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Lei de Guilherme Maluf corrige valores para licitações de obras e serviços de engenharia em MT

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É determinação da vigência da Lei 10.534, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), que corrige monetariamente os valores das modalidades licitatórias em Mato Grosso, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV).

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A partir deste mês de abril, os valores estabelecidos para licitação visando a execução de obras e serviços de engenharia, em Mato Grosso, passam a ser de até R$ 644.612,49 na modalidade convite; de até R$ 6.446.124,90 na modalidade tomada de preços e acima de R$ 6.446.124,90 na modalidade concorrência.

É determinação da  vigência da Lei 10.534, de autoria do deputado Guilherme Maluf (PSDB), que corrige monetariamente os valores das modalidades licitatórias em Mato Grosso, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV).  O parlamentar tucano não aceitou que seu nome desse denominação à nova lei.
Para demais compras e serviços, os valores passam a ser de até R$ 343.793,33 na modalidade convite; de até R$ 2.793.320,79 na modalidade tomada de preços e acima de R$ 2.793.320,79 na modalidade concorrência.
A correção dos valores para licitações vai desburocratizar os processos de aquisição de materiais e execução de obras e serviços realizados em Mato Grosso, além de fortalecer a economia local.
 

Com a Lei, os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação passam a ser de 10% dos valores corrigidos. O aumento do teto beneficia diretamente microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Mato Grosso, uma vez que estas têm preferência na dispensa de licitação, conforme Art. 5º da Lei Estadual nº 10.442/2016.

“Os valores referentes às licitações não sofreram alterações desde 1998 e precisavam ser corrigidos. Com isso, vamos valorizar e fortalecer as empresas regionais e, consequentemente, a nossa economia. Em um momento difícil como esse pelo qual passamos, precisamos justamente de medidas como essa, que têm reflexos diretos na geração de empregos”, observou.
A Lei ainda concede autonomia aos municípios mato-grossenses para editar leis com correções mais recentes e determina que os valores sejam atualizados pelo Governo do Estado anualmente, no mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União.

Pareceres favoráveis à Lei
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que versam sobre o mesmo assunto.

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