Justiça condena empresário a prisão por tentar vender decisão do TCE
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Justiça condena empresário a prisão por tentar vender decisão do TCE

Dono da ACPI teria tentado articular aprovação de contas da Câmara

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Foto:Assessoria.

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda, condenou o empresário Anildo José de Miranda e Silva, sócio majoritário da ACPI (Assessoria Consultoria Planejamento e Informática), a quatro anos de prisão em regime semiaberto por tráfico de influência. Ao mesmo tempo, a magistrada o absolveu pelo crime de corrupção passiva.

O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu a denúncia criminal alegando que o empresário atuou em conjunto com o auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Hermes Dallagnol, nos dias 21 e 22 de junho de 2012, para extorquir em R$ 20 mil o então presidente da Câmara Municipal de Jaciara, Adilson Costa França, para emitir parecer favorável à aprovação das contas do Legislativo daquele município. Depois disso, após o parlamentar se recusar a pagar propina, feito pelo empresário Anildo José, o auditor fiscal Hermes Dall’agnol se uniu com a esposa Mariley Nazário, para exigir do vereador a entrega de R$ 20 mil para emissão de parecer favorável.

Atualmente, o casal é réu pelo crime de concussão após prisão em flagrante de Hermes de Hermes Dall’agnol no dia 18 de setembro de 2012, quando recebia uma encomenda enviada pelo ônibus da Viação Andorinha. As investigações apontaram que no dia 15 de junho de 2012, o auditor fiscal Hermes Dall’agnol, acompanhado de um técnico do Tribunal de Contas, compareceu na Câmara Municipal de Jaciara, para fazer a auditoria nos documentos do Legislativo.

Porém, no dia 20 de junho de 2012, antes de o auditor Hermes Dall’agnol comparecer à Câmara Municipal, José Roberto Carneiro, coordenador administrativo da Câmara Municipal de Jaciara, recebeu uma ligação do empresário Anildo José de Miranda e Silva, presidente da empresa ACPI, solicitando para comparecer a sede da sua empresa sediada em Cuiabá, no bairro Morada do Ouro. No dia seguinte, José Roberto Carneiro compareceu a sede da empresa ACPI, em Cuiabá, onde foi recebido pelo empresário Anildo José.

Na ocasião, Anilso disse que esteve no TCE e “encontrou-se com um amigo, lotado em cargo de chefe de gabinete para cima, que era hierarquicamente superior ao auditor externo Hermes Dall” agnol que estava em Jaciara. Este amigo teria ascendência sobre Hermes Dall’agnol a ponto de determinar o que deveria ser incluído no relatório técninca.

A partir disso, o empresário Anildo José disse que se pagassem R$ 20 mil para o seu amigo do Tribunal de Contas teriam a garantia de que obteriam um parecer completamente favorável do TCE em relação as contas anuais da Câmara Municipal, referente ao ano de 2012, esclarecendo que poderia justificar a despesa com a emissão de notas fiscais para justificar o montante. Diante do ocorrido, a vítima José Roberto retornou perplexo para Jaciara e solicitou uma reunião, onde estavam presentes, o presidente da Câmara, vereador Adilson Costa França; a contadora,  Veralice; o vereador Sidinei de Souza Soares e a Controladora Interna,  Claudia Fracarolli, explicou todo o ocorrido e que teria que retornar uma posição naquela data.

Na ocasião, todos os presentes decidiram que não iriam ceder aquela proposta e sequer retornaram qualquer resposta. Todavia, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2012, por volta de 10h00, o auditor Hermes Dall’agnol, em companhia de um técnico, esteve novamente na Câmara Municipal de Jaciara, oportunidade em que exigiu alguns documentosi permanecendoexaminando-os por aproximadamente uma hora e meia.

Nesse interregno, Hermes Dall’agnol fez os seguintes comentários: “que a Câmara Municipal de Jaciara sempre devolvia dinheiro anualmente ao Poder Executivo; que a Câmara Municipal. de Jaciara sempre tinha suas contas aprovadas, mas que sempre há uma primeira vez para reprovação; vocês poderiam repartir um pouco dessas verbas (licença prêmio) com a gente”, deixando constrangidos tanto a contadora Veralice quanto o coordenador administrativo José Roberto, cujos comentários foram interpretados como uma espécie de ameaça, de modo que as vítimas ficaram temendo possíveis retaliações do TCE. Por isso, decidiram em consenso que iriam procurar a empresa ACPI, já com a intenção de produzir prova sobre a tal proposta, visando se defender se acaso houvesse qualquer tipo de represália.

Assim, na mesma data, ou seja, 22 de junho de 2012, tanto a vítima José Roberto quanto o presidente da Câmara de Jaciara, Adilson da Costa França, deslocaram-se até Cuiabá e foram até a empresa ACPI, com o intuito de verificar se Anildo José iria repetir o pedido de propina e o tráfico de influência já cometido no dia anterior. Naquele cenário, as vítimas tinham uma câmera oculta e intencionavam gravar em áudio e vídeo toda a conversa e o empresário  Anildo José repetiu novamente que tinha ido ao Tribunal de Contas e lá, por intermédio de um amigo, cujo nome não revelou, ficou sabendo do roteiro que os auditores fiscais realizariam assim percebendo em quais localidades poderia interferir e que sua intenção era somente de “ajudar” nas cidades onde mantinha contratos, sendo este o motivo de lhes ter feito a proposta.

Por ser réu primário, o empresário vai cumprir a pena em liberdade.

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Os Representantes do Ministério Público desta Comarca ofereceram denúncia contra:

ANILDO JOSÉ DE MIRANDA E SILVA, RG: 057940/SSP/MT, CPF: 16140982120, brasileiro, casado, empresário, natural de Nossa Senhora do Livramento/MT, nascido a 26/01/1959 (com à época do fato), filho de Antônio Sicarino da Silva e Alacir de Miranda e Silva, instrução Curso Superior Completo, renda mensal de R$9.000,00 (nove mil reais), residente na rua Guadalajara nº 121, bairro Jardim das Américas, Ed. American Tower, apto. 104, podendo ser encontrado na rua 01, casa 04, setor norte, Morada do Ouro – sede da empresa ACPI, ambos em Cuiabá, telefones 65 2123-4655 ou 65 9981-8087, em virtude dos fatos a seguir expostos:

01-DOS FATOS

01- 1° FATO (Corrupção passiva — VITIMA: PRESIDENTE E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA – ART. 317 c/c 29 e 30, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

Consta dos autos que nos dias 21 e 22 de junho de 2012, o denunciado Anildo José de Miranda e Silva, em conluio com o auditor fiscal Hermes Dall’agnol, este último no desempenho de sua função, um aderindo à vontade do outro, com unidade de desígnios, solicitou que o vereador Adilson Costa França, entregasse-lhe vantagem indevida, consistente no valor, em dinheiro, de R$20.000,00 (vinte mil reais), para que Hermes Dall’agnol, como Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, emitisse relatório favorável irrestrito à aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara, exercício 2012.

Assim, Hermes Dall’gnol, com a cumplicidade do denunciado Anildo José de Miranda e Silva, inicialmente solicitou vantagem indevida da vítima Adilson Costa França. Depois, em verdadeira progressão criminosa, vendo que o pedido feito por intermédio do denunciado Anildo José não foi atendido, Hermes Dall’agnol, após ajuste de vontades com sua esposa Mariley Nazário, passou a exigir da vítima Adilson Costa França, desde 11 de setembro de 2012, a entrega da vantagem indevida para a emissão de parecer favorável. Em razão disso, tanto Hermes quanto Mariley já, foram devidamente denunciados pela prática de concussão (art. 316, CP), após prisão em flagrante de Hermes Dall’agnol no dia 18 de setembro de 2012, quando recebia uma encomenda enviada pelo ônibus da Viação Andorinha.

Apurou-se que no dia 15 de junho de 2012, o denunciado Hermes Dall’agnol, acompanhado de um técnico do Tribunal de Contas, estivera na Câmara Municipal de Jaciara, no período vespertino para fazer a auditoria nos documentos daquela Casa de Leis. Contudo, em razão de ser final de expediente, ficou de voltar na segunda-feira, tendo retornado, contudo, somente na sexta-feira, dia 22 de junho de 2012.

