Temer sanciona mudanças na Lei Maria da Penha, saiba o que mudou
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Temer sanciona mudanças na Lei Maria da Penha, saiba o que mudou

Fonte: Thiago Mattar
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Mudanças são avaliadas como avanço nas políticas de proteção à mulher. Foto: Arquivo.

Na semana passada, o presidente Michel Temer sancionou mudanças na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). De agora em diante, a mulher vítima de violência têm o direito de ser atendida por policiais do sexo feminino e ainda realizar qualquer tipo de perícia com uma profissional também do mesmo sexo.

Além disso, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou mesmo mulheres testemunhas de violência, serão inquiridas por profissionais que prezem pela integridade física, psíquica e emocional da depoente, garantindo que, em nenhuma hipótese, a mulher ou testemunhas tenham contato direito com os investigados ou suspeitos da agressão. “Isso é muito importante, porque impede, por exemplo, que uma mulher vítima de violência seja colocada na mesma viatura de polícia que o seu agressor”, explica Sandra Raquel Mendes, presidente da Associação de Mulheres de Rondonópolis e Região Sul de Mato Grosso.

Outra mudança na lei é a orientação de que as vítimas não sejam questionadas sobre sua vida privada excessivas vezes nos âmbitos criminal e cível, evitando constrangimento às vítimas. Segundo o novo texto, as delegacias de defesa da mulher também precisam contar com recintos especialmente projetados para o fim de recolher depoimentos, contando com equipe treinada. Os depoimentos das vítimas, a partir de agora, serão gravados e deverão fazer parte do inquérito policial.

Para Sandra Raquel, uma das mudanças mais importantes na lei é a inclusão do Artigo 12-A, que exige dos estados brasileiros a prioridade na criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e investigação de violências graves contra a mulher. “Atualmente, e isso é só um exemplo de diversos casos no estado, Pedra Preta não possui delegacia especializada, ou seja, as mulheres que necessitam ser atendidas precisam procurar a delegacia comum, e isso desestimula muitas denúncias”, conta.

De acordo com o 11º Anuário da Segurança Pública, um levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Mato Grosso é o quarto estado com o maior número de estupros a cada grupo de 100 mil pessoas, respondendo por 48,8 casos, totalizando 1.614 crimes registrados em 2016.

 

 

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