Relatório da MP do Programa Seguro-Emprego pode ser votado na terça
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Relatório da MP do Programa Seguro-Emprego pode ser votado na terça

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 761/16, que institui o Programa Seguro-Emprego (PSE) e prorroga o seu prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018, reúne-se nesta terça-feira (18) para votar o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE).

O PSE, antigo Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permite que o governo economize recursos do seguro-desemprego, preservando maior parte da arrecadação sobre a folha de pagamento, além de conter a queda no nível de emprego da economia.

Entre as principais mudanças contidas no PSE em relação ao PPE estão a inclusão das micro e pequenas empresas (MPEs) na prioridade de adesão ao programa; previsão de auxílio do Sebrae às MPEs; e a definição do Indicador Líquido de Emprego (ILE), que serve de referência para demonstrar a dificuldade econômico-financeira da empresa, em ato do Poder Executivo.

A MP determina ainda que as empresas que queiram aderir ao processo devam estar em conformidade regulatória de tributos.

A comissão mista reúne-se às 15 horas, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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