PRIMAVERA: CMTU auxilia condutores no recurso de multas
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PRIMAVERA: CMTU auxilia condutores no recurso de multas

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Motorista tem que ficar atentos aos prazos para recorrer das multas

Assessoria Prefeitura Municipal PVA

Condutores do município que estão recebendo notificação de infração de trânsito referente aos anos de 2011 e 2012, podem elaborar o recurso das multas com o auxilio da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos – CMTU.

De acordo com o coordenador do órgão, Wanderson Sato, a CMTU mantêm uma assessoria para auxiliar condutores no recurso das penalidades de trânsito em Primavera do Leste.

Sato informou que até o ano passado era o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, o responsável para fazer as notificações tanto das Autuações com das Penalidades aos condutores, a partir de maio a CMTU ficou com esta obrigatoriedade.

Com relação aos condutores que alegam não ter recebido a notificação na época da autuação, o coordenador orienta que procurem a CMTU para fazer a checagem do envio ou não da notificação pelo correio. “Se confirmado o envio pelo sistema do correio, ainda assim o condutor tem o direito de recorrer da penalidade” orientou.

Na própria CMTU, o interessado poderá encaminhar o recurso que será julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, bastando preencher o formulário e protocolando na prefeitura.

Sato ainda alerta quanto às diferenças entre as modalidades de Autuação e Penalidade quando se refere as infrações de trânsito.

A autuação é aplicada pelos agentes de trânsito, podem ser recorridas num prazo de 30 dias após a notificação e não implicam em sansões para transação com o veículo como transferência e licenciamento.

Penalidade é a autuação transformada em multa no sistema do DETRAN, também é passível de recurso até 30 dias após a notificação, porém condiciona o pagamento para realização de transações como licenciamento, transferência e outros.

A CMTU fica localizada na Rua Piracicaba, 1391, centro e o horário de atendimento é das 7 às 11h e das 13 às 17h.

Montreal