Dilma Rousseff fez do Brasil um território sem lei do ponto de...


Dilma Rousseff fez do Brasil um território sem lei do ponto de vista fiscal e orçamentário

(Brasília, 9 de agosto de 2016 – Pronunciamento do senador José Medeiros na sessão histórica do Senado Federal em que se decide se a presidente afastada Dilma Rousseff será julgada.)

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Foto – Agência Senado

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cidadãos e cidadãs brasileiras, há aproximadamente três meses, eu subia a esta tribuna para expor e defender o meu voto. O meu voto favorável à instauração do processo de impeachment e ao afastamento da Presidente Dilma Roussef.

Bem, hoje eu retorno a este púlpito não só com o alívio de uma decisão tomada, mas com a firmeza de propósitos e a leveza de espírito daqueles que tiveram um encontro marcado com a razão. E se desse modo me sinto, senhoras e senhores, é por ter o apoio dos fatos. O insuperável amparo da evidência de que, a partir daquele dia 12 de maio, o Brasil pôde testemunhar um processo tão devido quanto legal; um processo, portanto, rigorosamente alinhado ao figurino constitucional – é bom que se frise: totalmente alinhado ao figurino constitucional –, conduzido de forma irretocável pelo Senador Raimundo Lira e, conforme pôde atestar em tantas decisões, o eminente Presidente Ministro Ricardo Lewandowski.

E mais do que isso, a cada reunião da Comissão Especial de que fui membro titular, a cada testemunha inquirida, a cada documento acostado aos autos, era robustecida a convicção de que a Presidente Dilma fez do Brasil um território sem lei do ponto de vista fiscal e orçamentário. Para dizer o mínimo neste momento.

Pois bem, ao longo dos trabalhos, crescia em todos os que se dispunham a abrir os olhos o juízo de que a Presidente Dilma decidira governar de costas para a Constituição, para as leis orçamentárias e para a encarecida Lei de Responsabilidade Fiscal, esse baluarte da estabilização econômica do nosso Brasil, além do que crescia o juízo de que a Presidente ignorava, também, a dignidade, a honra e o decoro do cargo que ocupava.

Violação ao decoro e à honra do cargo, assim eu digo, pois o que fazia a Presidente ao maquiar sem pudores as contas públicas por meio das pedaladas fiscais? E o que fazia a Presidente ao abrir créditos de suplementação orçamentária à revelia deste Congresso? Isso tudo configurava nada mais, nada menos, do que uma espécie de zombaria institucional; um desrespeito a este Congresso; um manifesto prático de total desprezo ao regime constitucional e legal das contas públicas.

Contudo, Srªs e Srs. Senadores e todos que nos acompanham pelo Brasil afora, quero tranquilizá-los, pois esse desapreço da Presidente Dilma aos institutos e às instituições constitucionais foi inteiramente captado pelo competente relatório do Senador Anastasia.

Atento aos detalhes probatórios e ao formalismo processual necessário, o Relator enfrentou todos os pontos controvertidos. E aqui se explica a sanha justiceira contra a sua nomeação como Relator. Afasta, uma por uma, as preliminares repetidas pela defesa e encara, com raríssima profundidade, o mérito das acusações para concluir por sua procedência. Tornou fatos complexos e os abordou de forma simples para qualquer leigo que analisar o relatório.

Nobres colegas, à luz da clareza do relatório do Senador Antonio Anastasia, é possível afirmar que, traduzidos para o cotidiano das brasileiras e brasileiros que nos assistem, os créditos desautorizados e as pedaladas fiscais representam o corpo de delito de uma prática criminosa, que contribuiu para reavivar o monstro da inflação, como, por exemplo, na década de 80. Com o perdão da expressão coloquial, as imputações são o verdadeiro batom no colarinho de uma irresponsabilidade acintosa, que trouxe de volta o gosto amargo do desemprego e da recessão econômica.