Porém, no dia 20 de junho de 2012, antes de o auditor Hermes Dall’agnol comparecer à Câmara Municipal, a testemunha José Roberto Carneiro, coordenador administrativo da Câmara Municipal de Jaciara, recebeu uma ligação do denunciado Anildo José de Miranda e Silva, presidente da empresa ACPI, sediada na Morada do Ouro, em Cuiabá, oportunidade em que o denunciado Anildo José solicitou que José Roberto comparecesse na empresa ACPI o mais rápido possível, esclarecendo que essa visita deveria anteceder a vinda dos auditores do Tribunal de Constas que estavam na cidade para realização de auditoria anual. 

Nesse contexto, no dia seguinte, ou seja, 21 de junho de 2012, o informante José Roberto Carneiro dirigiu-se até a sede da empresa ACPI, em Cuiabá, onde foi recebido pelo denunciado Anildo José, oportunidade em que o denunciado disse que esteve no Tribunal de Contas e encontrou-se com um amigo, lotado em cargo de Chefe de Gabinete para cima, que era hierarquicamente superior ao Auditor Externo que estava em Jaciara, cujo amigo do Tribunal de Contas, em razão da ascendência sobre Hermes Dall’agnol determinaria a este o que deveria ser colocado no relatório.

Nessa toada, o denunciado Anildo José disse que se pagassem R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o seu amigo do Tribunal de Contas, teriam a garantia de que obteriam um parecer completamente favorável do TCE em relação as contas anuais da Câmara Municipal, referente ao ano de 2012, esclarecendo o denunciado ao informante José Roberto que para justificar a despesa, poderia lhe fornecer notas fiscais até o referido montante.

Diante do ocorrido, a vítima José Roberto retornou perplexo para Jaciara e solicitou uma reunião, onde estavam presentes, o Presidente da Câmara, Vereador Adilson Costa França; a contadora, Sra. Veralice; o Vereador Sidinei de Souza Soares e a Controladora Interna, Sra. Claudia Fracarolli, explicou todo o ocorrido e que teria que retornar uma posição naquela data. 

Na ocasião, todos os presentes decidiram que não iriam ceder aquela proposta e sequer retornaram qualquer resposta.

Todavia, no dia seguinte, ou seja, 22 de junho de 2012, por volta de 10:00h, o auditor externo do TCE, Hermes Dall’agnol, em companhia de um técnico, esteve novamente na Câmara Municipal de Jaciara, oportunidade em que exigiu alguns documentos como de costume, ali permaneceram examinando-os por aproximadamente uma hora e meia.

Nesse interregno, Hermes Dall’agnol fez os seguintes comentários: que a Câmara Municipal de Jaciara sempre devolvia dinheiro anualmente ao Poder Executivo; que a Câmara Municipal. de Jaciara sempre tinha suas contas aprovadas, mas que “…sempre há uma primeira vez para reprovação…; “vocês poderiam repartir um pouco dessas verbas (licença prêmio) com a gente’, deixando constrangidos tanto a contadora Veralice quanto o coordenador administrativo José Roberto, cujos comentários foram interpretados como uma espécie de ameaça, de modo que as vítimas ficaram temendo possíveis retaliações do TCE.

Por isso, decidiram em consenso que iriam procurar a empresa ACPI, já com a intenção de produzir prova sobre a tal proposta, visando se defender se acaso houvesse qualquer tipo de represália.

Assim, na mesma data, ou seja, 22 de junho de 2012, tanto a vítima José Roberto quanto o Presidente da Câmara de Jaciara, Adilson da Costa França, deslocaram-se até Cuiabá e foram até a empresa ACPI, com o intuito de verificar se o denunciado Anildo José iria repetir o pedido de propina e o tráfico de influência já cometido no dia anterior. 

Naquele cenário, as vítimas tinham uma câmera oculta e intencionavam gravar em áudio e vídeo toda a conversa, logrando êxito nesse mister, uma vez que o denunciado Anildo José repetiu novamente que tinha ido ao Tribunal de Contas e lá, por intermédio de um amigo, cujo nome não revelou, ficou sabendo do roteiro que os auditores fiscais realizariam, assim percebendo em quais localidades poderia interferir, e que sua intenção era somente de “ajudar” nas cidades onde mantinha contratos, sendo este o motivo de lhes ter feito a proposta.

Conforme pen drive juntado às fls. 19 e degravação de fls. 20/23, naquele dia, 22/06/2012, o denunciado Anildo José reafirmou a proposta indecorosa ao Presidente da Câmara, no sentido de que se fosse pago, R$20.000,00 (vinte mil reais) as contas de 2012 teriam parecer favorável à aprovação, pois teria um amigo do TCE, a quem o auditor externo – que estava in locu – era subalterno, repetindo, no mais, tudo o que falou para a vítima José Roberto no dia anterior e já devidamente narrado supra.

Depois do reunião, as vítimas retornaram a Jaciara, já no período noturno, quando então decidiram noticiar os fatos ao Ministério Público, na pessoa da Dra. Cassia Vicente de Miranda Hondo, que assistiu ao vídeo e solicitou uma cópia da gravação, que lhe foi providenciada e remetida ao GAECO para a continuidade das investigações, ante o fato delituoso ter ocorrido e consumado na Comarca de Cuiabá. 

Assim agindo, o denunciado Anildo José de Miranda e Silva incorreu nas penas previstas no art. 317 c/c art. 29 e 30 do Código Penal.

01.01- 2° FATO (Tráfico de influência — VITIMA: Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas do Estado – ART. 332, DO CÓDIGO PENAL):

Ao solicitar das vítimas Adilson Costa França e de José Roberto Carneiro, nos dias 21 e 22 de junho de 2012, na sede da empresa ACPI, em Cuiabá, a importância de R$20.000,00, para que fosse emitido parecer favorável a aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara, exercício 2012, o denunciado Anildo José, cometeu na verdade dois crimes, em concurso material: tanto corrupção passiva (art. 317, CP) quanto tráfico de influência (art. 332, Parágrafo único, CP).

Isso porque, é clarividente que o denunciado Anildo José conluiou-se com o auditor externo do TCE, Hermes Dall’agnol para solicitar a propina em favor de um amigo recôndito do Tribunal (que na verdade era o próprio Hermes), porquanto cronológica diante do desenrolar dos fatos, era Hermes Dall’agnol quem iria ser favorecido com o crime, tanto que lá em Jaciara pressionava (opunha dificuldades) à Câmara Municipal com ameaças veladas acerca da emissão de parecer para desaprovação das contas. Já aqui em Cuiabá, Hermes Dall’agnol contava com a ajuda do denunciado Anildo José para vender as facilidades, pelo preço de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o intuito de negociar parecer irrestritamente favorável à aprovação das aludidas contas. 

Por outro lado, ao ocultar o nome de Hermes, o denunciado praticou o crime de tráfico de influência, porquanto afirmou categoricamente que tinha um amigo de alto Escalão no TCE, superior hierárquico de Hennes, que-determinaria ao auditor externo o que deveria ajeitar no relatório para ficar bom para as vítimas quanto à aprovação, desde que houvesse o pagamento dos R$20.000,00 (vinte mil reais), pois no dizer insultivo do denunciado Anildo José “para os. amigos os beneplácitos da lei, e para os inimigos os rigores”.

Desde modo, a pretexto de influir em decisão de Autoridade Superior ao auditor fiscal Hermes Dall’agnol, o denunciado Anildo José solicitou vantagem de R$20.000,00 (vinte mil reais) para a vítima Adilson Costa França e seu auxiliar José Roberto Carneiro, inclusive dizendo que o dinheiro se destinava a essa autoridade superior.

Certo é que, conforme explicado alhures, como as vítimas não aderiram à solicitação, o próprio Hermes Dall’agnol, a partir de 11 de setembro de 2012, em conluio com sua esposa Mariley Nazário, passou a exigir o valor de R$40.000,00 das vítimas, com uma série de ameaças explicitas quanto às consequências acaso não atendessem à exigência, cuja concussão já foi devidamente denunciada em processo apartado, resultante de auto de prisão em flagrante, como afirmado alhures.

Assim agindo, o denunciado Anildo José de Miranda e Silva incorreu nas penas previstas no art. 332, Parágrafo Único, do Código Penal.

