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Prefeitura e vereador Marquinhos cobram do Incra agilidade na regularização fundiária de propriedades urbanas e rurais de Colíder

Fonte: Assessoria
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A falta de regularização fundiária urbana e rural estão prejudicando o desenvolvimento econômico e social em Colíder. No perímetro urbano, o problema gira em torno da Gleba Cafezal. Através da lei 11.952, de 2016, o governo federal transfere os títulos da terra para a responsabilidade do município. No entanto, essa lei limita a regularização gratuita apenas para os proprietários com áreas abaixo de mil metros quadrados.

Lotes acima dessa medida, conforme o artigo 30 da referida lei, deverão ser submetidos a processo licitatório para alienação, limitados a 5.000 m2 por proprietário. Na Gleba Cafezal, a maioria das áreas tem medida superior a esse limite.

No campo, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) já atenderam com programas de regularização fundiária cerca de dois mil proprietários rurais das glebas Cafezal, Canaã e Paraná, situadas nos municípios de Colíder e Nova Canaã do Norte.

No entanto, as propriedades ainda permanecem cadastradas como pendentes de titulação devido a problemas técnicos no processo de georreferenciamento das glebas de abrangência, o que impede a inserção no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e compromete a regularização definitiva das áreas.

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SOLICITAÇÕES E PROPOSTAS

Em Brasília, o secretário municipal de Planejamento, Fazenda e Administração, Vanderlei Borges, e o vereador Marcos Aragão (Marquinhos – PSD) apresentaram ao MDA um relatório que esclarece fatos históricos a respeito da ocupação de terras em Colíder e região ocorrida entre as décadas de 60 e 70, através do Programa de Integração Nacional, com o lema “Integrar para não entregar”.

O documento sugere que estas pendências tenham os critérios flexibilizados através de ‘disposições transitórias’ na regulamentação da lei 13.465, de 2017, aprovada recentemente e que remete a responsabilidade aos municípios e estabelece facilidades na regularização de terras urbanas e rurais e normais mais adequadas às realidades da região.

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“Solicitamos que, no caso dos títulos das áreas [urbanas] já doadas ao município de Colíder e cuja regularização ao ocupante não seja possível à luz das cláusulas resolutivas, seja considerada a possibilidade de reversão dos menos à União, ou a emissão de documento hábil a desconsiderar tais cláusulas, facultando a regularização com base nas novas regras estabelecidas pela lei 13.465”, indicam Vanderlei e Marquinhos no documento protocolado no MDA.

Com relação às áreas rurais, Vanderlei e Marquinhos solicitam ao MDA que “sejam retomadas as atividades de cadastro e georreferenciamento das glebas mencionadas e propriedades rurais para fins de consolidar a regularização fundiária rural na região, cumprindo assim o objetivo da lei 12.465”.

 

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