TCE barra manobra de empreiteiras para aumentar preço de obras no Estado
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TCE barra manobra de empreiteiras para aumentar preço de obras no Estado

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O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), José Carlos Novelli,  arquivou pedido do Sincop (Sindicato da Indústria da Construção Pesada) , que representa 38 empreiteiras em  Mato Grosso, para revisar contratos firmados pelos sindicalizados com a Sinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura) e a Secid (Secretaria de Estado de Cidades). O procedimento seria necessário por conta da ocorrência de reajustes dos materiais betuminosos e a inclusão dos valores referentes a carga tributária como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o valor do frete que são fatores de impacto no equilíbrio contratual.

Na decisão, é citado que o TCE não tem competência para determinar ajustes em contratos de empreiteiras com a administração pública, exceto quando for constatada violação a alguma lei ou for registrado indício de superfaturamento. “Embora louvável a preocupação do sindicato, entendo que o Tribunal de Contas não detém competência para determinar que a administração pública promova a revisão de contratos, ressalvadas as situações em que seja constatada violação à norma legal ou sobrepreço, quando então os respectivos instrumentos poderão inclusive ter a nulidade declarada, acaso não seja a falha passível de correção”, diz um dos trechos da decisão do conselheiro.

Em julho do ano passado, o Sincop ingressou com pedido de liminar para as empreiteiras associadas receberem do governo do Estado sem a necessidade de entrega de certidões fiscais que atestassem a legalidade na cobrança de pagamento de impostos. Porém, o pedido foi julgado improcedente pela Justiça.

O sindicato agrega empreiteiras de grande porte tradicionalmente envolvidas em obras como viadutos, rodovias e pavimentação asfáltica .Das empreiteiras associadas, estão a Camargo Campos S/A Engenharia e Comércio, Constil – Construções e Terraplanagens LTDA , Construtora Rio Tocantins LTDA, Cavalca Engenharia LTDA.

 

Fonte: FolhaMax

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