Justiça devolve incentivo fiscal a fábrica de cerveja; Estado cobra R$ 600...
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Justiça devolve incentivo fiscal a fábrica de cerveja; Estado cobra R$ 600 milhões

Fonte: Da redação, com Folhamax
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A Cervejaria Petrópolis – proprietária das marcas de cerveja Itaipava e Crystal – teve na Justiça a garantia de ser beneficiada em 90% nas operações de crédito presumido relativas ao ICMS. A organização possui uma unidade em Rondonópolis (216 km de Cuiabá) e interpôs uma ação contra a decisão do Governo do Estado que baixou o percentual para 60%. O juiz da Terceira Vara da Fazenda Pública, Agamenon Alcântara Júnior, acatou os argumentos da empresa e ordenou que o “desconto” no ICMS voltasse a ser de 90% em decisão do último dia 2 de julho.

O juiz alegou nos autos que o princípio da “segurança jurídica”, que provém da Constituição, deve estar acima de normas com “hierarquia inferior” à Carta Magna – fazendo referência a resolução instituída pelo Governo do Estado que baixou o desconto no ICMS de 90% para 60%. Agamenon Alcântara lembrou que um protocolo de intenções assinado em 2006 entre o Poder Executivo de Mato Grosso e a Cervejaria Petrópolis garantia à organização o crédito presumido de 90% após o início da produção de cerveja.

“Não pode, então, o requerido – reconhecendo o enquadramento da Impetrante no Prodeic -, alterá-lo, em seguida, a seu bel-prazer, sob o fundamento de uma norma administrativa limitadora do teto do benefício fiscal concedido, afrontando o princípio da segurança jurídica e majorando o ônus da parte autora, que acreditou na proposta apresentada pelo Estado de Mato Grosso e aportou investimentos neste Ente Federativo, conforme obrigação contraída no negócio firmado”, atestou o magistrado.

A Cervejaria Petrópolis também reclama na ação que o benefício deveria estar vigente até 2020, conforme o acordo inicial com o Governo do Estado. Porém, após uma reunião do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem), ocorrida em março deste ano, além do “corte” de 30% nas operações de crédito presumido de ICMS, o Poder Executivo também “limitou” até 2018 o recebimento deste benefício. O juiz Agamenon Alcântara Júnior determinou em sua decisão que o incentivo vigore até 2020.

“Concedo a tutela de urgência vindicada a fim de manter o benefício fiscal originalmente concedido à parte autora com manutenção do benefício fiscal de 90% e prazo de vigência até 1º de novembro de 2020. Por consequência, ficam suspensos os efeitos da deliberação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – Cedem, tomada na 59ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de Março de 2018, que reduziu o incentivo fiscal da requerente ao patamar de 60%”, diz trecho da decisão.

INVESTIGAÇÃO

As “limitações” aos benefícios fiscais recebidos pela Cervejaria Petrópolis podem ser uma das consequências de um suposto rombo fiscal protagonizado pela empresa que teria causado prejuízo de R$ 600 milhões aos cofres públicos do Estado. A Petrópolis é alvo de um inquérito na Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT), além de um procedimento no Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

Ambos os órgãos (Cira e Defaz-MT) apontam que a instituição dos 90% na concessão do benefício do crédito presumido é ilegal, acarretando o suposto rombo de R$ 600 milhões. É justamente essa discussão que vem sendo tratada no Judiciário e que por enquanto apresenta um quadro favorável à Cervejaria Petrópolis.

DOAÇÃO E DELAÇÃO

A Cervejaria Petrópolis foi a empresa que mais doou à campanha vitoriosa do então candidato ao Governo de Mato Grosso nas eleições de 2014, Pedro Taques (PSDB), que venceu a disputa daquele ano ainda no 1º turno. A organização doou R$ 3 milhões, segundo informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A empresa também já foi citada num dos depoimentos de delação premiada do ex-governador Silval Barbosa (sem partido), que afirmou ter recebido R$ 2 milhões para manter o incentivo fiscal da empresa durante sua gestão (2010-2014).

OUTRO LADO

Em contato com a redação do NMT, a assessoria do Grupo Petrópolis pontua que não há qualquer indício de débito de sua parte, desconhece ser parte de qualquer investigação Judicial e faz outras ponderações.

Abaixo à íntegra do comunicado: