Normativas da Educação Municipal deverão passar por aprovação na Câmara
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Normativas da Educação Municipal deverão passar por aprovação na Câmara

Fonte: Assessoria
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Vereador Subtenente Guinancio (PSDB) Foto: Arquivo/Assessoria.

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei do vereador Subtenente Guinancio (PSDB) que estabelece que as normativas realizadas anualmente na rede de Educação Municipal deverão passar por apreciação na Câmara Municipal.

O projeto prevê que depois de concluída a normativa para o ano subseqüente, o texto final deverá ser levado pela Secretária Municipal de Educação à Câmara para apreciação e posterior votação.

O objetivo da aprovação é dar mais transparência, equilíbrio e garantia de discussão as normas que serão usadas durante todo o ano letivo.

Normativas

As normativas dispõem sobre critérios e procedimentos para composição de turmas, calendário escolar, composição do quadro efetivo, processo de contagem de pontos, entre outras ações realizadas nas escolas municipais.

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