Entenda a Lei de Crimes Ambientais


Entenda a Lei de Crimes Ambientais

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Durante décadas, exploramos os recursos naturais de forma desenfreada sem nenhum planejamento e sem pensar nas futuras gerações comprometendo a sua capacidade de suporte e conservação dos ecossistemas naturais. O meio ambiente sadio é artigo da nossa Constituição Federal de 1988, onde diz no Art. 225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” Ou seja, apesar de ser um direito constitucional e pela primeira vez reconhecer a importância da responsabilidade da sociedade para proteção ambiental, ainda não era suficiente para a minimização dos danos causados ao meio ambiente.

 

Com a criação da Lei de Crimes Ambientais, Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, veio para reordenar a legislação ambiental no ao que toca à proteção ao meio ambiente, centralizando e definindo regras claras com infrações e penas de acordo com a gravidade do crime ambiental. Trouxe mais valor à questão ambiental no Brasil, criando uma revolução na justiça brasileira aos danos ambientais que passaram à ser considerados crime ambiental.

 

Para saber mais sobre como surgiu a Lei de Crimes Ambientais e Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA assista esta matéria da TV STJ, que fala sobre o Antes e Depois da Lei da PNMA: http://goo.gl/WFtPTQ

 

Podemos observar a importância da Lei de Crimes Ambientais temos o caso do Desastre de Mariana onde a empresa Samarco e VogBR estão sendo indiciados e acusados pelo crime de poluir causando danos à saúde humana, a morte de animais e a destruição da flora, previsto no Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, entre outras infrações. A pena para esse delito é reclusão de seis meses a cinco anos, além do pagamento de multa. E segundo o MMA, a empresa Samarco Mineração foi autuada por causar impactos à Área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas, ao Refúgio de Vida Silvestre (RVS) de Santa Cruz e à zona de amortecimento da Reserva Biológica (Rebio) de Comboios. Juntos, os autos totalizam multa no valor de R$ 143 milhões.

 

Segundo o G1, outro caso de crime ambiental, ocorreu em Mato Grosso na Operação Otecca que combateu vários crimes ambientais. A PRF prendeu oito pessoas por crimes diversos durante operação, um dos flagrantes foi a adulteração do Arla e a fraude no fusível são considerados crimes ambientais. Nesses casos, os caminhões são apreendidos e os condutores encaminhados à Delegacia de Polícia Civil do Meio Ambiente. A multa varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

 

São considerados Crimes Ambientais:

 

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/98), os crimes ambientais são classificados em cinco tipos diferentes:

 

Contra a fauna (arts. 29 a 37): São as agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como a caça, pesca, transporte e a comercialização sem autorização;

 

Contra a flora (art. 38 a 53): Causar destruição ou dano a vegetação de Áreas de Preservação Permanente, em qualquer estágio, ou a Unidades de Conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área;

 

Poluição e outros crimes ambientais (art. 54 a 61): Todas as atividades humanas produzem poluentes (lixo, resíduos, e afins);

 

Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62 a 65): Ambiente é um conceito amplo, que não se limita aos elementos naturais (solo, ar, água, flora, fauna).

 

Contra a administração ambiental (art. 66 a 69): São as condutas que dificultam ou impedem que o Poder Público exerça a sua função fiscalizadora e protetora do meio ambiente.

 

Para saber mais sobre a Lei de Crimes Ambientais, acesse aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm

 

Para saber mais sobre a Lei ação civil pública, acesse aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm

KAMILA BARROS

Por: Kamila Barros, Engenheira Ambiental e Perita Ambiental. Presidente da Associação dos Engenheiros Ambientais de Mato Grosso – AEAM MT, Superintendente na Associação Nacional dos Engenheiros Ambientais ANEAM, Diretora do Sindicato dos Engenheiros do Estado de Mato Grosso, Sócia na empresa Ambiento Engenharia e Consultoria Ambiental e Consultora no SENAR MT.