Com efeito, o denunciado está incurso nas sanções cominadas no artigo 317 c/c art. 29 e 30 e artigo 332, Parágrafo único, todos do Código Penal, em razão de solicitar vantagem indevida a terceiro, em conluio com funcionário público, para que a vítima entregasse propina como pagamento de ato inquinado de corrupção que seria praticada por auditor fiscal no exercício de sua função, bem como, porque ao solicitar a vantagem indevida, o denunciado Anildo José usou, como pretexto, que iria influir em ato de ofício de funcionário hierarquicamente superior ao auditor fiscal Hermes Dall’agnol, para garantir o êxito da empreitada criminosa, alegando, inclusive, que a vantagem também se destinava ao funcionário de superior patente.

(…) (fls. 02/12)”.

Encerrou a peça acusatória requerendo o seu recebimento, assim como a citação do acusado para responder a acusação, a designação de audiência de instrução e julgamento e, ao final, a condenação do acusado nas sanções dos dispositivos constantes na inicial.

A denúncia veio acompanhada do rol de testemunhas e do Procedimento Investigatório Criminal nº. 20/2012 (fls. 09/102), e foi recebida em 03/05/2013 (fls. 198/198-verso).

Em 26/04/2013 o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento de conexão (fls. 218/219), o que foi indeferido em 11/06/2013 (fls. 263/264). 

O réu foi citado (fls. 304) e apresentou resposta à acusação em 11/07/2013 (fls. 267/270).

Decisão proferida em 16/07/2013 analisou a resposta à acusação, designou audiência de instrução e julgamento e determinou a expedição de carta precatória à Comarca de Jaciara/MT para inquirição de testemunhas (fls. 271/271-verso). 

Termo de entrega de materiais acostados às fls. 322.

Audiência a ser realizada no dia 03/12/2013 foi suspensa. Na oportunidade, a defesa pontuou que os Promotores de Justiça do GAECO não possuíam atribuição para acompanhar a instrução processual, bem como foi deferido o pedido do patrono para que aguardasse o decurso do prazo de cumprimento da carta precatória e determinado o cumprimento do acórdão proferido no HC nº. 61499/2013 (fls. 360/361).

Em 09/12/2013 o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de afastamento de atuação dos Promotores de Justiça do GAECO. (fls. 364/369) e juntou documentos (fls. 373/394).

Decisão proferida em 09/01/2014 rejeitou a pretensão defensiva, reconhecendo a possiblidade da atuação do GAECO no presente feito. (fls. 395/395-verso).

Em 27/05/2014 foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo inquiridas as testemunhas Hermes Dall’agnol, Rodrigo Marcelo Figueiredo Silva, e interrogado o acusado ANILDO JOSÉ DE MIRANDA E SILVA. Na oportunidade, foi homologada a desistência formulada pela defesa quanto a oitiva das testemunhas Mariley Nazário, Osvaldo Pereira Leite e Moacir da Silva e determinada a devolução da carta precatória expedida para a Comarca de Jaciara/MT, devidamente cumprida (fls. 415/419). 

Audiência de instrução e julgamento realizada na Comarca de Jaciara/MT, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas José Roberto Carneiro, Adilson Costa França, Veralice Ticianel Godoi Bueno, Cláudia Pultrini Fracarolli e Sidney de Souza Soares. (fls. 430/436). 

Em 24/09/2014 o Ministério Público protocolou suas alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia para condenar ANILDO JOSÉ DE MIRANDA E SILVA nas sanções do delito tipificado no art. 317, c/c art. 29 e 30 (1º Fato) e artigo 332, parágrafo único, (2º Fato) c/c art. 69, todos do Código Penal. (fls. 443/483).

A defesa do acusado, em 07/10/2014, requereu que fosse certificado nos autos a data em que o Parquet foi intimado para apresentar alegações finais, bem como requereu que fosse concedido o mesmo prazo utilizado para o Ministério Público para protocolar os memoriais (fls. 485/486), o que foi deferido às fls. 491/491-verso. 

O patrono do denunciado ANILDO JOSÉ DE MIRANDA E SILVA protocolou memorias em 16/12/2014, requerendo a absolvição do acusado em relação ao crime descrito no artigo 317 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso V, do CPP e, quanto ao crime tipificado no artigo 332 do CP, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, reconhecendo a atenuante da confissão (fls. 493/515). 

Após, vieram os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pretende-se através da presente Ação Penal atribuir a ANILDO JOSÉ DE MIRANDA E SILVA, já qualificados nos autos, a prática dos crimes tipificados no artigo 317, caput, c/c art. 29 e 30 (1º Fato) e artigo 332, parágrafo único, (2º Fato) c/c art. 69, todos do Código Penal.

Antes de adentrar no mérito, entendo necessário analisar o requerimento formulado pela defesa do acusado em sede de alegações finais, no qual pugna pela nulidade do processo, alegando a inconstitucionalidade e ausência de lei acerca do poder de investigação do Ministério Público.

Com relação as referidas arguições, consigno que ao contrário do que argumentou a Defesa, a legitimidade do Parquet para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar n.º 75/1993 (art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição da República, e art. 8.º, incisos V e VII, da LC n.º 75/1993). 

A teor do que dispõe o artigo 129, II, da Constituição Federal, o Ministério Público é fiscalizador de poderes e dos mecanismos de controle estatais e para isso a Carta Magna o armou de funções, garantias e prerrogativas que possibilitam o exercício daquelas e a defesa destes. 

O artigo 129, IX, da CCF, cujo rol é meramente exemplificativo, determina que são funções institucionais do Ministério Público “… exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”. 

Da leitura do dispositivo acima transcrito subentende-se que, se a norma constitucional atribuiu ao Parquet a realização de um dado fim, implicitamente lhe permite o uso dos meios necessários e hábeis a atingir tal desiderato. Logo, se ao Ministério Público é outorgada a legitimidade para a propositura da ação penal pública, a ele é facultado investigar o fato para decidir se dará procedimento à denúncia ou não. 

A investigação criminal é um poder implícito que teria como função a obtenção de elementos suficientes para possibilitar a formação de opinião do promotor a respeito da materialidade e autoria criminosa. 

Se um promotor recebe uma notícia crime terá o poder/dever de colher os elementos confirmatórios, seja obtendo declarações, seja requisitando provas necessárias para formar sua opinião com relação ao delito. Se pode ajuizar ação penal, pode recolher elementos para tal. Isso porque tanto na área civil, com os inquéritos civis, quanto na criminal, admitem-se investigações diretas do órgão titular da ação penal pública do Estado.

O entendimento acima exposto foi confirmado pelo STF em três casos: HC 87.610, HC 90.099, HC 94.173, todos relatados pelo Ministro Celso de Mello. A posição do Supremo Tribunal Federal tem como suporte o art. 4º, parágrafo único, do CPP, que não confere exclusividade à Polícia para exercer a função investigatória. Muitos outros órgãos e instituições também podem investigar no Brasil, desde que haja texto legal, tais como CPIs, IBAMA, Banco Central, COAF, autoridades fazendárias, etc. 

Na esteira de outros julgados do Supremo, o Ministro Celso de Mello, vem proclamando que a investigação criminal pelo Ministério Público é legítima e constitucional, além de possuir caráter concorrente e subsidiário. As decisões da Segunda Turma têm sido unânimes. Esse posicionamento também foi adotado nos no HC 89.837 e no HC 100.042-RO, onde monocraticamente foi decidido pelo referido Ministro: 

“MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTONOMIA INVESTIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE OFERECER DENÚNCIA INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. O Ministério Público, independentemente da prévia instauração de inquérito policial, também pode formar a sua “opinio delicti” com apoio em outros elementos de convicção – inclusive aqueles resultantes de atividade investigatória por ele próprio promovida – que evidenciem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria, desde que os dados informativos que dão suporte à acusação penal não derivem de documentos ou escritos anônimos nem os tenham como único fundamento causal. Doutrina. Precedentes”. 

Por oportuno, para sedimentar de vez a questão acerca da legitimidade das investigações encetadas pelo Ministério Público, registra-se, ainda, o recente arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 37. Essa proposta alteraria a Carta Magna, dispondo que promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta acabou por encerrar a polêmica em torno do tema. 

