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Projeto de Lei: Deputado Adriano quer proibir a contratação de empresas inadimplentes junto ao Estado

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Para impedir que empresas inadimplentes prestem serviços ao Governo do Estado de Mato Grosso, o deputado estadual, Professor Adriano (PSB), apresentou na noite desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Estado.
A proposta apresentada tem o objetivo preservar a administração Estadual de atos cometidos por pessoas físicas e jurídicas que comprometam o andamento dos serviços e obras, o fornecimento de bens ou causem prejuízos ao erário público, bem como da prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos das licitações, com vistas a punir às tentativas de fraudes.
“Pessoas jurídicas e físicas condenadas em definitivo por crimes contra a economia popular; o sistema financeiro, o meio ambiente, a saúde pública, lavagem ou ocultação de bens, tráficos de entorpecentes, racismo, tortura, trabalho escravo e infantil e violência sexual, entre outros, não devem sob hipótese alguma, prestar serviços para a administração pública”, frisou o deputado.

É fundamental garantir o acesso facilitado da população a estes dados. Neste sentido, a proposição que apresentamos prevê que tal cadastro seja disponibilizado e atualizado sistematicamente através do Portal da Transparência.

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