SIMCAR: Como vai funcionar o Novo Cadastro Ambiental Rural?
Fullbanner1

Fullbanner2


SIMCAR: Como vai funcionar o Novo Cadastro Ambiental Rural?

Fonte: Eng Kamila Barros
SHARE

Estava no Sindicato Rural de Porto Alegre do Norte e vi que o SIMCAR ( Novo Cadastro Ambiental Rural) está na capa do jornal do Sistema FAMATO (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso), e há alguns dias vários colegas de profissão estavam em dúvida, como iria funcionar, ou se já estava funcionando, quais seriam os novos procedimentos. Então, resolvi falar um pouco dele na Coluna Discutindo o Meio Ambiente para sanar um pouco essas dúvidas dos colegas de profissão da área ambiental.

Capa Junho/2017 do jornal FAMATO em Campo.
Capa Junho/2017 do jornal FAMATO em Campo.

Foi publicado no dia Diário Oficial do Estado a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto 1.031, publicado no Diário Oficial do Estado de 2 de junho de 2017. A Lei dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), institui o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

No ano passado, escrevi sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR para um blog, falando sobre algumas dificuldades devido ao mal uso do cadastro eletrônico, e estava ocorrendo reclamações de muitos mapas em sobreposição, os órgãos ambientais com dificuldades para fazer a integração no SICAR e muitas propriedades rurais ainda não haviam aderido ao CAR. Estes foram alguns dos fatores e argumentos usados para as prorrogações ocorridas pela segunda vez consecutiva, tendo o prazo final para 31 de dezembro de 2017.
Em março deste ano, a Secretaria de Meio Ambiente (Sema) identificou que o SICAR não atendia a demanda de análise dos cadastros no Estado de Mato Grosso. Sendo assim, a secretaria decidiu retomar a gestão do sistema de regularização ambiental criando o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR).

Obrigatoriamente, as informações deverão ser retificadas no prazo de 90 dias após a publicação do Decreto que regulamenta a Lei. (Data da publicação do Decreto – dia 2 de Junho de 2017).

ALGUMAS MUDANÇAS:
Com o novo sistema, o CAR poderá se encontrar em 3 (três) situações:

1 – CAR ATIVO: Situação do CAR após a inscrição da propriedade ou posse rural que permanece vigente durante todas as etapas do processo de regularização ambiental dos passivos relacionados às Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito e Reserva Legal.
2 – CAR SUSPENSO: condição do CAR em caso de não atendimento de notificação ou ofício pendência, descumprimento de termo de compromisso e/ou ocorrência de nova infração ambiental após a sua validação.
3 – CAR CANCELADO: condição do CAR quando constatada a inexistência física da propriedade ou posse rural, no local identificado na planta ou memorial descritivo apresentado no ato de inscrição no SIMCAR.

Havendo descumprimento de Termo de Compromisso ou quando constatadas novas infrações ambientais, decorrentes de supressão de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito e Reserva Legal, o proprietário ou possuidor rural deverá ser notificado para regularizar a situação ambiental de seu imóvel, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Não sendo atendida a notificação no prazo estipulado, a situação do demonstrativo será de “CAR Suspenso”. Será suspenso de todas as autorizações e/ou licenças expedidas, sem prejuízo das sanções administrativas e medidas judiciais cabíveis.

PRAZOS

  1. Para aqueles imóveis rurais que não fizeram a inscrição no CAR, o prazo vai até o dia 31 de dezembro de 2017.
  2. Retificações deverão ocorrer no prazo de 90 dias, contado a partir da publicação do Decreto 1.031, de 2 de junho de 2017.
  3. As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pela Sema deverão ser atendidas em até 90 dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação e justificativa.

Para mais informações, acesse os links abaixo:
Links:

Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017

Decreto 1.031, de 2 de junho de 2017

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Links dos manuais disponibilizados pela Sema MT para utilização do novo sistema:

Roteiro Primeiro Cadastro SIGA

Manual de Operação do Simcar – Cadastro

Manual de Operação do Simcar – Desenhador Geográfico

Manual de Operação do Simcar – Projeto Geográfico

 

Fonte: Eng Kamila Barros / Sistema FAMATO / SEMA MT

Montreal