Presidente do TCE garante que Verba Indenizatória é legal e diz que...
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Presidente do TCE garante que Verba Indenizatória é legal e diz que há preconceito contra a Câmara  

Fonte: Da Redação
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Foto - TCE

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Antônio Joaquim, destacou durante entrevista coletiva sobre o programa Consciência Cidadã , realizado em Rondonópolis, ontem (26), que a Verba Indenizatória (VI) paga aos agentes que exercem cargos públicos em diversas esferas do Poder não pode ser considerada ilegal.

O conselheiro foi mais longe e destacou que a VI, nos moldes em que os vereadores de Rondonópolis recebem, por exemplo, tem o aval do  próprio Tribunal. “As pessoas tem que entender que a VI é uma realidade, ela está no MP, no Governo do Estado, no Tribunal de Contas, o problema é que as Câmaras de Vereadores sofrem uma espécie de preconceito, por parte de uma parcela da sociedade, que não consegue entender o que ocorre nos poderes”, disse.

O presidente do Tribunal de Contas também lembrou que para o pagamento da verba indenizatória é preciso apresentar o relatório de atividade, como é feito pela Câmara de Rondonópolis. “Essa questão de apresentar nota é hipocrisia, a gente sabe que não funciona”, lembrou o presidente.

O TCE-MT tem orientado as Câmaras Municipais a partir das resoluções de consulta RC 29/2011 (que trata da verba indenizatória) e RC 01/2014 (que regulamenta a concessão de diárias), à normatizar a Verba Indenizatória, como foi feito pela Câmara de Rondonópolis.

ATIVIDADE-  Tribunal de Contas de Mato Grosso realizou  dois eventos de capacitação em Rondonópolis, o Democracia Ativa, para vereadores de 16 municípios da região, e o Gestão Eficaz, para prefeitos, secretários municipais e servidores públicos. Ambos estão ocorrendo no auditório da Prefeitura. A programação começa nesta quarta (27) e vai até sexta-feira (28).