TCE quer que Secid realize tomada de contas em contrato da Agecopa
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TCE quer que Secid realize tomada de contas em contrato da Agecopa

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Conselheiro Moisés Maciel teve o voto baseado em parecer do Ministério Público de Contas.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão quanto ao julgamento das contas de gestão da extinta Agecopa. Foram modificados alguns itens do Acórdão que julgou regulares as contas anuais de gestão do exercício de 2010, com recomendações, determinações legais e aplicação de multas aos responsáveis.

O pedido foi julgado na sessão da última terça (16) e relatado pelo conselheiro Moisés Maciel, determinando que a secretaria estadual de Cidades (Secid) instaure Tomada de Contas para analisar, com mais detalhes, o 4º Termo Aditivo referente ao Contrato 9/2010, com o consórcio Santa Bárbara/Mendes Júnior quanto ao pagamento sem a contraprestação de serviços.

O pedido de rescisão foi proposto pelo Consórcio Santa Bárbara/Mendes Junior, o qual alega que a decisão do TCE, que julgou as Contas Anuais da Agecopa/Secopa, exercício 2010, deve ser declarado nulo. Alegou-se que, no transcorrer do processo, o consórcio nunca foi citado para manifestar sobre as irregularidades apontadas com relação à construção da Arena Pantanal e que, mesmo sem a manifestação nos autos, foi prolatado o acórdão o qual determinou que a Secopa lhe aplicasse multa contratual no valor de R$ 35,9 mil, bem como retificasse o 4º Termo Aditivo do Contrato 09/2010.

“Portanto, no seu entendimento os referidos fatos demonstraram, claramente, que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório não foram considerados no presente processo”, comentou o conselheiro.

O voto do relator, de acordo com o parecer do Ministério Público de Conta, foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE pela procedência parcial do pedido de rescisão do afastamento da imposição de multa contratual, uma vez que a empresa não foi citada para se manifestar. Neste caso, foi solicitado ao consórcio que envie os documentos comprobatórios no prazo de 15 dias.

Fonte: RDNews

Montreal