Prefeitura e Secretaria de Justiça estudam parceria de políticas públicas para Sistema...
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Prefeitura e Secretaria de Justiça estudam parceria de políticas públicas para Sistema Carcerário

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Foto: Da Internet

O Governo do Estado está concluindo obras do Centro de Detenção Provisória de Jovens e Adultos (CDP) que está sendo construído em Várzea Grande

A Prefeitura de Várzea Grande vai compor um grupo técnico com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) e órgãos não governamentais, liderado pela Procuradora Geral do Município, Sadora Xavier Fonseca Chaves, com o objetivo de estudar Políticas Públicas ressocializadoras na gestão do Sistema Carcerário, de Várzea Grande. A propositura foi apresentada à prefeita Lucimar Campos, por representantes de sete entidades no final da  tarde dessa quinta-feira (10).
O encontro ocorreu na sala de reuniões do gabinete da Chefe do Poder Executivo e contou com representantes da Fundação Estadual Nova Chance (FUNAC), da Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), da Organização Não Governamental ‘Nossa Terra Nossa Gente’, da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT) e da Subseção de Várzea Grande (OAB-VG), da Comissão de Direitos Carcerários da OAB-MT, da Defensoria Pública do Estado, e, do Conselho da Comunidade de Várzea Grande.
Para o Juiz de Direito Jorge Tadeu, a imensa maioria de presos não recebe nenhum tipo de orientação ou preparação para quando sair do cárcere, e existem Políticas Públicas que podem ser desenvolvidas, sempre em parceria com Poderes Públicos, para evitar que esses presos não voltem a delinquir.
Segundo o juiz Jorge Tadeu, o Governo do Estado está concluindo obras do Centro de Detenção Provisória de Jovens e Adultos (CDP) que está sendo construído em Várzea Grande. O local disponibilizará pelo menos 1.008 vagas que podem ser ampliadas para 1,5 mil. “A nova unidade ajudará o Estado a reduzir a superlotação do Sistema Penitenciário (Sispen), que hoje demanda cerca de 4 mil novas vagas. “Essa é uma grande oportunidade que pode ser dada aos reeducandos de se reintegrarem durante o cumprimento de sua pena de forma ordeira à comunidade na busca de projetos já definidos, por isso a necessidade de reunirmos com entidades e com Administração Municipal antes da abertura da unidade prisional.
“Apresentamos vários exemplos de eficiência de modalidades de parcerias que já são bem sucedidas, por exemplo, a contratação de mão de obra. Os municípios Água Boa, Barra do Garças e Rondonópolis já possuem esta modalidade de parceria com o Governo do Estado. Seria uma parceria bastante benéfica para a população pois a única forma de diminuir a criminalidade é reduzindo o índice de reincidência de crimes cometidos por pessoas que estavam presas. Muitas vezes a pessoa volta a cometer um crime porque não teve a oportunidade de se reintegrar à sociedade com dignidade”, disse.
“Tratamos de uma proposta de convênio a ser celebrado entre o Município e o Estado de Mato Grosso por meio da Fundação Estadual Nova Chance para aproveitamento da mão de obra de reeducandos da Cadeia Pública de Várzea Grande. Essa mão de obra pode ser utilizada na infraestrutura e outros setores onde houver necessidade. Conhecemos também convênios similares já realizados com prefeituras de municípios de Mato Grosso e de outros estados brasileiros”, informa a Prefeita.
Lucimar Campos ressaltou que a Administração Municipal vai estudar as políticas de ressocialização e intermediação de mão de obra da população carcerária do Governo do Estado e a possibilidade de parceria para com o município de  Várzea Grande. O importante é envolver todos os setores da Administração Pública nos estudos.
“A ação ou parceria deve envolver todos os setores, possibilitando uma abordagem geral dos problemas sociais e acordado com que as Leis permitem. Queremos que esse grupo técnico de estudos seja integrado também pelas áreas de Saúde, Serviços Públicos, Obras, Assistência Social, Desenvolvimento Urbano e Econômico e a Procuradoria Geral. É importante integrarmos todos os eixos de Políticas Públicas existentes para o processo de ressocialização dessa população. Pois o objetivo do projeto apresentado é que o reeducando, ao final da pena, tenha uma profissão e não reincida nas práticas criminosas”, declarou a prefeita.
Na visão do secretário municipal de Assuntos Estratégicos, Jayme Veríssimo de Campos, o acesso de detentos a oportunidades de estudo, capacitação profissional e trabalho é fundamental para prevenção da reincidência criminal. “Para os detentos que pretendem reconstruir a vida têm como maior desafio conseguir um trabalho, por conta do estigma e do preconceito. Com objetivo de mudar essa rejeição, já existe na Lei de Execução Penal (LEP) benefícios a quem contrata a mão de obra prisional, como a isenção de encargos trabalhistas, inclusive para empresas privadas. O acesso à mão de obra prisional é importante não só pela isenção de encargos, mas também por ser uma alternativa à dificuldade enfrentada pelo setor para recrutar trabalhadores capacitados no mercado. A realidade é muito simples: uma vez que o reeducando perde a sua educação civil, e lhe é aberta uma oportunidade em uma frente de trabalho, beneficiado por uma empresa, ele poderá se ressocializar, para se reabilitar e reassumir suas funções sociais. Isso é louvável porque influencia muito no caráter da pessoa, especialmente a pessoa que tenha errado. Ela volta para os eixos normais, porque o trabalho edifica o ser humano”, disse Jayme Campos.
Segundo Valdir Caldas, advogado presidente da Comissão de Direitos Carcerários da Ordem dos Advogados de Mato Grosso, atualmente existem 30 contratos e cerca de 400 recuperandos em Mato Grosso que já trabalham de forma remunerada nos serviços urbanos dos municípios. “É uma proposta de contratação da mão de obra do sistema carcerário. Ao menos sete prefeituras matogrossenses  já atuam nessa modalidade”, citou.
O representante da Fundação Nova Chance, instituição que trabalha a reinserção social de pessoas que estão em privação de liberdade e os egressos do Sistema Penitenciário, além de auxiliá-los na recuperação psicossocial e na assistência familiar, também explicou sobre o salário recebido pelo detento. “Uma parte vai direto para a conta bancária dos familiares do preso e uma parte retorna à fundação a título de colaboração. Para o contratado, a cada três dias de trabalho, um dia é reduzido na pena a ser cumprida”, esclareceu.
A presidente da subseção da ordem dos advogados do Brasil de Várzea Grande, Flávia Petersen Moretti, esclareceu sobre o Conselho da Comunidade de Várzea Grande. “E uma associação civil, sem fins lucrativos. Um colegiado composto de um representante da associação comercial ou industrial da cidade, um advogado indicado pela Secção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social indicado pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Além deles, a participação é franqueada a familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais, desde que trabalhem de forma voluntária, sem remuneração”.
Também participaram da reunião os secretários municipais Diógenes Marcondes (Saúde), Jayme Veríssimo de Campos (Assuntos Estratégicos) Sadora Xavier Fonseca Chaves (Procuradora Geral), Breno Gomes (Serviços Públicos e Mobilidade Urbana), Luiz Celso de Moraes (Viação e Obras), Kalil Baracat de Arruda (Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo) e Kathe Maria Martins (Assistência Social).

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