Percival será julgado no TJ pela contratação irregular de mais de 80...
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Percival será julgado no TJ pela contratação irregular de mais de 80 servidores

De acordo com análise, as admissões não demonstraram a urgência e a excepcionalidade que justificam a contratação temporária sem submissão ao certame público, ficando claro que foram editadas como instrumento de contratação irregular.

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Nem Procuradoria Geral e nem prefeito lembraram da importância do certame público ao preencher vagas na Semma e na Ação Social

A Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso impetrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o município de Rondonópolis, sob a gestão  Percival Muniz (PPS), por contratação de 86 servidores irregularmente. A ação já esta conclusa para o relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, desde ontem (11) e deve ser julgada em breve pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

Na prática, Muniz autorizou a contratação dos servidores sem que fosse feito concurso público. As vagas foram para preenchimento de servidores nas Secretarias de Promoção e Assistência Social e do Meio Ambiente. Alguns cargos, como o de assistente social chegam a ganhar R$ 2,2 mil por mês. Já para instrutor de curso o salário é de R$ 1,2 mil.

Segundo os autos os cargos criados pelas mencionadas leis não demonstram a urgência e a excepcionalidade que justificam a contratação temporária sem submissão ao certame público, ficando claro que foram editadas como instrumento de contratação irregular.

O prefeito de Rondonópolis disse que não conhecia a ação, mas que a decisão da Justiça em qualquer sentido será cumprida. De acordo com ele uma reforma no Plano de Cargos Carreiras e Salários do funcionalismo público de lá foi feita. A medida também foi para regularizar os servidores “com pendências”.

Fonte: 24Horas News

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