Juiz mantém ação contra Friboi e mais 5 e critica acordo feito...
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Juiz mantém ação contra Friboi e mais 5 e critica acordo feito pelo MPE

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Foto: Internet/FolhaMax

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, manteve na terça-feira o bloqueio de bens do diretor executivo da JBS Friboi, Valdir Aparecido Boni, na ordem de até R$ R$ 319.060 mil. A decisão é desdobramento de uma ação civil púbica movida pelo Ministério Público na qual também são réus o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), e os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf, Marcel de Cursi e Edmilson José dos Santos, e como pessoa jurídica a empresa JBS Friboi.

Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), houve um crédito tributário concedido indevidamente a JBS Friboi que gerou prejuízos de até R$ 73,6 milhões aos cofres públicos do Estado. A defesa do ex-governador Silval Barbosa ingressou com embargos de declaração requerendo a nulidade do inquérito civil, pois as investigações conduzidas pelos promotores de Justiça iniciaram antes da autorização do procurador geral de Justiça.

A empresa JBS S.A e Valdir Aparecido Boni ingressaram com embargos de declaração para questionar a decisão que indeferiu a homologação do acordo firmado pelo governo do Estado com o MPE para pôr fim à ação de improbidade administrativa. Ainda foi alegado omissão na decisão judicial que não atendeu aos pedidos de cisão do processo e extinção da ação com resolução do mérito em relação a empresa JBS e ao diretor executivo Valdir Aparecido Boni.

Os réus solicitaram a extinção da ação por improbidade administrativa alegando que a JBS Friboi assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no dia 29 de dezembro e devolveu aos cofres públicos no mesmo dia a quantia de R$ 99,262 milhões. No entanto, a decisão judicial cita que não há amparo na legislação a respeito da extinção da ação civil pública e o pagamento da multa não isenta os réus da ação por improbidade administrativa. “Segundo afirmação do próprio Ministério Público, os requeridos se apropriaram, indevidamente, de cerca de R$ 73,5 milhões do erário, isso desde o mês de fevereiro do ano de 2012 até 29.12.2015, importância essa que acresceram ao capital da empresa J.B.S. e a utilizaram em suas atividades durante quase três anos, o que importa, em tese, enriquecimento ilícito passível de multa. O argumento de que o MP entendeu dispensável a multa, porque a empresa teria pago valores ainda questionados na esfera administrativa, a esse título não impede a eventual condenação por ato de improbidade administrativa. Ressalta-se que a medida cautelar de indisponibilidade aplica-se tanto para assegurar a reparação do dano, quanto para a satisfação da multa por enriquecimento ilícito”, diz trecho da decisão judicial.

Em sua decisão, o magistrado critica a postura do MPE ao também opinar pela extinção da ação após a formalização do TAC para que a rede de frigoríficos fosse “absolvida”. “É surpreendente que o Ministério Público, que em dezenas de outras ações, em casos de muito menor expressão imoral do que o abrangido neste feito, atua com vigor, buscando a responsabilização integral de agentes públicos e privados, perseguindo com dedicação a defesa da probidade administrativa e dos princípios da administração pública e, no presente caso, com postura muito diferente daquela, se empenhe em extinguir a ação em favor dos réus que, segundo o próprio Ministério Público menciona na inicial, se beneficiaram do que chamou “benefício espúrio” aparentemente aderindo a interesses secundários, político-econômicos. É de causar estranheza”, comentou.

O magistrado ainda comenta que a JBS Friboi cumpriu seu papel ao ressarcir o Estado por participação no suposto esquema. “Se os valores dos tributos são altos e o dinheiro é muito importante para o Estado, e foram pagos até antecipadamente, como alegam, é porque a empresa, uma das gigantes do setor, fatura em proporções (a inicial fala em 100 bilhões de faturamento anual) que lhe permitem fazê-lo. E como a própria empresa admite, continuar recebendo incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso é bom para os seus negócios; por isso excluíram essa sanção no acordo que fizeram. Nunca é demais lembrar que nenhuma empresa paga, de fato, ICMS, imposto indireto, que apenas recolhe do consumidor final com a promessa de repassar ao fisco. Portanto, se a requerida pagou ICMS porque não tinha direito de reter como créditos seus, não fez mais do que sua obrigação de entregar ao fisco aquilo que os verdadeiros contribuintes, os consumidores de seus produtos, já lhe haviam pago. E se fez o compromisso de promover a retificação da escrituração fiscal digital, para regularizar sua situação fiscal no ano de 2015, confessando irregularidades, a satisfação da promessa, como toda confissão, certamente será levada em conta na sentença. Um ponto que merece maior reflexão é o atinente à alegação de que os danos apontados na inicial foram integralmente reparados pela requerida JBS S.A. em parcela única quitada em 29.12.2015 e, sendo assim, conforme alegam, já não seria necessária a indisponibilização dos bens, antes decretada por este juízo”, assinala.

Fonte: Redação/FolhaMax

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