TJ nega liminar para desbloquear R$ 73 milhões da Friboi em MT
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TJ nega liminar para desbloquear R$ 73 milhões da Friboi em MT

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Foto: Assessoria

O Tribunal de Justiça negou pedido de liminar em agravo de instrumento e manteve bloqueio de bens na ordem de R$ 73,6 milhões do grupo JBS Friboi, do diretor executivo da empresa, Valdir Aparecido Boni, e do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e dos ex-secretários de Estado, Pedro Nadaf, Marcel de Cursi e Edmilson José dos Santos. Todos são suspeitos de conceder incentivo ilegal a JBS Friboi gerando prejuízo aos cofres públicos do Estado.

O mérito da decisão ainda será analisado pelo colegiado da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça.  No agravo de instrumento, o grupo JSB Friboi, o diretor executivo Valdir Boni e o ex-secretário Marcel de Cursi argumentam que não está ausente o interesse de agir, pois foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) intermediado pelo Ministério Público Estadual (MPE) na qual a empresa se compromete a devolver R$ 360 milhões ao Estado.

Desta quantia, R$ 99 milhões foi pago no dia 29 de janeiro, sendo essencial para o Estado honrar compromissos como a folha de pagamento. A defesa dos réus sustentou que a decisão judicial que impõe a indisponibilidade de bens deve ser afastado, porque não existe dano a ser ressarcido , uma vez que, no TAC, assumiram o compromisso e quitaram os valores referentes ao ICMS . Além disso, o bloqueio resultava em dano irreparável.

Porém, o desembargador Márcio Vidal negou os pedidos e afirmou não vislumbrar a relevância da fundamentação externada pelos rés, “porque a presença de indícios de prática de ato que configure improbidade administrativa já autoriza medida cautelar de indisponibilidade de bens”.

O magistrado ainda citou que a decisão do bloqueio está apoiada em documentos e apresenta vasta fundamentação. “Em que pesem os argumentos favoráveis dos réus Marcel Souza de Cursi, JBS S.A. e Valdir Aparecido Boni ao acolhimento dos pedidos de desconstituição da indisponibilidade que recai sobre seus bens, verifica-se que tais pedidos não merecem prosperar pelas razões que, doravante, passa-se a expor”, justificou o desembargador explicando que a 3ª Câmara Cível ainda precisa apreciar a matéria.

Fonte: FolhaMax

Montreal