Por tais razões, REFUTO os argumentos defensivos e INDEFIRO o pedido de nulidade processual. 

Ainda, em suas razões finais, a defesa do acusado ANILDO JOSÉ DE MIRANDA E SILVA alegou a impossibilidade de atuação dos Promotores de Justiça do GAECO no presente feito a partir do recebimento da denúncia.

Compulsando os autos, verifico que este juízo já analisou respectiva matéria em outra oportunidade (fls. 395/395-verso), momento em que refutou os argumentos apresentados, motivo pelo qual o assunto resta precluso. 

O processo penal é uma sequência de atos tendentes a imprimir marcha progressiva à relação jurídica instaurada na ação penal, sempre com o vetor resultante direcionado positivamente, não se podendo admitir que haja fluxo e refluxo na marcha processual tão somente para reavivar fases processuais já exauridas, razão pela qual reporto-me integralmente aos termos da referida decisão, inclusive no que tange aos seus fundamentos para da mesma forma não acolher a pretensão defensiva. 

Superadas as preliminares, no mérito, verifico que a denúncia é parcialmente procedente.

Em relação ao crime de tráfico de influência, descrito no artigo 332, caput, do Código penal, sustenta a peça acusatória que nos dias 21 e 22 de junho de 2012, na sede da empresa ACPI, o acusado ANILDO JOSÉ DE MIRANDA E SILVA solicitou a Adilson Costa França e José Roberto Carneiro a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que fosse emitido parecer favorável a aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara/MT no exercício de 2012.

Restou apurado que o denunciado afirmou que teria um amigo recôndito do Tribunal de Contas do Estado que determinaria o que deveria ser feito para que as contas do respectivo município fossem admitidas, mesmo que não estivem aptas para tanto.

Analisando os autos, vejo que a materialidade da conduta criminosa se encontra comprovada por meio do Audiovisual realizado em 22/06/2012 na sede da empresa APCI (CD/DVD fls. 31), bem como pelos termos de declarações das testemunhas inquiridas perante os representantes do Ministério Público (fls. 37/42, 49/50, 59/65, 72/74) e autoridade policial (fls. 96/103), os quais foram corroboradas em juízo.

Quanto à autoria, as provas produzidas nos autos indicam ser o acusado o autor do crime em questão.

A versão apresentada pelo réu ANILDO JOSÉ DE MIRANDA não possui amparo nas provas angariadas, de modo que resulta isolada. Vejamos: 

“(…) De fato houve deslize de sua parte, pois há mais de 35 anos prestou serviço ao Estado, e de uma forma errada abordou a contratação de um serviço. Já atuava como prestador de serviço de assessoria e consultoria. Prestava serviço a Câmara de Jaciara e tinha como obrigação acompanhar seus clientes. Tinha visto o roteiro das relatorias dos Municípios, na caso, da Prefeitura de Jaciara, tendo o interesse de saber a data e não quem iria realizar a auditoria. Acompanhava esse roteiro através do site do Tribunal e também ligava na GESECEX. No caso de Jaciara, quem lhe falou que estava sofrendo vistoria foi o próprio José Roberto. Chamou José Roberto e lhe ofertou um serviço de consultoria para defender as contas da Câmara. Na época cobrou R$ 20.000,00 reais para defendê-los. Não cobrou esse valor para passar ao auditor que ia fazer a vistoria. Disse ao Presidente da Câmara que tinha condições de fazer a defesa e errou quando tentou mostrar que tinha um bom relacionamento e que iria aprovar as contas. Não se referiu ao Hermes Dallagnoll. Disse que tinha um bom relacionamento pelo tempo de experiência que tinha nessa área. A forma da abordagem para captar esse serviço é que foi errada. Ligou em Jaciara para saber se estavam sofrendo a vistoria, e José Roberto lhe disse que sim. Não se lembra de ter solicitado sua presença urgente. Pelo que José Roberto falou a auditoria já tinha acontecido. Costumava ligar para os clientes para ver o roteiro das viagens. Só fez um contato com a Câmara de Jaciara. Seu relacionamento com os servidores do Tribunal eram somente profissionais. Tinham até 15 de fevereiro para apresentar os balanços nas Câmaras e tinham 60 dias para encaminharem ao Tribunal. Após isso, geralmente, o Tribunal começava a fazer a vistoria do exercício passado. Assim que era divulgado, sua assessoria já informava qual eram seus clientes. Tinha interesse na data em que iria ter auditoria. Geralmente os clientes avisavam a data da auditoria ou ligavam nesse período para se informarem (…)”. (CD/DVD fls. 419). 

Da análise dos autos, verifica-se que a negativa de autoria não se sustenta. Isso porque, a fim de servir de elemento probatório para a notitia criminis e para a persecução criminal, foi carreada gravação pelos próprios representantes da Câmara Municipal de Jaciara, a qual foi juntada aos autos e comprova a prática delitiva. 

Os diálogos, cujos teores foram utilizados para fundamentar a peça acusatória, demonstram claramente a solicitação de vantagem indevida feita pelo réu com o pretexto de influir em ato praticado por funcionário público do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no exercício da função. Confira o conteúdo da reunião realizada no dia 22/06/2012: 

ANILDO: Estive no Tribunal resolvendo um problema, inclusive da própria ACP (…) nisso encontrei com um AMIGO MEU, ele mostrou a rota que tem acesso. Disse a ele que aqui ninguém era meu cliente, só a Câmara (…). Perguntei o que tinha para propor pra mim na Câmara. Ele disse que cuidaria das contas do Presidente; O ano de 2012 ele pode considerar aprovadas as contas. É o último ano de gestão; quer dizer, o ano que vem se ele for candidato não é nada, ai que ele tá mais tranquilo, com consciência. Aí eu falei tudo bem, eu não tinha autorização para fazer nada; foi aí que liguei para o ZÉ, liguei pra VERA falando que queria falar com o ZÉ (…). eu só faço pros amigos.

ADILSON (PRES. CÂM MUN JACIARA): Então seu ANILDO, como isso ficou?

ANILDO: se ele me entregasse todo o serviço, nós não precisávamos dele (…) o que ele vai fazer? Eu acredito que a Comissão que está lá fiscalizando, que segundo o ZÉ ROBERTO tá batendo duro; ele deve ter esse pessoal junto com ele porque ele é lá de cima; que ele vai fazer? Vai limpar a área Pra nós (…). É isso que ele propôs. Eu falei, olha eu só posso fazer com autorização de meu chefe.

ADILSON (PRES. CÂM MUN JACIARA). Deixa eu te falar, mesmo a gente tendo consciência de que tudo tá dentro da legalidade.

ANILDO: Não, se você acha que não há necessidade, não tem problema não. Eu volto lá, não há necessidade, tá tudo tranquilo.

ADILSON (PRES. CÂM MUN JACIARA): E porque a gente tem trabalhado, procurado trabalhar de forma bem transparente, o ZÉ ROBERTO tem me acompanhado, a dona VERA, que é nossa contadora lá, agora a gente tem um controlador interno também, que tá acompanhando de forma bem minuciosa.

ANILDO: Olha, a oferta foi feita. O que eu tinha que fazer (…) eu não poderia deixar de repassar a você, porque te dá (…) uma tranquilidade (…) ou seja, você vai ter uma garantia de 100% não digo, mas vamos colocar os 100%, capaz que no momento em que fizer o trabalho; o que que vai acontecer?, eu não posso, eu não sei quem tá lá eu não sei que que é. Eu estou conversando em nível de gabinete de Secretário, de Conselheiro, lá de cima, que me procurou (…). Eu disse esse aqui me interessa; o que ocorre nesses casos, quando o TRIBUNAL quer pegar e Si. eles pode até pegar alguma coisa, mas não é obrigado a fazer; o senhor diz não (…) fala, agradece, fala que não tenho dinheiro, o caminho não é falar que tá tudo bem; há não tem disponibilidade, inclusive eu falei: a Câmara não tem recurso, é difícil, tal, ele falou, a Câmara de vocês tá devolvendo (…). Eu não sei disso porque eu não acompanho. Até isso eu falei, não tem nem como tirar dinheiro, é difícil fazer papel.

ADILSON (PRES. CÂM .MUN JACIARA). E QUAL O VALOR, SEU ANILDO?

