Projeto de Lei do vereador Dr. Orestes pretende aumentar o valor das...
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Projeto de Lei do vereador Dr. Orestes pretende aumentar o valor das multas aos bancos que descumprirem ‘Lei de Atendimento’

Fonte: Assessoria
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Foto: Assessoria.

Um Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Orestes Miráglia (SD) está
tramitando na Câmara Municipal, e pretende aumentar a punição e as multas
aplicadas às instituições bancárias e similares que descumprirem a vigente
“Lei nº 3.061 de 11 de junho de 1999”, que disciplina o tempo máximo de
espera para o atendimento aos clientes nas instituições bancárias e similares
em Rondonópolis.
Na verdade o PL do vereador propõe alterações nos incisos I, II, III e IV do
artigo 7º da referida Lei vigente, e que segundo os registros de incontáveis
denúncias de clientes/usuários do sistema, não vêm sendo respeitada e
cumprida pelo sistema bancário local.

A nossa preocupação em reparar essa falha, se justifica no fato de que,
segundo denúncias comprovadas, esse desrespeito à lei acontece, em razão das
baixas, e até insignificantes penalidades asseguradas pela legislação, bem
como, pela falta de interesse das instituições bancárias que, infelizmente,
apesar de terem em seus clientes seu maior patrimônio, não os considera
suficientemente importantes, nem os respeita o necessário a ponto de oferecer
tratamento desumano com longas filas de espera, e demora para atendimento
em suas agências, que em sua maioria, não disponibiliza o relativo conforto
que as pessoas merecem e têm direito. Com a nova redação, esperamos poder
corrigir esta distorção", repassa o vereador
PENALIDADES

Todavia, para o caso de desrespeito e descumprimento, a futura lei prevê
sanções e multas pecuniárias mais elevadas como descreve o Art. 7º: “O não
cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
punições: que vão desde advertências na 1ª infração; Multa de 500
(quinhentas) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) pela reincidência; Multa
de 1.000 (mil) UFIRs, pela 2ª reincidência chegando até a suspensão do
Alvará de Funcionamento a partir da 3ª (terceira) reincidência, dentro do
mesmo exercício fiscal anual”.
Não obstante, para que os organismos de fiscalização e controle públicos
possam fazer cumprir a legislação será necessário que as denúncias dos
munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas aos Órgãos
PROCON e Secretaria Municipal de Indústria e Comércio – SMIC, guardados
o disposto no Artigo 5º LV da CF/88 e demais disposições legais do
ordenamento jurídico pátrio, conforme a redação do Art. 8º.