Percival vira réu por não fiscalizar contrato e ignorar TCE
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Percival vira réu por não fiscalizar contrato e ignorar TCE

MPE moveu ação após constatar irregularidades

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Foto:Internet.

O prefeito de Rondonópolis e candidato à reeleição, Percival Muniz (PPS), se tornou réu por improbidade administrativa em decorrência de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).  A decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Púbica de Rondonópolis, Francisco Rogério Barros, que acolheu a denúncia, foi dada no dia 10 de agosto.

Conforme narrado nos autos, um inquérito civil foi aberto para investigar indícios de improbidade administrativa, pois a gestão municipal teria causado prejuízo aos cofres públicos em razão de despesas ilegais e antieconômicas. Foi constatado que em 2013, o prefeito Percival Muniz foi condenado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) a devolver aos cofres públicos despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

Naquela ocasião, o prefeito foi responsabilizado por irregularidades como pagamento de multas geradas por atraso no recolhimento de encargos sobre folha de pagamento de pagamento – guias da previdência social, no valor de R$ 10.423 mil; pagamento de multas e juros gerados por atraso no Serv-Saúde no valor de R$ 30.431 mil; pagamento de multas, juros e atualizações de valores por atraso com despesas de serviço de telefonia no valor de R$ 3.210 mil. Houve ainda pagamento de multas, juros e correções monetárias por atraso com despesas de serviços de energia elétrica no valor de R$ 6.839 mil; pagamento de multas, juros e correções monetárias por atraso com despesas de serviços de água e esgoto no valor de R$ 248,71  e o pagamento de serviços não executados no valor de R$ 2.613 mil.

Além disso, o prefeito Percival Muniz (PPS) foi acusado de não fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa JB Construções e tampouco observou o processo de liquidação de despesas, na qual se verificaria a inexistência parcial do serviço. Também não comprovou que houve a doação da obra “Laçador”, pelo contrário, fez juntar aos autos rescisão contratual, o que permite vislumbrar que a obra não foi concluída.

Por conta disso, o Ministério Público requereu o bloqueio de bens do prefeito Percival Muniz na ordem de R$ 190,033 mil, o que foi negado pela Justiça. O magistrado acolheu a ação por improbidade administrativa por entender que existem elementos suficientes de sua comprovação. “Verifica-se que o requerido Percival Santos Muniz, Prefeito do Município de Rondonópolis à época dos fatos, praticou condutas que, a princípio, configuram ato de improbidade administrativa. Nesse aspecto, não consta nos autos nenhum elemento que afasta a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita”, diz trecho da decisão.

Íntegra da decisão:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de PERCIVAL SANTOS MUNIZ sustentando, em síntese, que foi instaurado inquérito civil para apurar improbidade administrativa, em razão do requerido, enquanto prefeito de Rondonópolis/MT, ter causado dano ao erário com despesas ilegais e antieconômicas.

Consta na inicial que o inquérito civil fora instruído com as cópias das principais peças do processo de contas anuais de gestão da prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT – exercício 2013, sendo o então prefeito Percival Santos Muniz, condenado a restituir aos cofres públicos municipais as despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

Aduz que o requerido deve ser responsabilizado pelas seguintes irregularidades: 1) pagamento de multas geradas por atraso no recolhimento de encargos sobre folha de pagamento de pagamento – guias da previdência social, no valor de R$ 10.423,61 (dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos); 2) pagamento de multas e juros gerados por atraso no Serv-Saúde, no valor de R$ 30.431,59 (trinta mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos); 3) pagamento de multas, juros e atualizações de valores por atraso com despesas de serviço de telefonia no valor de R$ 3.210,24 ( três mil, duzentos e dez reais e quarenta e dois centavos); 4) pagamento de multas, juros e correções monetárias por atraso com despesas de serviços de energia elétrica (no valor de R$ 6.839,47 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos); 5) pagamento de multas, juros e correções monetárias por atraso com despesas de serviços de água e esgoto no valor de R$ 248,71 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos); e o pagamento de serviços não executados no valor de R$ 2.613,26 ( dois mil, seiscentos e treze reais e vinte e seis centavos).

Alega que o prefeito de Rondonópolis/MT não fiscalizou a contento a execução do contrato firmado com a empresa JB Construções, nem observou o processo de liquidação de despesas, na qual se verificaria a inexistência parcial do serviço; além disso, não comprovou que houve a doação da obra “Laçador”, pelo contrário, fez juntar aos autos rescisão contratual, o que permitiria conclui que a obra não foi concluída.

Assim, requereu a concessão de liminar, inaudita altea pars, para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus até o montante de R$ 190.033, 74 (cento e noventa mil e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), para obstar a dilapidação do patrimônio pessoal por ele adquirido, seja a título oneroso ou gratuito, e viabilizar a reparação do dano causado ao erário. Ao final, requereu o Ministério Público a condenação do requerido nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pelo dano ao erário, e/ou subsidiariamente nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pelo atentado aos princípios regentes da Administração Pública (fls. 5/22).

O pedido liminar foi indeferido, determinando-se a notificação do requerido e do Município de Rondonópolis (fls. 292/294).

O requerido ofereceu manifestação prévia, arguindo as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, sob o argumento de que o MP é parte ilegítima para propositura de ação de cobrança, onde o ente municipal seria o único beneficiário; e, b) ausência de condição da ação – interesse processual, dizendo que a ausência de interesse processual se dá em razão do desfecho da demanda em nada alterar a posição jurídica do requerente.

No mérito, asseverou que se algumas contas não foram pagas com pontualidade, foi por falta de dinheiro no caixa, extravios de talões de contas ou retardamento na entrega das contas pelas concessionárias dos serviços públicos e não por desídia do requerido. Sendo que no exercício financeiro do ano de 2013, receitas para saúde e educação foram priorizadas para honrar a necessidade da população. Ao final, requereu que o feito não seja recebido, pois não houve a incidência de dolo ou culpa ao pagar as contas em atraso (fls. 300/316).

Intimado, o Município de Rondonópolis deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fls. 357.

Determinou-se a intimação do advogado Vinícius Vargas Leite para apresentar procuração outorgada pelo réu Percival Santos Muniz, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados pelo causídico nos autos (fls. 358).

Consta, às fls. 383, certidão de transcurso de prazo sem manifestação do advogado Vinícius Vargas Leite.

Determinou-se a intimação pessoal do requerido Percival Santos Muniz para apresentar procuração outorgada ao advogado Vinícius Vargas Leite (fls. 384). 

O Ministério Público interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 292/294 (fls. 361/379), tendo sido deferida, em antecipação de tutela, a pretensão recursal para determinar a indisponibilidade de bens do agravado no montante de R$ 126.689,16 (fls. 385/397).

Intimado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (fls. 424).

É o relatório.

Decido.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Analisando os autos, verifica-se que o requerido Percival Santos Muniz foi devidamente notificado, apresentando a manifestação prévia às fls. 300/316, não juntando aos autos o competente instrumento de procuração, apesar de devidamente intimado para tanto (fls. 422).

Como se sabe, são considerados inexistentes os atos processuais praticados por advogado sem procuração nos autos e que não se valeu da faculdade concedida pelo artigo 104 do CPC. 

Assim, como não consta nos autos procuração outorgada pelo réu Percival Santos Muniz ao advogado Vinícius Vargas Leite, reputa-se inexistente a manifestação prévia apresentada às fls. 300/316.

Por este motivo, deixo de analisar as preliminares levantadas na defesa inicial, bem como os argumentos arguidos.

RECEBIMENTO DA AÇÃO

Nos termos do § 6º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, a ação de improbidade administrativa será instruída com documentos que contenham “indícios suficientes da existência do ato de improbidade” e, na fase de recebimento, que não equivale à prematura condenação, estes são os elementos fundamentais a considerar para o recebimento da inicial, fase de juízo prévio de admissibilidade da ação.

Assim, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o requerido Percival Santos Muniz, Prefeito do Município de Rondonópolis à época dos fatos, praticou condutas que, a princípio, configuram ato de improbidade administrativa. 

Nesse aspecto, não consta nos autos nenhum elemento que afasta a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita.

Assim, tendo em conta que na fase inicial do procedimento de que trata a Lei nº 8.429/92 vale o princípio do “in dubio pro societate”, a fim de melhor preservar o interesse público, sempre preponderante, entendo que há prova inequívoca dos fatos narrados na inicial que convence da verossimilhança do direito.

Vejamos o que diz a jurisprudência:

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. (…) 4. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve conter fundamentação, ainda que de maneira concisa. Nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, não se exigindo do magistrado uma cognição exauriente. Precedentes. (…) 9. Recurso especial não provido. (REsp 1190244/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011).

Por fim, é importante destacar que para o recebimento da inicial basta a verificação dos elementos mínimos e necessários para o ajuizamento da ação, sem a necessidade de fundamentação exaustiva. 

Nesse sentido:

“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. (…) JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECEBIMENTO DA INICIAL. Constatando o Julgador, na fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, a existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade, quando vale o princípio do “in dubio pro societate”, não se exigindo cognição exauriente, correto o recebimento da inicial. Inteligência do art. 17, parágrafos, da Lei nº 8.429/92. Precedentes do STJ e TJRGS. Agravo desprovido (Agravo Nº 70045282985, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/10/2011).

Posto isso, RECEBO a inicial. 

Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 

Dê ciência ao réu e ao Ministério Público do conteúdo desta decisão.

Se na contestação forem arguidas preliminares e apresentados novos documentos, dê-se vista ao Ministério Público (art. 351 do CPC).

Cumpra-se.

Fonte:FolhaMax.

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