Judiciário de MT detém lei municipal e libera discussão sobre diversidade sexual...
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Judiciário de MT detém lei municipal e libera discussão sobre diversidade sexual em escolas

Fonte: Da Redação
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Ilustração

A mais alta alta instância do Judiciário estadual, o Tribunal de Justiça  do Mato Grosso – TJMT, avaliou o projeto de lei 1624/2016, de Primavera do Leste, que teve como autor o vereador Luis Costa e foi aprovado na Casa de Leis, sendo posteriormente sancionado, ano passado, pelo prefeito da época, Èrico Piana, e o declarou inscontitucional por vício formal. A propositura versa sobre impedir a discussão e a divulgação de materiais “didáticos” sobre a diversidade sexual a crianças e jovens, o que nacionalmente ficou conhecido por “Kit Gay”, após ser criticado pelo polêmico deputado federal, Jair Bolsonaro. O projeto de Costa, aliás, foi inspirado em uma conversa que teve com Bolsonaro, em uma visita à Brasília. No texto, estipulava-se punições severas a servidores públicos que descumprissem a ordem. Na visão da maioria dos desembargadores, porém, o legislativo não pode interferir no andamento técnico das ações da Secretaria de Educação, cabendo ao prefeito enviar matérias ao parlamento, neste sentido. A base da decisão do Pleno também se baseou no ferimento da Constituição Estadual, que preza pela harmonia entre os poderes.

Sendo assim, se algum professor da rede municipal quiser entrar no tema, não tem mais impedimento legal…

Montreal