Multa da repatriação só será incluída em projeto com acordo, diz relator
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Multa da repatriação só será incluída em projeto com acordo, diz relator

Fonte: Do G1, em Brasília
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O senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), relator no Senado do projeto que trata da renegociação da dívida que os estados têm com a União, informou que o texto do projeto será votado como está, caso governo federal e governadores não cheguem a um acordo para incluir mudanças prevista no “pacto” anunciado na semana passada.

No último dia 22, governadores se reuniram com o presidente Michel Temer, em Brasília. Após o encontro, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou acordo para um pacto nacional em que os estados se comprometem em adotar medidas para ajudar no reequilíbrio de suas contas e, em contrapartida, recebem uma parcela maior da arrecadação com a chamada “repatriação”.

Entretanto, após nova reunião nesta semana em Brasília, dessa vez com a equipe econômica de Temer e secretários de Fazenda dos estados, houve recuo. O secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, André Horta, saiu do encontro dizendo que os estados do Nordeste não concordavam com algumas imposições do “pacto”.

“Se for fechada essa negociação até a hora de votarmos no plenário, dá pra colocar. Mas se houver impasse com os governadores, temos de votar. Se há um impasse, vamos ter de votar o nosso [projeto]”, afirmou Armando Monteiro a jornalistas, após reunião no Ministério da Fazenda.

Sua expectativa é de que o projeto seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, e também no plenário da Casa, na próxima semana. O texto passou pelo plenário da Câmara em agosto, após o governo recuar e retirar boa parte das contrapartidas exigidas dos estados.

Contrapartidas voltaram
Armando Monteiro Neto afirmou que restabeleceu, em seu projeto, as contrapartidas que foram retiradas pela Câmara dos Deputados. Entre elas, a exigência de corte, pelos estados, de cargos de livre provimento, além da vedação para contratação de pessoal, por dois anos, a não ser para áreas essenciais, como Saúde, Educação e Segurança.

O projeto também obriga os estados a respeitarem o teto para gastos, mecanismo que limita o aumento das despesas públicas e que está sendo analisado pelo Congresso. Entretanto, o teto valeria somente por dois anos para os estados, enquanto, para a União, terá duração de 20 anos. Também há uma exigência de que a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais suba de 11% para 14% para todos estados.

O relator do projeto não assegurou que, com as contrapartidas, o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado Federal. Se houver mudança do projeto, como está propondo o senador, terá de haver uma nova votação na Câmara dos Deputados.

“Ontem, quando foi lido o relatório, houve uma manifestação de vários senadores da base do governo favoráveis ao relatório. Agora, é evidente que essa não é necessariamente a percepção do conjunto. E nós não podemos desconsiderar o fato de que os governadores são atores políticos, importantes e que têm influência no Senado e no Congresso de uma maneira geral. Não posso afirmar que vai passar de forma alguma”, afirmou Monteiro Neto.

Na visão dele, “não adianta renegociar dívida, dar dinheiro novo, acessar recursos de caráter extraordinário, sem que se crie uma disciplina, um regime de austeridade no país”, incluindo os estados da federação.

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