MP 770 prorroga benefício fiscal voltado para construção de salas de cinema
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MP 770 prorroga benefício fiscal voltado para construção de salas de cinema

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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Começou a tramitar no Congresso Nacional a Medida Provisória 770/17, que prorroga até 31 de dezembro o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A validade do benefício terminava no dia 26 deste mês.

O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. Ele foi instituído pela Lei 12.599/12, no âmbito do programa do governo Cinema Perto de Você.

Deixam de ser cobrados de investidores e exibidores o PIS, a Cofins, o Imposto de Importação e o IPI que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.

Estímulo
O governo alega que a prorrogação visa estimular os investimentos na implantação de novas salas de cinema. A previsão é que sejam construídas 150 novas salas com benefícios do regime em 2017. Entre 2012 e 2016, 1.036 salas de cinema foram implantadas no País, quase todas com projetos beneficiados pelo Recine, segundo o governo.

Além disso, o Executivo argumenta que a prorrogação não teria impacto orçamentária significativo. O volume da renúncia fiscal previsto para o exercício de 2017 seria inferior a R$ 11 milhões.

Tramitação
A MP 770 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias