Senado pode revogar Estatuto do Desarmamento, saiba a posição dos senadores de...
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Senado pode revogar Estatuto do Desarmamento, saiba a posição dos senadores de MT

Fonte: da redação
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Proposta legislativa é convocar outro plebiscito em 2018. Foto: Ilustrativa.

Um decreto legislativo para a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Uma enquete do próprio portal do Senado revela, até o momento, mais de 257 mil pessoas favoráveis à proposta e pouco mais de 11 mil pessoas contrárias.

Procurados pela reportagem do site Notícias de Mato Grosso, os senadores José Medeiros (Pode), Cidinho Santos (PR) e Wellington Fagundes (PR) opinaram sobre a desburocratização do porte de armas.

A proposta de revogar o estatuto partiu de Wilder Morais (PP/GO). Segundo ele, após 14 anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há dados objetivos que indiquem redução dos índices de violência. “Pelo contrário, desde a entrada em vigor daquela Lei, o número total de homicídios no Brasil aumentou 20%, atingindo a preocupante marca de 60 mil assassinatos por ano”, argumentou o autor da proposta.

O projeto do senador de Goiás propõe a realização de outro plebiscito, junto com as eleições gerais de 2018, para que a população se manifeste sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por um instrumento normativo que assegure o porte desse tipo de arma pessoas que preencham determinadas regras.

“Tanto o Projeto de Decreto Legislativo nº 175/2017, de autoria do senador Wilder Morais, quanto o Projeto de Decreto Legislativo nº 178/2017, de minha autoria, visam o mesmo objetivo: consultar a população sobre a validade do Estatuto do Desarmamento, que nos parece ter fracassado no sentido de que desarmou a população, mas não os criminosos”, diz Cidinho Santos.

Para o senador do PR, desburocratizar o porte de armas é uma demanda da população, que sofre com a falta de segurança. “Atualmente, somos reféns de bandidos, que se utilizam de armas de fogo ilegais, não registradas, obtidas por meio do tráfico. O resultado são quase 60 mil pessoas assassinadas por ano no Brasil. A população se vê impedida de possuir uma arma de fogo legalmente, já que a legislação atual contém requisitos subjetivos e uma burocracia quase insuperável. É nosso dever ouvir a população, portanto, votarei favorável à realização do plebiscito e espero o apoio dos demais colegas parlamentares para a aprovação dos projetos”, completou.

Segundo o senador Medeiros, a defesa pessoal é um direito do cidadão. “Quem ousa tocar nesse assunto, corre o risco de ficar rotulado de uma virtual ‘bancada da bala’. No nosso país, de um tempo para cá, tem assuntos que parece que não se poder tocar. Existe um grupo do politicamente correto que acha que monopoliza a definição das pautas, mas esquece de ouvir o clamor das pessoas, ou seja, de quem realmente sofre com a realidade atual. Essa história de dizer que não podemos ter armamento porque tem polícia e porque já cabe ao estado a nossa segurança, tem a mesma lógica de desprezar o extintor de incêndio porque existe o bombeiro. Quando o bandido saber que a população está armada, duvido muito que siga a crescente dos casos de arrombamento de residências”, disse.

Wellington Fagundes é o único representante de Mato Grosso que não apoiou oficialmente a medida, que está pronta para entrar na pauta da CCJ, com parecer favorável do relator senador Sérgio Petecão (PSD/AC). Porém, o senador não opinou sobre o assunto, alegando apenas ser favorável a “ouvir a população, e as eleições nacionais é um bom momento para consulta sobre temas nacionais”.

O novo estatuto poderia diminuir as regras atuais para o porte de armas, que são consideradas rígidas pelos defensores da revogação.

Como funciona o porte de armas no Brasil?

Atualmente, a posse de arma de fogo não possui as mesmas regulações que o porte de arma. A posse (ato de possuir uma arma em casa ou em estabelecimento comercial) pode ser obtida com um registro, e possui uma liberação mais simples para quem a deseja. Para poder usar a arma, transportar e andar com ela é necessário conseguir o porte. E isso pode ser mais complicado.

Uma lista de exames, documentos e regras entram em jogo. Para requisitar o porte de armas é preciso ter ao menos 25 anos de idade, comprovar residência fixa e ocupação profissional, possuir certificação técnica e psicológica sobre a capacidade de manuseio, utilização e equilíbrio para o porte de arma de fogo, além de certidão negativa em relação à existência de antecedentes criminais do solicitante.

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