Justiça critica “postura ética” e afasta secretário de Saúde de MT
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Justiça critica “postura ética” e afasta secretário de Saúde de MT

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Foto: Assessoria

A juíza da Vara Especializada de Ação Popular e Ação Civil Pública, Célia Regina Vidotti, determinou no 17 deste mês o afastamento imediato do cargo o atual secretário de Saúde de Mato Grosso, Eduardo Luiz Conceição Bermudez, por descumprir liminares para compra de medicamentos de urgência para pessoas carentes. O pedido de suspensão de Bermudez da função foi feito pelo Ministério Público Estadual.

De acordo com autos da ação obtida com exclusividade pelo site, a magistrada determinou no início deste ano a intimação pessoal do secretário pedindo informações sobre o cumprimento de uma sentença “julgada em trânsito” determinando a compra dos medicamentos Alfadornase 2,5 mg e das enzimas Pancreatina 25.000 UI e Colistimetato sódico 1.000.000 UI. Estes medicamentos são usados em pacientes com caso de fibrose cística.

Em suas explicações ao juízo, o secretário limitou-se a informar que “processos licitatórios para as aquisições dos medicamentos estavam em andamento, confirmando o não cumprimento integral da decisão”. Desde 2002, os pacientes buscam a justiça para terem acesso ao tratamento pelo sistema público de saúde e sempre encontram problemas para ter acesso aos remédidos diante da mesma manobra dos gestores públicos.

Em sua decisão, Célia Regina Vidotti explica que a saúde é um direito básico do cidadão que vem sendo desrespeitado pelo EStado. “Até a presente data, decorridos mais de quatorze anos desde a decisão de antecipação de tutela, e mesmo após diversas intimações para que o requerido cumprisse a ordem judicial, não houve um resultado efetivo no atendimento dos pacientes portadores de fibrose cística com o mínimo necessário para que tenham uma vida com dignidade. Não podemos olvidar que o direito à saúde, em razão de sua natureza – direito fundamental – se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo o agente público se eximir do cumprimento de seu dever, seja qual for o pretexto, mormente porque inexiste discricionariedade quanto à obrigação de prestar assistência à saúde”, comenta.

A juíza também criticou a “postura e conduta ética” do secretário ao descumprir decisões judiciais por seguidas vezes. “No presente caso, mesmo com as várias intimações pessoais aos secretários de Estado de Saúde, com a expressa previsão de imposição de multa de responsabilidade pessoal, de possibilidade de afastamento do cargo, bem como o bloqueio de verba em valor expressivo não foram suficientes para que o Estado de Mato Grosso saísse da sua condição de inerte e adotasse medidas eficazes para garantir o contínuo e imprescindível tratamento aos portadores de fibrose cística”, acrescenta.

Ao final, Célia Regina Vidotti avisa que só reavaliará a decisão sobre o afastamento do secretário após ” comprovação nos autos, de forma irrefutável, do integral cumprimento da liminar”. Em caso de descumprimento da decisão, ela estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil sobre o patrimônio pessoal de Eduardo Bermudez.

Ela ainda determinou a intimação pessoal do governador Pedro Taques (PSDB) sobre a sentença. O Estado ainda não foi comunicado da decisão.

Fonte: FolhaMax

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