Plenário pode votar acordos internacionais e prorrogação da CPI da Funai
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Plenário pode votar acordos internacionais e prorrogação da CPI da Funai

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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O Plenário poderá votar hoje acordos internacionais e a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (Funai) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O prazo final da CPI é 27 de março e o requerimento a ser votado quer garantir mais 60 dias de funcionamento para a comissão.

Além disso, estão na pauta a ratificação de cinco acordos internacionais sobre diversos temas:
– PDC 424/16 – aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e Estados Unidos da América;
– PDC 188/15 – aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República de El Salvador sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal;
– PDC 440/16 – aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira;
– PDC 441/16 – aprova o texto do Acordo Internacional de Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012;
– PDC 521/16 – aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia.

A sessão extraordinária está prevista para começar às 9 horas.