ANILDO: QUANTO EU FALEI PRA VOCÊ ZÉ ROBERTO, EU ATÉ ESQUECI.

ZÉ ROBERTO: FALAVA, ACHO, EM VINTE MIL.

ANILDO: VINTE MIL DIVIDIDO. 

ADILSON (PRES. CÁM MUN JACIARA): SERIA DIVIDIDO EM QUANTAS VEZES ISSO?

ANILDO: OLHA, ACHO QUE DEVE SER EM DUAS. 

ADILSON (PRES. CÂM MUN JACIARA). MAS, por exemplo, se fosse dividido em duas vezes daria licitação.

ZÉ ROBERTO: daria acima da dispensa

ANILDO: FAZ EM TRÊS (…).

ADILSON (PRES. CÂM MUN JACIARA): E COMO É QUE FARIA AS NOTAS?

ANILDO: ATÉ ISSO EU TIVE A PREOCUPAÇÃO. FALEI: RAPAZ, CAMARA É DIFÍCIL DE TIRAR DINHEIRO (…) RAPAZ EU VOU CUIDAR, QUE VAI VER PAPEL SOMOS NÓS, SE EU TO FALANDO QUE EU RESOLVO O PROBLEMA DE SEU PRESIDENTE; O SENHOR TÁ PREOCUPADO COM PAPEL SE NÃO TIVER PAPEL LÁ EU NÃO ARRUMO ANILDO, VOCÊ TEM 30 ANOS MEXENDO COM CONSULTORIA ENTÃO NÃO ESQUENTA, FAZ O PAPEL E PRONTO. Aí EU TENHO QUE VER COMO QUE A GENTE FARIA; AQUI PELA ACP É RUIM, POR CAUSA DO CONTRATO, ENTENDEU, MAS A GENTE ARRUMA PRA VOCÊ; EU VEJO COM MEU CONTADOR PARTICULAR LÁ, COLOCA OUTRO SERVIÇO LÁ. É UMA TRANQUILIDADE PRO SENHOR, COMO DIZ O DITADO. ATÉ FALEI PRO ZÉ: ZÉ tem aquele velho ditado, PROS AMIGO OS BENEPLACIDOS DA LEI; PARA OS INIMIGOS OS RIGORES. ENTÃO O QUE A GENTE PODE FALAR (…) COMO, EU QUERO FAZER, MAS EU NÃO TENHO DINHEIRO, MAS EU COM TODA A MINHA EXPERIÊNCIA EU FALO PRO SENHOR É UMA TRANQUILIDADE, AINDA MAIS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO. ANO QUE VEM SE O SENHOR NÃO TIVER NO PODER, AÍ A DIFICULDADE AUMENTOU (…) eu estava conversando com um colega seu, Presidente de Câmara, é cliente meu, esse assunto eu tenho passado pra frente porque eu achei ele super interessante, a ideia dele (…).

ANILDO: (…) PRA MIM, EU ACHO MUITO BOM, PRA ADMINISTRAÇÃO PÚLIBCA, MAS QUANDO SURGE UM NEGÓCIO DESSE, PORQUE ANTES, ANTIGAMENTE ERA MUITO FÁCIL MAS AGORA ACABOU PRESIDENTE, ESSE É UM ACHADO. EU TENHO UM ACHADO DESSE PORQUE ESTOU HÁ TRINTA ANOS NO MERCADO, TENHO UM MONTE DE AMIGO (…) ISSO AÍ EU FALEI PARA OS MENINOS. FALEI, VEM AQUI PORQUE É UMA COISA BOA, NÃO FORÇA O SENHOR, TRANQUILIZA. E QUANTO AO NEGÓCIO DO PEDIDO (…) OLHA NÃO DÁ DE FAZER 10 (DEZ) PORQUE VAI TER QUE FAZER PAPEL AÍ TEM DE FAZER LICITACÃO, NÃO, PAGA DUAS DE 07 (SETE) E UMA DE 06 (SEIS) E PRONTO, ACABOU.

ADILSON (PRES. CÂM MUN JACIARA): Seu ANILDO, ENTÃO EU VOU FAZER O SEGUINTE, VOU DESCER PRA JACIARA, VOU DAR UMA ANALISADA E A GENTE ENTRA EM CONTATO.

ZÉ ROBERTO: IGUAL EU FALEI PRO SENHOR, EU NÃO DECIDO NADA, É O PRESIDENTE QUEM DECIDE, AI ELE TEM QUE AGORA CONVERSAR COM O SECRETÁRIO, QUE ASSINA COM ELE.

ANILDO: O SENHOR TEM QUE FALAR COM ELE O SEGUINTE: EU DEI UM JEITO DE RESOLVER NOSSAS CONTAS E CUIDAR DE NOSSAS CAMPANHAS (…) É CLARO QUE TEM QUE TER UMA RETAGUARDA ENTENDEU (…) OH O PRESIDENTE ACEITOU VAI TER QUE FAZER UNS AJUSTES POLÍTICOS (…) AI ELES VEM ME ORIENTAR, NÃO AVISA O PRESIDENTE E QUE ASSIM DÁ, SENÃO. ELES QUE VÃO CUIDAR. ELE FALOU QUE VAI CUIDAR DAS CONTAS ATÉ DEZEMBRO SE ELE VAI CUIDAR ATÉ DEZEMBRO, PORQUE O DURO É. MAS Aí O SENHOR QUE VÊ PRESIDENTE, FOI UMA COISA QUE EU ACHEI INTERESSANTE, MEU PAPEL COMO ASSESSOR DE VOCÊS É SUGERIR ISSO.

ZÉ ROBERTO: E TEM OUTRA COISA. POR TELEFONE NÃO DÁ PARA RESOLVER NADA. (…) CONVERSA PESSOALMENTE COM ANILDO. 

ANILDO: SENHOR FALA, OLHA ANILDO DÁ SEQUÊNCIA NAQUELE PROJETO DE LEI. ANILDO ABORTA AQUELE PROJETO DE LIE. PRONTO EU AVISO PARA O PESSOAL. FALO PARA ELE, MEU AMIGO, EU AGRADEÇO. 

ZÉ ROBERTO: ATÉ FIQUEI DE DAR UMA RESPOSTA PRA VOCÊ ANTES, SÓ QUE COMO EU CHEGUEI EM JACIARA, COM EU NÃO SABIA DO QUE SE TRATATAVA, O PRESIDENTE ESTAVA PARA RONDONÓPOLIS, ENTÃO NÃO TEVE COMO VER ELE ONTEM, EU VI ELE DE MANHÃ HOJE NA CÂMARA. CONVERSEI COM ELE. (…). (CD/DVD fls. 31).

Perante o contraditório e ampla defesa, as testemunhas corroboraram o conteúdo da respectiva gravação e, de forma harmônica e coerente, narraram com detalhes a prática do crime de tráfico de influência praticado pelo acusado ANILDO, cujos teores resumidamente cito abaixo .

ADILSON COSTA FRANÇA: (…) A empresa CPI prestava serviços para a Câmara, principalmente no setor de contabilidade. O primeiro contato foi feito com a Veralice, contadora da Câmara de Jaciara. Anildo ligou para falar com José Roberto, mas ele não se encontrava. Foi passado para a Vera que teria que ter uma audiência rápida com José Roberto ou com a própria Vera, antes do pessoal do Tribunal de Contas vir fazer a auditoria, porque teria alguns problemas a ser sanado. José Roberto foi se encontrar com Anildo, acreditando que se tratava de um problema casual. Nesse dia foi feita a proposta de pagamento de R$ 20.000,00 reais para o Tribunal. José Roberto voltou para Jaciara, porque disse a Anido que não faria nada sem consultar a mesa diretora, a contadora e o controle interno da Câmara. José Roberto passou a situação e, inclusive, no outro dia foi para Cuiabá, com José Roberto, e então Anildo fez a mesma proposta, mas não citou o nome de nenhum auditor e de ninguém. Filmaram essa segunda visita, sem o conhecimento de Anildo. Entendeu que Anildo estava querendo extorquir a Câmara dos Vereadores. Em nenhum momento Anildo citou o nome do Hermes e da sua mulher. Anildo prometeu que, sendo feito o pagamento, teria todas as contas sem nenhuma irregularidade. Anildo não disse nomes, mas falou que o dinheiro seria para pagar alguém do Tribunal. Ficou preocupado porque, quando os auditores vieram, eles ficaram falando que a Câmara de Jaciara nunca teve as contas reprovadas, mas sempre tem a primeira vez e que sempre devolviam dinheiro pro Executivo. Anildo disse que poderia fazer uma nota para pode levantar esse dinheiro. Diferentemente do Hermes, Anildo não mencionou a respeito de datas para realizar o pagamento, só querendo o comprometimento. Anildo falou que os auditores viriam e levantariam, e que aquilo que os auditores apontassem, os servidores do Tribunal de Contas, iriam sumir com eles e refazer o trabalho do auditor. Depois disso, não teve mais contato com Anildo. Já Hermes exigiu o valor, dizendo que se não pagasse, suas contas seriam reprovadas, enquanto que Anildo, somente solicitou a vantagem indevida, bastando que confirmasse para dar prosseguimento no Tribunal. Não podia afirmar que Hermes e Anildo tinham ligação (…). (CD/DVD fls. 436). 

CLAUDIA FRACAROLLI: (…) Era controladora interna da Câmara Municipal de Jaciara. Foi solicitada para participar de uma reunião, onde lhe passaram a informação de que uma pessoa, que tinha contrato com a Câmara, estava pedindo dinheiro a pretexto de influir nas contas junto ao Tribunal de Conta. Acharam por bem gravar a conversa para depois resolverem o que iriam fazer. Informou que não tinham nenhuma irregularidade. Foi passado que fariam uma reunião junto com Anildo no dia seguinte. Assim que chegaram com a gravação, procuraram a Promotora de Justiça e fizeram o trâmite legal (CD/DVD fls. 436).

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO: (…) Na época dos fatos era coordenador administrativo da Câmara. A contadora Veralice atendeu uma ligação de Anildo, e ele disse que precisa falar comigo. Posteriormente, retornou para Anildo e ele falou que tinham um pessoal do Tribunal de Contas que estava em Jaciara e que precisava conversar antes de chegarem na Câmara. Foi para Cuiabá encontrar Anildo, e então ele disse que o pessoal do Tribunal de Contas estava em Jaciara e que ele tinha uma certa relação e, como viu que eram cliente dele, disse que se não quisessem ter nenhum apontamento no Tribunal, precisariam passar uma quantia para eles. Disse que Anildo esclareceu que não precisavam ter medo, porque os próprios auditores é que iriam analisar as contas. Eles queriam uma confirmação, não queriam que já pagassem. Anildo falou que tinham esses amigos no Tribunal, que tinha a relação e que sabiam que os auditores estavam em Jaciara. Anildo não falou que iria falar com Hermes, mas sim com alguém superior. Retornou para Jaciara e passou a situação para o Presidente. Após, tiveram a ideia de gravar a conversa e então foi até Cuiabá novamente na companhia do Presidente. Nessa conversa Anildo confirmou o valor e a forma como iriam arrecadar esse dinheiro. Em nenhuma reunião que tiveram com Anildo, o Hermes esteve presente. Anildo nunca mencionou o nome do Hermes e nem da Mariley, não revelando quem seria esse amigo do Tribunal. Coincidentemente, o valor que o Hermes pediu, bateu com o do Anildo, os 20.000,00. Não ligaram de volta para Anildo para dar a resposta, ou seja, se iriam ou não pagar o valor solicitado. Anildo afirmou que tinha um amigo do alto escalão do Tribunal de Contas que iria influenciar na decisão de Hermes caso fosse pago o valor. Anildo disse que caso o Presidente aceitasse a proposta, era pra ligar e falar que o “projeto” deu certo e que poderia dar andamento. O Hermes em nenhum momento deu a entender que tinha um contato com Anildo. Anildo citava uma pessoa da Chefia, do nível de Gabinete do Tribunal, que estava superior ao Hermes. Não percebeu nenhuma ligação, neste caso, entre Hermes e Anildo. (CD/DVD fls. 436).

SIDNEY DE SOUZA SOARES: (…) Era Primeiro Secretário na Câmara de Jaciara/MT. Foi convocado para uma reunião interna e nessa reunião o Presidente passou que José Roberto tinha recebido uma ligação de Anildo dizendo para ir até Cuiabá para conversarem. José Roberto passou que Anildo queria R$ 20.000,00 reais para não terem problemas com as contas da Prefeitura. (CD/DVD fls. 436).

VERALICE TICIANEL GODOI BUENO: (…) Era contadora da Prefeitura de Jaciara. Afirmou que Anildo ligou para a Câmara para falar com José Roberto, mas como não estava, falou com ele. Anildo disse que precisava falar urgente com José Roberto, adiantando que era sobre o Tribunal de Contas que estava indo para Jaciara e que precisava falar com ele antes deles estarem em Jaciara. A Prefeitura de Jaciara contratou o software da empresa de Anildo. Avisou José Roberto e soube que Anildo pediu para que fossem para Cuiabá, pois precisava falar com eles pessoalmente. Avisou a Anildo que os auditores já estavam lá, mas que ainda não tinham feito a auditoria. José Roberto foi e trouxe a notícia de que era para dar o dinheiro. Em nenhum momento Anildo mencionou o nome de Hermes. Anildo demonstrou na ligação que ele sabia que os auditores iriam passar, só não sabia quando. (CD/DVD fls. 436).

As declarações das testemunhas comprovam que a versão apresentada pelo réu ANILDO JOSÉ DE MIRANDA em juízo é completamente dissociada da verdade, não sendo razoável acreditar que apenas formulou proposta de serviço de forma errônea. Mesmo porque, é possível verificar claramente que o acusado afirmou que o valor da propina a ser recebida, seria repassada ao funcionário público do Tribunal de Contas do Estado, ou seja, o réu, a princípio, não ficaria com o dinheiro. 

Vê-se, assim, que a autoria do crime em questão se encontra confirmada nos autos, existindo provas suficientes para ensejar a condenação do acusado.

Mesmo porque, as testemunhas não possuem nenhum motivo para prejudicar o réu, bem como não consta nos autos nenhum indicativo de que faltaram com a verdade quando descreveram os fatos, devendo prevalecer suas declarações face a negativa de autoria.

Sobre o assunto, vejamos o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA MAJORADO – ARTIGO 332, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DELITO CONFIGURADO. RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – PREJUDICADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Pratica o delito de Tráfico de Influência majorado, previsto no artigo 332, parágrafo único, do Código Penal, o agente que solicita, exige, cobre ou obtenha a vantagem ou promessa desta, para si ou para outrem, a pretexto de que exerce ascendência sobre funcionário público, no exercício de sua função, tendo o agente alegado que a vantagem é também destinada ao funcionário. 2. As declarações extrajudiciais da vítima e os depoimentos testemunhais, em perfeita harmonia com as demais provas dos autos, formam elemento probatório sólido e suficiente para embasar a condenação, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de constrangimento da vítima. (…). (TJ-MG – APR: 10479020365744001 MG, Relator: Walter Luiz, Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/04/2014).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGOS 332, PARÁGRAFO ÚNICO, E 333, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Suficientemente comprovado nos autos que o acusado, com vontade livre e consciente, solicitou e ao final obteve vantagem indevida, sob o pretexto de influir em ato de funcionário público para acelerar procedimento de emissão de passaporte, incidindo na prática do delito tipificado no art. 332, caput, do Código Penal. 2. Comprovada a alegação do acusado de que a vantagem também seria destinada ao funcionário, motivo pelo qual incide a causa de aumento prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo legal. 3. As provas dos autos demonstram que o acusado ofereceu vantagem indevida a funcionária pública, para determiná-la a praticar ato de ofício, incidindo no delito tipificado no art. 333, caput, do Código Penal. 4. O art. 327 do Código Penal compreende no conceito de funcionário público, para efeitos penais, quem exerce função pública ainda que transitoriamente. 5. Apelação desprovida. (TRF-1 – ACR: 37293220074013813, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 25/11/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/11/2014).

