Efeito Picciani tira o sono e jurídico de Fabris tenta evitar nova...
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Efeito Picciani tira o sono e jurídico de Fabris tenta evitar nova prisão

Fonte: Da Redação
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Foto - Marcos Lopes/SoNoticias

Muito provavelmente pressionada pelo seu cliente, a assessoria jurídica do deputado estadual, Gilmar Fabris (PSD), entrou em contato com a Justiça Federal para tentar antecipar uma defesa de que o caso do mato-grossense não se assemelha com os dos peemedebistas, Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos soltos pela Assembleia Legislativa Estadual do Rio de Janeiro – Alerj que entendeu ter o aporte constitucional para definir sobre a prisão ou não de seus membros, assim como fez o legislativo estadual com Fabris. Ocorre que o Tribunal Regional Federal – TRF2 carioca decidiu por unanimidade revogar o que havia decidido a Alerj e mandou de novo para trás das grades os três parlamentares.

Tanto os cariocas quanto Fabris se valeram de um entendimento das procuradorias das duas casas legislativas de seguir o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF que enviou a decisão sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB) novamente para apreciação da Casa Legislativa. O ponto central da questão é justamente saber se o entendimento do STF se estende as Assembleias Legislativas, o que muita gente aposta que não, justamente pela decisão estar nas mãos da justiça federal e o parlamento estar se valendo da constituição do estado. Na defesa antecipada que fez, no entanto, o jurídico de Fabris não se vale dessa questão e tenta minimizar o possível ilícito feito por seu cliente em comparação aos cariocas e com o fato de que o membro da ALMT ficou mais tempo preso.

Em trecho de sua nota a assessoria argumenta que “O deputado estadual Gilmar Fabris foi preso preventivamente no dia 14 de setembro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspeita de obstrução à Justiça. Por outro lado, os três parlamentares cariocas são suspeitos de receber propina para defender interesses de empresários de ônibus dentro do Legislativo do Rio de Janeiro e de lavar o dinheiro usando, por exemplo, empresas e compra e venda de gado (…) Além da brutal diferença do teor de acusação, o deputado Gilmar Fabris permaneceu preso por 40 dias no CCC (Centro de Custódia de Cuiabá)”, cita.

Ao que parece ao mais leigo dos leitores, a defesa torna-se um tanto quanto frágil no sentido que foca em algo fora do centro da discussão que é justamente saber se os legislativos estaduais podem ou não soltar um de seus membros presos por despacho judicial, seja por qual crime for acusado. O grande risco para todo o parlamento estadual é Picciani e sua turma recorrerem e a coisa acabar indo parar no colo do Supremo Tribunal Federal – STF e de lá vir a pacificação do assunto com a maioria das vozes dizendo que as Assembleias Legislativas não podem fazer o que estão fazendo.

Confira abaixo, na íntegra, a nota da assessoria de Fabris: 

A decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em revogar a prisão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) se diferencia completamente dos procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com relação aos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

O deputado estadual Gilmar Fabris foi preso preventivamente no dia 14 de setembro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspeita de obstrução à Justiça.

Por outro lado, os três parlamentares cariocas são suspeitos de receber propina para defender interesses de empresários de ônibus dentro do Legislativo do Rio de Janeiro e de lavar o dinheiro usando, por exemplo, empresas e compra e venda de gado.

A prisão dos três parlamentares a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e autorizadas pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região se deu com base em delações premiadas firmadas com empresários nos autos da Operação Lava Jato da Polícia Federal.

Além da brutal diferença do teor de acusação, o deputado Gilmar Fabris permaneceu preso por 40 dias no CCC (Centro de Custódia de Cuiabá).

Pelo Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial de um acusado preso deve ser concluído no prazo de 10 dias e oferecido o prazo de cinco dias para oferecimento de denúncia criminal pelo Ministério Público Federal ao Judiciário.

No entanto, já se transcorreram mais de 60 dias e a banca de advogados não foi devidamente notificada de nenhum indiciamento policial e tampouco denúncia criminal, o que comprova a fragilidade da acusação de obstrução à Justiça.

Além disso, os procedimentos adotados pelo Legislativo mato-grossense se pautaram pela total cautela e prudência aos princípios constitucionais e respeito ao Judiciário.

A Assembleia Legislativa estava apta desde o dia 15 de setembro de 2015 para colocar em votação no plenário se a maioria dos 24 parlamentares manteria ou não a prisão preventiva autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, nos autos da Operação Malebolge da Polícia Federal por suspeita de obstrução à Justiça.

Quando requereu a prisão preventiva no dia 14 de setembro, o então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, solicitou que os autos fossem encaminhados para conhecimento da Assembleia Legislativa.

Isso porque o artigo 29 da Constituição de Mato Grosso está em sintonia com o artigo 53 da Constituição Federal.

Ou seja, o parágrafo segundo estabelece que “desde a expedição do diploma, os deputados estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro a Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão”.

Ao acolher o pedido de Janot, o ministro Luiz Fux decretou a prisão preventiva e a suspensão do mandato de parlamentar de Gilmar Fabris.

Entretanto, por precaução visando segurança jurídica, a Procuradoria Geral do Legislativo decidiu em conjunto com a Mesa Diretora não colocar de imediato a decisão que poderia conceder liberdade a Fabris.

Isso porque, em um primeiro momento, o Legislativo de Mato Grosso teria competência constitucional para revogar a prisão, mas não reintegrá-lo de imediato ao cargo de deputado estadual por conta da medida cautelar de suspensão de mandato determinada pelo ministro Luiz Fux.

Porém, houve uma reviravolta a partir do dia 11 de outubro de 2017. Naquela data, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelos partidos PSC, PP e Solidariedade que questionava a aplicação de medidas cautelares como afastamento e suspensão de mandato de parlamentares no exercício do cargo.

Por 6 votos a 5, a Suprema Corte decidiu que o Judiciário tem o poder de aplicar medida cautelar contra um parlamentar, o que na prática significa autorizar o afastamento ou suspensão do mandato.

Entretanto, é necessário o aval da respectiva Casa de Leis, conforme já assegurado pela Constituição Federal em relação à prisão. 

O acórdão da decisão da Suprema Corte foi publicado no dia 19 de outubro, criando assim efeito vinculante. Ou seja, a partir dali, a Assembleia Legislativa tornou-se apta a votar pela revogação da prisão e da medida cautelar imposta ao deputado Gilmar Fabris pelo ministro Luiz Fux.

Com relação à legalidade da emissão de uma resolução com poder de alvará de soltura pela Mesa Diretora, o advogado José Eduardo Alckmin ressalta a independência do poder Legislativo assegurado pela Constituição Federal.

O jurista explica que a decisão do Legislativo em manter ou não um de seus representantes presos é uma atividade atípica do Legislativo, classificada também de hipótese excepcional, na qual o parlamentar passa a usufruir de poder de jurisdição no momento da votação em plenário.

Por isso, se dispensa a necessidade de recorrer ao Judiciário para obter alvará de soltura, prevalecendo apenas a necessidade de comunicação formal da decisão tomada em plenário. 

A partir do momento em que usufrui de jurisdição, Alckmin explica que a Mesa Diretora do Parlamento tem poder para emitir alvará de soltura, conforme expresso no parágrafo 6º da Resolução nº 108 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que diz expressamente:  “o cumprimento do alvará de soltura é ato que envolve o juízo prolator da decisão e a autoridade administrativa responsável pela custódia, não estando submetido à jurisdição, condições ou procedimentos de qualquer outro órgão judiciário ou administrativo”. 

 

Montreal