TCU condena ex-prefeito em MT por fraudes na Saúde
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TCU condena ex-prefeito em MT por fraudes na Saúde

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Foto:Assessoria.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Santo Antônio do Leste, Pedro Luiz Brunetta (PP), por irregularidades na execução de um convênio firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o município que tinha como objeto a aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, do tipo ônibus, usado como consultório médico-odontológico. Foi identificado fraude em licitação e desvio de finalidade do dinheiro que deveria ser empregado na saúde pública do município.

Por conta disso, Brunetta está inelegível por conta da aplicação da lei da Ficha Limpa que barra a candidatura daqueles condenados em órgãos colegiados. A decisão do TCU se deu em colegiado pelos ministros Raimundo Carreiro, Augusto Nardes e Vital do Rego.

A documentação ainda foi remetida ao Ministério Público Federal de Mato Grosso, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para adoção de medidas que entender cabíveis diante dos graves indícios de prejuízo aos cofres do município e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O ex-prefeito ainda deverá arcar com pagamento de multas no valor de R$ 122.940 mil.

A condenação pelo pagamento ainda se estende as empresas Planam Indústria, Comércio e Representações LTDA, Unisau Comércio e Indústria LTDA, Cléia Maria Trevisan Vedoin, José Sampaio Bastos e Ronildo Pereira Medeiros. Atualmente, a Prefeitura de Santo Antônio do Leste tem três candidatos.

Trata-se de Marlene Biff (PDT), Angelo dos Passos (PV) e Miguel Brunetta (PR), que é atual prefeito e candidato a reeleição. Marlene é esposa do ex-prefeito Luiz Brunetta.

 

ÍNTEGRA DO ACORDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades na execução do Convênio 1868/2003, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Prefeitura de Santo Antônio do Leste/MT, que tinha como objeto a aquisição de uma UMS do tipo ônibus usado com consultório médico-odontológico.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Pedro Luiz Brunetta, Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda., Cléia Maria Trevisan Vedoin, Unisau Comércio e Indústria Ltda. e Ronildo Pereira Medeiros, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa interpostas pelo responsável Paulo José Sampaio Bastos, então sócio-administrador da empresa Unisau Comércio e Indústria Ltda.;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do responsável Pedro Luiz Brunetta, então Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste/MT;

9.4. condenar solidariamente os responsáveis Pedro Luiz Brunetta, Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda. e Cléia Maria Trevisan Vedoin ao pagamento do débito no valor original de R$ 68.950,00 (sessenta e oito mil novecentos e cinquenta reais) a partir de 3/6/2004, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde – FNS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei Orgânica do TCU c/c o art. 214, inciso III, alínea a, de seu Regimento Interno, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora, a contar da data especificada até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. condenar solidariamente os responsáveis Pedro Luiz Brunetta, Unisau Comércio e Indústria Ltda., Paulo José Sampaio Bastos e Ronildo Pereira Medeiros ao pagamento do débito no valor original de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa reais) a partir de 3/6/2004, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde – FNS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei Orgânica do TCU c/c o art. 214, inciso III, alínea a, de seu Regimento Interno, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora, a contar da data especificada até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar ao responsável Pedro Luiz Brunetta a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar aos responsáveis Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda., Cléia Maria Trevisan Vedoin, Unisau Comércio e Indústria Ltda., Paulo José Sampaio Bastos e Ronildo Pereira Medeiros a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, o pagamento parcelado das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 217 do RI/TCU, alterado pela Resolução-TCU 246, de 30 de novembro de 2011;

9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.10. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, para adoção das medidas que entender cabíveis, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e ao Ministério Público do Estado do Mato Grosso, considerando haver indícios de prejuízo aos cofres do Município de Santo Antônio do Leste/MT, ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS – Denasus e à Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União da Presidência da República – CGU/PR.

 Fonte:FolhaMax.

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