O que se dessume do conjunto probatório colhido é que o denunciado ANILDO tinha, graças à sua profissão, acesso e oportunidade para manter contatos com servidores públicos do Tribunal de Contas deste Estado e se aproveitou disso para tentar burlar a prestação de contas da Câmara Municipal de Jaciara, no sentido de obter um resultado positivo, mediante o pagamento de propina por parte de Adilson Costa França e José Roberto Carneiro. 

No caso em pauta, o teor dos diálogos gravados é tão claro que impede interpretação diferente, tanto que o próprio réu, ao ser interrogado, não soube dar explicação plausível para o seu conteúdo. Frise-se que em nenhum momento o acusado alegou não ser o autor das conversas, limitando-se a dizer que apenas se expressou mal ao tentar ofertar um serviço. 

Ademais, não há dúvidas de que os representantes da Câmara Municipal de Jaciara acreditaram no poder de influência do particular denunciado, junto ao Tribunal de Contas, tanto é que, ao término da reunião, procurou o Ministério Público com intuito de expor o fato criminoso e de se protegerem futuramente. 

Isso não poderia ser de outra forma, pois as circunstâncias em que Adilson e José Roberto foram abordados por esse réu, notadamente diante da menção feita por este, no sentido de que tinha um amigo do alto escalão que teria poder suficiente para aprovar as contas da Câmara, não permitiriam que qualquer pessoa deixasse de confiar na veracidade dos argumentos utilizados por ele.

Faz-se necessário esclarecer que a conduta descrita no artigo 332, do Código Penal se perfaz com a mera prática de um de seus núcleos (solicitar, exigir, cobrar ou obter), cometidos com a específica finalidade de buscar vantagem ou promessa de vantagem, para o próprio Agente ou em benefício de terceiro, a pretexto de exercer ascendência sobre funcionário público. 

Assim, ao realizar as condutas dessa maneira estarão configuradas as elementares do crime, não havendo a necessidade do resultado concreto da influência. 

Nesta ordem de ideias, ensina Rogério Greco: “Merece registro o fato de que não é preciso que o agente obtenha a vantagem ou mesmo a promessa de cumprimento da aludida vantagem, para efeitos de reconhecimento da consumação, pois as condutas de solicitar, exigir e cobrar demostram tratar-se de crime formal, sendo que se a pessoa abordada, por exemplo, fizer a entrega de tal vantagem, isso deverá ser considerado como um mero exaurimento do crime (…)”. 

Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIMES FORMAIS. DISPENSA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. ESPECIFICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DA VANTAGEM RECEBIDA E/OU OFERECIDA. ELEMENTO DO TIPO. NATUREZA DA VANTAGEM. CRIME DE MERA CONDUTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O tráfico de influência, a corrupção ativa e a corrupção passiva inserem-se na categoria de crime formal, no qual a lei antecipa a consumação, antes mesmo da ocorrência do resultado naturalístico, descrevendo um resultado que, contudo, não precisa verificar-se para ocorrer a consumação, bastando a ação do agente e a vontade de concretizá-lo, expressivas de um dano em potencial, diferentemente do crime material ou de resultado, no qual a consumação não se dá sem a produção de um dano efetivo. 2. O fato de cuidar-se de crime formal dispensa apenas a ocorrência do efetivo resultado, mas não a sua descrição pela denúncia, na medida em que o legislador o descreve, embora antecipe a consumação. Não se trata de crime de mera conduta ou de mera atividade, no qual o legislador descreve apenas o comportamento do agente, sem aludir ao resultado na composição do tipo. (…). (TRF-1 – RSE: 224674120104013400 DF 0022467-41.2010.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 13/01/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.12 de 10/02/2014). (Destaquei).

APELAÇÃO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, as provas testemunhais e a admissão por parte da vítima, de que o réu solicitou vantagem a fim de influir em ato praticado por funcionário público, leva ao suficiente grau de certeza quanto à autoria e à materialidade dos fatos narrados na denúncia. 2. O crime do art. 332, “caput”, do Código Penal, não exige comprovação de demais elementos, além da comprovação, o que se deu por meio da declaração da vítima e testemunho colhido em fase judicial, das condutas exigidas no tipo, o qual se perfaz com a mera prática de um de seus núcleos (solicitar, exigir, cobrar ou obter), cometidos com a específica finalidade de buscar vantagem ou promessa de vantagem, para o próprio agente ou em benefício de terceiro, “a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” – condutas que, realizadas dessa forma, configuram as elementares do crime de tráfico de influência. No caso dos autos, as provas testemunhais são contundentes em afirmar que o agente dizia poder influir em ato praticado por servidor, de modo que está subsumido o fato à norma. Precedente do STJ. (…). (TJ-SP – APL: 00035130220088260032 SP 0003513-02.2008.8.26.0032, Relator: Airton Vieira, Data de Julgamento: 15/09/2014, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 18/09/2014).

No caso, existem provas seguras a apontar que o acusado solicitou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a pretexto de influir, junto ao Tribunal de Contas, a aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara/MT mesmo que não estivessem aptas para tanto, e, ainda que as informações trazidas aos autos apontem que Adilson e José Roberto não aderiam a fraude e, consequentemente, não lhe entregaram o valor solicitado, o denunciado ANILDO praticou o delito de tráfico de influência ora lhe imputado.

Portanto, em face do conjunto probatório vertido para os autos, em especial pelo conteúdo da gravação realizada e pelo teor dos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, tenho que o acusado ANILDO JOSÉ DE MIRANDA praticou o delito descrito no art. 332, parágrafo único, do CP.

Já em relação ao delito de corrupção passiva, descrito no artigo 317, do Código penal, a peça acusatória sustenta que o acusado, nos dias 21 e 22 de junho de 2012, em conluio com o auditor fiscal Hermes Dall’agnol, este último no desempenho de sua função, um aderindo a vontade do outro, com unidade de desígnios, solicitou que Adilson Consta França entregasse-lhe vantagem indevida, consistente no valor, em dinheiro, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para que Hermes Dall’agnol, como Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, emitisse relatório favorável irrestrito à aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara, do exercício de 2012. 

Embora o Ministério Público, em suas derradeiras alegações, pleiteie a condenação do acusado pela prática do crime de corrupção passiva, após análise e valoração do conjunto probatório amealhado aos autos, entendo que não há nos autos provas suficientes que o mesmo estava em conluio com o servidor público Hermes Dall’agnol. 

A incidência da norma penal que se procura imputar ao acusado exige que o agente seja funcionário público, ainda que esteja fora da função ou pratique a conduta delitiva antes de assumi-la. Entretanto, não há óbice que um particular pratique crime funcional próprio, desde que tenha atuado em concurso com agente da administração, por força dos artigos 29 e 30 do Código Penal.

Todavia, no caso em voga, não restou comprovado que o acusado ANILDO, ao solicitar vantagem indevida a Adilson, estava agindo em conjunto com o servidor do Tribunal de Contas, Hermes Dall’agnol, razão pelo qual entendo que deve ser absolvido.

Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial: 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT DO CP). INFRAÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP). AUTORIA X ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVAS INSUFICIENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA. 1. O crime de corrupção passiva só pode ser praticado por funcionário público “ainda que fora da função ou antes de assumi-la, desde que pratique o crime em razão da função pública. Contudo o particular pode ser autor ou partícipe, desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor (CP 29 e 30), o que não é a hipótese dos autos. 2. O conjunto probatório não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, de forma segura e incontestável, que o acusado NORMANDO LEITE CAVALCANTE tenha praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito ora em análise, portanto a absolvição é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Meros indícios, desprovidos de qualquer elemento de prova mais consistente, não são aptos a dar ensejo à condenação da mencionada acusada, resultando inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 4. Apelação criminal improvida. (TRF-1 – ACR: 19575 DF 2001.34.00.019575-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 25/05/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 05/06/2009 e DJF1 p.139).

No mais, analisando as informações trazidas aos autos, pode-se constatar que Hermes figura como réu, numa outra ação penal, registrada sob o Código 335825, por também ter, supostamente, exigido vantagem indevida aos funcionários da Câmara de Jaciara/MT, porém, nem mesmo o respectivo servidor público foi denunciado pela prática do delito de corrupção passiva, descrito no artigo 317, do CP, conforme o acusado ANILDO, e sim pelo crime de concussão.

