO DO PROCESSO. RATIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. MAGISTRADO COMPETENTE À ÉPOCA EM QUE O ATO PROCESSUAL FORA PRATICADO. TEMPUS REGIT ACTUM. NULIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. FACULDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. CORRÉUS DEFENDIDOS PELO MESMO PATRONO. COLIDÊNCIA DE TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.

1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal.

2. Não obstante o recebimento da denúncia por juiz de primeiro grau, condutor de significativa parte da instrução criminal, empossado o réu no cargo de prefeito, de rigor a declinação da competência ao Tribunal a quo, persistindo o ato jurídico perfeito da recepção da peça inaugural, visto que o magistrado singular figurara à época como a autoridade judicial competente para apreciar a causa.

3. Possível se mostra, pois, o recebimento da denúncia por magistrado competente à época, com espeque no brocardo tempus regit actum, em sendo, até mesmo, porque não dizer, despicienda a ratificação dos atos pretéritos pelo Desembargador Relator ou mesmo pelo respectivo Tribunal, visto que não se está a falar de anterior incompetência, mas sim de modificação da competência por fato superveniente, qual seja, a posse em cargo político.

[…]

10. Habeas corpus não conhecido (HC 239.832/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 13/10/2014).

O processo deveria seguir com a designação de data para o interrogatório do acusado, consoante determina o art. 7º da mencionada lei federal, para, depois, ser iniciada a instrução.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, adotando o princípio da norma mais favorável ao réu, entendeu que com a assunção da reforma do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu se deve realizar como último ato de instrução, como se dessume da decisão abaixo:

“(…) Em razão do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AgRg na Apn n. 528/DF, esta Quinta Turma passou a entender que “a previsão do interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art. 400 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, por ser mais benéfica à defesa, deve ser aplicada às ações penais originárias nos tribunais, afastada, assim, a regra específica prevista no art. 7º da Lei n. 8.038/1990, que rege a matéria” (HC n. 205.364-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/12/2011).

Assim sendo, determino ao Juízo da Comarca de Juara que proceda à ouvida das testemunhas arroladas pela acusação (fl. 10-TJ) e pela defesa (fl. 123), com as diligências necessárias.

Para tanto, expeça-se Carta de Ordem.

Registro, por fim, que o interrogatório será realizado somente ao final da instrução processual, neste Tribunal de Justiça, em data a ser designada. 

Cumpra-se.

Comunicações e providências.

Cuiabá-MT, 25 de julho de 2016.

Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,

Relator

Fonte:FolhaMax.

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