Processo disciplinar contra ex-procurador deve ser concluído em 60 dias
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Processo disciplinar contra ex-procurador deve ser concluído em 60 dias

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Assessoria
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O procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, será ouvido pela comissão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, aberto na Corregedoria Geral da Procuradoria Geral do Estado para investigar a suspeita de emissão de pareceres jurídicos ilegais por parte dele. A audiência será no próximo dia 2 de fevereiro, às 14h30, na sala de audiência da Corregedoria Fazendária, anexa à Secretaria de Fazenda, na Avenida Rubens de Mendonça. O edital de notificação e intimação foi publicado no Diário Oficial do Estado – DOE, de terça-feira (24.01).

No dia 04 deste mês, o DOE publicou o extrato da portaria 348/GPGE/2016, informando da abertura do PAD, em decorrência da autorização do Colégio de Procuradores do Estado, para investigar Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, conhecido como Chico Lima. O pedido havia sido formulado em outubro de 2015 pela Corregedoria Geral da PGE.

O procurador aposentado é investigado, entre outras coisas, por emitir, quando ainda estava em atividade, pareceres jurídicos ilegais durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. Posteriormente esses atos foram tornados nulos pelo governador Pedro Taques.

Segundo a corregedora geral, Flávia Beatriz Corrêa da Costa, que preside a Comissão Processante, os trabalhos estão na fase inicial e a comissão quer que o indiciado apresente sua defesa, seja pessoalmente, seja através de seu advogado.

“O processo está caminhando, na fase inicial e o que a gente quer é que ele venha participar com o advogado dele, ou ele mesmo venha apresentar suas razões, sua defesa. O que a gente quer é resguardar o contraditório e ampla defesa. A comissão não tem nenhum pré-julgamento da situação”, explica Flávia Beatriz Corrêa da Costa.

O prazo para que a comissão conclua seus trabalhos, de acordo com a corregedora geral é de 60 dias. “A comissão vai promover a instrução desse processo, vai arrecadar provas, fazer diligências para comprovar os fatos, a autoria, ou dizer que isso não aconteceu. É um processo rápido, não demorado”, apontou a corregedora geral da PGE.

Encerrado o trabalho da Comissão Processante, o relatório é encaminhado para apreciação e votação do Colégio de Procuradores. A decisão, num prazo de 10 dias, é encaminhada ao governador do Estado a quem cabe aplicar a pena. ”O Colégio de Procuradores é quem avalia e aprova o relatório, mas quem aplica a pena é o governador”, finaliza a corregedora geral.

A Comissão tem também como membros o procurador de classe especial, Adérzio Ramirez de Mesquita e a procuradora Aissa Karin Ghering.

O que é

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e sugerir penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa (Lei nº 8.112/1990, art. 143).

Na Procuradoria Geral do Estado, o PAD é conduzido pela Corregedoria Geral e julgado pelo Colégio de Procuradores.