Lei que prioriza mulheres chefes de família em programas de habitação e...

Lei que prioriza mulheres chefes de família em programas de habitação e Lei de proteção animal são aprovadas na ALMT

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (07.08) projeto de lei de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) que da prioridade à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares de Mato Grosso.

Agora o projeto segue para que o governador Pedro Taques sancione ou vete a lei. Em seu artigo primeiro, o projeto prevê que os programas de habitação popular, implementados ou financiados, pelo Estado, destinados à população cuja renda familiar varia de 0 a três salários mínimos, deverão prever atendimento preferencial às mulheres chefes de família, idosas e mulheres com deficiência, respeitados os critérios da Lei 0.741/2003, Estatuto do Idoso.

“Sabemos que número de mulheres chefes de família é crescente. Muitas abandonadas pelos companheiros e que criam os seus filhos sozinhas, com muito sacrifício. Nada mais justo que a prioridade nas unidades habitacionais seja dessas mulheres e das pessoas idosas, bem como das com deficiência”, explica.

Ainda na mesma sessão, foi aprovado também em segunda votação o projeto de lei da deputada Janaina Riva que impõe penalidades administrativas às pessoas pela prática de maus-tratos contra animais em Mato Grosso.

A lei prevê desde advertência a quem pratica maus tratos aos animais, até o pagamento de multas. A lei também segue para ser sancionada pelo governador Pedro Taques.

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