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Para contrapor Taques, Janaína apresenta projeto para garantir pagamento dos servidores no mês trabalhado

Apesar da Constituição garantir a liberdade de pagamento até o dia 10 do mês posterior, deputada quer que se mantenha o tradicionalismo do pagamento no fim do mês

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A deputada estadual Janaina Riva apresentou durante sessão desta quarta-feira (03) Projeto de Emenda Constitucional que altera a constituição estadual no sentido que o pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos,  deverá ser realizado integralmente, no último dia útil do mês trabalhado.

A Constituição do Estado, em seu Art. 147, § 2º, fixa até o dia 10 do mês seguinte a que se refere como a data limite para o pagamento dos servidores. Desta forma, o servidor estadual pode receber a remuneração e os proventos no mês subsequente ao mês trabalhado, porém, desde 2009, o Governo do Estado de Mato Grosso paga os seus servidores no último dia útil de cada mês trabalhado.

“Nada mais justo que o trabalhador receba dentro do mês trabalhado, como já vem sendo feito desde 2009. No último mês, a ameaça por parte do governo de alterar essa data gerou verdadeiro pânico nos trabalhadores que têm compromissos e contas assumidas para pagar. Esta garantia legal é que pretendemos com este Projeto de Emenda Constitucional. Tenho certeza de que essa PEC terá inclusive apoio da própria bancada governista”, disse.

Devido a crise financeira, o governador Pedro Taques tem feito reuniões com as entidades representativas para buscar um entendimento para iniciar o pagamento até, no mínimo, o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

TERCEIRIZAÇÃO NO DETRAN

Na mesma sessão foi aprovado o requerimento de autoria da deputada para realização de uma audiência pública a ser realizada no dia 16 de fevereiro com o intuito de debater o Projeto de Lei de autoria do governo do Estado que visa permitir a concessão dos serviços de inspeção e vistoria veicular do Detran a empresas cadastradas no órgão, sem que passem por um processo licitatório.

Em um acordo com a bancada governista, o projeto não será votado antes de ser debatido na referida audiência pública com sindicatos e população. A preocupação de Janaina com relação à terceirização do serviço sem passar por um processo licitatório, é que o governo perca o controle com relação às taxas cobradas. Em estados onde o mesmo ocorreu houve reajuste de 600% no valor da vistoria e inspeção veicular.

Fonte: Da Redação com Folha Max

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