Em síntese, posso afirmar que os indícios da autoria e materialidade foram satisfatórios para a conclusão das investigações e para o oferecimento da denúncia, diante das circunstâncias que se apresentavam à época, mas não houve, em Juízo, o esclarecimento necessário a fundamentar uma condenação.

Não há nos autos acervo probatório suficiente para definir, com máxima certeza, que o acusado ANILDO foi autor do crime em questão. 

Em juízo, perante o contraditório e ampla defesa, as testemunhas foram categóricas ao declarar que não era possível afirmar que o funcionário público do qual o denunciado ANILDO informava que tinha influência era Hermes Dall’agnol e/ou que estavam agindo em conluio, esclarecendo, inclusive, que ambos agiram de maneiras distintas ao solicitarem a vantagem. Vejamos:

ADILSON COSTA FRANÇA: (…) Em nenhum momento Anildo citou o nome do Hermes e da sua mulher. Anildo não disse nomes, mas falou que o dinheiro seria para pagar alguém do Tribunal. Diferentemente do Hermes, Anildo não mencionou a respeito de datas para realizar o pagamento, só querendo o comprometimento. Já Hermes exigiu o valor, dizendo que se não pagasse, suas contas seriam reprovadas, enquanto que Anildo, somente solicitou a vantagem indevida, bastando que confirmasse para dar prosseguimento no Tribunal. Não podia afirmar que Hermes e Anildo tinham ligação (…). (CD/DVD fls. 436). 

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO: (…) Anildo não falou que iria falar com Hermes, mas sim com alguém superior. Em nenhuma reunião que tiveram com Anildo, o Hermes esteve presente. Anildo nunca mencionou o nome do Hermes e nem da Mariley, não revelando quem seria esse amigo do Tribunal. Anildo afirmou que tinha um amigo do alto escalão do Tribunal de Contas que iria influenciar na decisão de Hermes caso fosse pago o valor. O Hermes em nenhum momento deu a entender que tinha um contato com Anildo. Anildo citava uma pessoa da Chefia, do nível de Gabinete do Tribunal, que estava superior ao Hermes. Não percebeu nenhuma ligação, neste caso, entre Hermes e Anildo. (CD/DVD fls. 436).

Vê-se que, apesar das testemunhas afirmaram que ambos solicitaram vantagem indevida para obterem a aprovação das contas da Câmara de Jaciara/MT, não asseguraram que estavam agindo em um comum acordo, já pré-estabelecido e, até mesmo Hermes Dall’agnol afiançou, quando inquirido em juízo como testemunha nestes autos, que não conhece o acusado ANILDO (CD/DVD fls. 419).

Noutro giro, deve-se destacar o fato da temporariedade do crime praticado pelo acusado ANILDO e o servidor Hermes. Isso porque, ao analisar a peça acusatória juntada aos autos às fls. 153/161, é possível verificar que o auditor fiscal Hermes, supostamente solicitou a quantia a Adilson Costa Franca, através de sua esposa, Mariley Nazário, no dia 13 de setembro de 2012, muito tempo depois do acusado ANILDO, já que a denúncia descreve que os fatos em relação a este ocorreram nos dias 21 e 22 de junho de 2012, ou seja, nem mesmo a data da ocorrência dos delitos foram as mesmas. 

Tem-se, assim, que as provas amealhadas nos autos são frágeis, não autorizam, portanto, a condenação do acusado ANILDO JOSÉ DE MIRANDA E SILVA.

A prova para servir à condenação tem que ser plena e indene de dúvidas. Mínima que seja a hesitação, o caminho a seguir é a absolvição.

Para que se possa declarar a existência da responsabilidade criminal e impor sanção penal a uma pessoa, é necessário que haja certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. Essa é a lição doutrinária:

“Para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. Para isso deve convencer-se de que são verdadeiros determinados fatos, chegando à verdade quando a ideia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realidade dos fatos. Da apuração dessa verdade trata a instrução, fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu e das circunstâncias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização das penas. Essa demonstração que deve gerar no juiz a convicção de que necessita para o seu pronunciamento é o que constitui a prova. Nesse sentido, ela se constitui em atividade probatória, isto é, no conjunto de atos praticados pelas partes, por terceiros (testemunhas, peritos etc.) e até pelo juiz para averiguar a verdade e formar a convicção deste último. Atendendo-se ao resultado obtido, ou ao menos tentado, provar é produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou a solução de um processo”. 

O decreto condenatório, para ser válido, impreterivelmente deverá estar ancorado em prova plena, escorreita e induvidosa do fato e da autoria. Na dúvida, em relação a esta ou em relação àquele, tem aplicação o brocardo in dúbio pro reo. 

Nesse sentido é a jurisprudência:

TJRS: “Aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática.’ Deram parcial provimento. Unânime.” (RJTJERS 177/136) 

O princípio do in dubio pro reo é explícito ao mencionar que uma sentença condenatória não pode ser baseada apenas em indícios, hipóteses ou algo parecido. Portanto, quando não há provas da autoria do crime, o juiz deverá absolver o réu. 

TACRSP: “Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VI do CPP, e não no inciso I, do mesmo dispositivo” (RJDTACRIM 22/395). 

Nesse quadro, conclui-se, então, face não haver nos autos provas suficientes para a condenação, que o acusado ANILDO JOSÉ DE MIRANDA E SILVA deve ser absolvido do crime previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e ABSOLVO o acusado ANILDO JOSÉ DE MIRANDA, qualificados nos autos, da imputação do crime previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, o fazendo com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP e CONDENO-O como incurso nas sanções do artigo 332, parágrafo único, do Código Penal.

Não vislumbro nos autos quaisquer excludentes de ilicitude que poderiam justificar o comportamento do acusado. 

Excluem a culpabilidade a inimputabilidade, a potencial consciência da licitude do ato e a inexigibilidade de conduta diversa. 

Não encontro presentes, no entanto, as dirimentes previstas nos arts. 26, 20 parágrafo 1º, e arts. 21 e 22 do CP, que pudessem socorrê-lo, motivo pelo qual tenho que deve ser apenado.

Passo a dosar-lhe a pena, portanto:

Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP: O réu agiu com dolo direto. Sua conduta foi extremamente reprovável por conta do grau de instrução que possuía, conhecido no Estado de Mato Grosso, inclusive por ter sido servidor público atuante, sendo-lhe, assim, exigido comportamento diverso. Ao invés de utilizar-se desses atributos de forma adequada e correta, o fez de maneira diversa, tentando arrecadar vantagem econômica indevida. 

Não possui antecedentes criminais. Conduta social não pode ser aferida para fins de aumentar a pena, eis que dentro dos padrões normais (família, endereço fixo, emprego lícito). A personalidade do réu não pode ser avaliada pela ausência de elementos indicadores nos autos, eis que afeta à índole, senso moral e emocional de cada indivíduo. O motivo para o cometimento do crime foi inerente ao tipo penal. As consequências do crime não foram graves, graças a ação dos representantes da Câmara Municipal de Jaciara, que agiram com sensatez e não aderiam a fraude proposta pelo acusado e denunciaram a oferta.

Em face disto, verificando a prevalência de circunstâncias desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 

Considerando a existência da causa de aumento de pena do parágrafo único, do artigo 332, do Código Penal, visto que o acusado alegou que a vantagem era destinada ao funcionário público, aumento a pena na metade, ou seja, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, restando em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Torna-a, assim, definitiva à falta de outras modificadoras. 

Assim sendo, conforme disposto no artigo 33 parágrafo 2º, letra ‘b’, do CPB, fixo-lhe inicialmente o regime semiaberto para cumprimento da pena. Em razão disto, verificando que estão em liberdade e que não é o caso de decretação de prisão preventiva, concedo-lhe o direito de apelarem em liberdade.

A multa, já fixada, será recolhida na forma do que dispõe os artigos 49 e seguintes do CP.

Custas pelo condenado.

Transitada em julgado a sentença, lance-lhe o nome no rol dos culpados, (art. 5º, LIV da CF, c/c art. 393, II do CPP), e expeça-se guia de execução e remeta-se ao Juízo competente para cumprimento das penas.

Ressalto, finalmente, que nestes autos não existem bens apreendidos.

Publique-se. Lançada a sentença no Sistema Apolo, estará registrada. Intimem-se. Cumpra-se.

Fonte:FolhaMax.

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