Juiz e professor divergem sobre proposta de novas regras trabalhistas
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Juiz e professor divergem sobre proposta de novas regras trabalhistas

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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O juiz da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, Felipe Calvet, defendeu há pouco a regulamentação do trabalho intermitente no Brasil. Ele participa de audiência pública da comissão especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) sobre essa prática – que permite a contratação por hora móvel, e não fixa, como os demais profissionais, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos.

“Em um primeiro momento, o trabalhador não quer ser registrado. Mas depois de estar desempregado ele vai buscar a Justiça do Trabalho. Hoje não está claro se ele é empregado ou não. Vejo isso com bons olhos. Porque a legislação já traz clara a garantia de benefícios trabalhistas proporcionais.”

O juiz defendeu o Projeto de Lei 3785/12, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que institui o trabalho intermitente. “Não me parece que haverá diminuição de direitos na proposta”, afirmou. Segundo ele, a instituição do trabalho intermitente vai regulamentar situações que acontecem no cotidiano.

Calvet comparou a regulamentação do trabalho intermitente à Lei 13.352/16, que estabeleceu a parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, que agora não precisam ser empregados pela empresa para atender os clientes.

A lei cria contratos formais de parceria entre os salões e cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, entre outros. O salão é responsável por centralizar os pagamentos e recebimentos dos serviços prestados pelos profissionais.

Século XIX
Já o professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo Jorge Luiz Souto Maior afirmou que a regulamentação do trabalho intermitente, a prevalência do negociado sobre o legislado (PL 6787/16) e a regulamentação da terceirização (PL 4302/98) vão levar as relações de trabalho no Brasil de volta ao século XIX.

“Teremos empregador negociando com trabalhadores intermitentes, terceirizados, que não se socializam, não sindicalizam e vão negociar sem limites legais. A soma disso é o fim total dos direitos”, disse Souto Maior.

Segundo o professor, as propostas devem ser analisadas em contexto, e não vão gerar emprego ou aumentar competividade, como defendido pelo governo.

“O trabalho intermitente gera insegurança e incerteza muito grande. Ele não sabe se vai ser chamado, de que dia e de que forma e quanto vai ganhar no final do mês”, afirmou Souto Maior.

O debate acontece no plenário 1.

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Assista à audiência também pelo canal oficial da Câmara no Youtube