Presidente da Câmara quer votar PEC que muda tramitação de medida provisória
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Presidente da Câmara quer votar PEC que muda tramitação de medida provisória

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Brasilia (DF)

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu, nesta terça-feira (21), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 70/11, que altera a tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional.

Ele lembrou que, antes, as comissões mistas criadas para analisar cada medida provisória não eram instaladas.

Sem essas comissões, os relatores proferiam seus pareceres no plenário, na hora da votação, em substituição às comissões mistas. “Hoje não, tem que tramitar na comissão mista e sai da comissão com pouca representatividade, sai um monte de coisa dentro dela e já chega nos prazos de vencimentos para as duas casas”, reclamou.

Como é hoje

Hoje, as medidas provisórias que são editadas pelo Executivo são enviadas a uma comissão mista de deputados e senadores para análise e votação. Só depois de serem votadas nessas comissões as MPs seguem para o plenário da Câmara e, depois, do Senado.

As MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias.

Conheça a tramitação de medidas provisórias

O que a PEC muda

A principal novidade da PEC 70/11 é a mudança na divisão do tempo que as duas Casas têm para analisar as MPs. Pelo texto, o prazo de 120 dias, já estabelecido pela Constituição, passa a ser dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros 10 dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado.

O presidente Eduardo Cunha criticou a inclusão de temas estranhos ao objeto da medida provisória enquanto ela é analisada pela comissão mista.

Pauta de agosto

Quanto à pauta de votações no segundo semestre, Cunha reiterou que a prioridade é a conclusão do pacto federativo e, em consequência, uma reforma tributária que solucione os problemas de divisão de recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Na primeira semana de agosto, o plenário da Casa deverá se concentrar nas votações da PEC da Reforma Política (182/07) , segundo turno da PEC da Maioridade Penal (171/93), o projeto que aumenta a correção do dinheiro depositado no FGTS (PL 4566/08) e os decretos legislativos sobre as contas dos governo federal de exercícios passados.

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