Finanças aprova inclusão de bacias hidrográficas na área da Codevasf
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Finanças aprova inclusão de bacias hidrográficas na área da Codevasf

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4450/16, do Senado, que inclui os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Ele concluiu que a matéria não implica aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Hildo Rocha explicou que a inclusão sugerida não resulta na geração de novas despesas obrigatórias a cargo da Codevasf. “Os desembolsos da companhia continuam restritos aos valores aprovados anualmente em seus orçamentos. Os municípios a serem beneficiados passam a rivalizar com os atuais favorecidos”, esclareceu.

O projeto altera a Lei 6.088/74, que criou a Codevasf. A companhia é uma empresa pública ligada ao Ministério da Integração Nacional que investe em projetos, principalmente de irrigação, nas bacias dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru e Mearim.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado também pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.