OAB-MT reitera necessidade de cumprimento de decisão judicial
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OAB-MT reitera necessidade de cumprimento de decisão judicial

Fonte: Oab - MT
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    Diante da decisão do desembargador João Ferreira Filho, que declarou, em caráter liminar, a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a Comissão de Direito Carcerário reiteram a necessidade do estrito cumprimento da medida pelos agentes penitenciários.

    A paralisação, por tempo indeterminado, foi deliberada em assembleia geral realizada pelo Sindspen-MT na tarde da última sexta-feira (20), com início a partir das 0h01 do dia 21, mesma data em que foi proferida a decisão do magistrado.

    Nesta segunda-feira (23) a paralisação das atividades refletiu no Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), no bairro do Carumbé, onde cerca de 10 esposas de presidiários iniciaram um protesto em frente à unidade, no período da tarde, incendiando alguns objetos. A manifestação se deu em face da impossibilidade da realização de visitas.

    De acordo com o presidente da Comissão de Direito Carcerário, Waldir Caldas, a paralisação das atividades também impede o atendimento a advogados, realização e carteirinhas de visitantes, entre outras ações que repercutem em toda a sociedade.

    Diante da situação, ele pondera que se faz necessário o urgente e pleno restabelecimento de todos os serviços. “A OAB-MT sempre esteve atenta às reivindicações dos servidores, mas, no Estado Democrático de Direito é imperioso o cumprimento de ordens judiciais. O sindicato deve encontrar outras maneiras para defender o interesse de sua categoria profissional”, disse.

    Conforme o Sindspen-MT, a paralisação se deve à falta de resposta do Governo quanto à pauta de reajuste salarial. O presidente do sindicato, João Batista, afirma que a categoria é a segunda no quesito pior remuneração e periculosidade.

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