Em rigor, Senador Waldemir Moka, para muitos brasileiros, o sentimento para com o governo Dilma era mesmo de traição. A percepção de que aquilo que se divulgava era em troca de votos terminou por revelar-se uma ingrata mentira.

Apostando nessa linha, a cúpula do Partido dos Trabalhadores chegou ao cúmulo de acreditar que, com dinheiro público e linguagem publicitária, poderia reformular a Presidente do Brasil em sua biografia e personalidade.

Jogando de forma inescrupulosa com a boa-fé do povo humilde – pois o que busca um governo populista, como disse Ferreira Goulart ontem, é convencer o povo de que a oposição os odeia –, a Presidente Dilma e seus autores apostaram numa temerária política de terra arrasada e faz de conta. Enganavam o povo para jogá-los contra aqueles que lhes opunham, numa tentativa de exterminá-los do debate público.

E justamente dessa crença enviesada, senhoras e senhores, foi que se originaram os mitos da capacidade gerencial e da inabalável aura que circunda a Presidente Dilma. Aura que pretende isolá-la dos desmandos e crimes praticados no alto escalão de seu governo e, mais focadamente, na Petrobras, de onde foi Presidente do Conselho de Administração. Em todos esses casos o que se vê é uma cegueira deliberada. Compra da refinaria de Pasadena, caixa dois eleitoral à custa de propina, todos esses e outros tantos são episódios espúrios cujos coprotagonistas implicam diretamente Dilma Rousseff, cenário esse que em tudo se opõe à imagem imaculada que se tenta pintar da Presidente. Falam aqui o tempo inteiro que se quer cassar uma mulher honesta, numa confusão entre a pessoa da Presidente da República com a pessoa física de Dilma Rousseff. Aliás, cortina de fumaça foi o que tentaram fazer o tempo inteiro nesse processo.

Mas o fato é que, na vida, a realidade sempre se impõe, e dela às vezes nasce tristeza. No caso da Presidente Dilma, o que se sonhou eficiência, revelou-se mera retórica sem conteúdo. O resumo, numa frase direta, como tem de ser, é que Dilma Rousseff afundou o País.

Derreteu a economia, minou a credibilidade do Brasil e ofendeu a inteligência do povo brasileiro ao prejudicar, por modo ainda mais saliente, aquilo de que dizia entender mais: quebrou o setor elétrico, fez do PAC um fiasco. A mãe matou seu próprio filho porque era chamada de a mãe do PAC. Um fiasco embalado em peça publicitária e, para coroar a tragédia administrativa, sob sua batuta a Petrobras foi derretida.

Srªs e Srs. Senadores: o que se sonhou vocação para o comando, mostrou-se exemplo pronto e acabado de autoritarismo e teimosia. Teimosia que não conheceu nem mesmo os limites da Lei e da Constituição, fazendo-se o diabo para insistir-se com a tal nova matriz econômica, nem que isso reduzisse a pó a responsabilidade fiscal e orçamentária do País.

Ocorre que, nobres Colegas, para quem achou que seria possível transformar a História em fábula de mau gosto; para quem achou que poderia golpear o destino de um povo e de um País, a hora é de ceder lugar àquilo que realmente conduz a nossa História: as instituições, as leis, a Constituição da República e, principalmente, o povo brasileiro!

Já não é mais tempo da soberania dos slogans. Já não cola esse infame grito de golpe. A soberania é do povo, e não de um partido, e é por isso que não vingará essa retórica vazia e desconectada da consciência coletiva da Nação. A verdade há, sim, de prevalecer a essa lenda forjada no mais suspeito marketing eleitoral!

Para concluir. Sr. Presidente, hoje percebemos que, se não tivemos lá atrás um embate entre a esperança e o medo, não tardamos a assistir ao mito desafiar a realidade, Mas o certo é que a realidade derrotou o mito. E com isso, quem venceu foi o Brasil e o povo brasileiro.

Por essas razões e por acreditar e que dias melhores virão para cada um dos brasileiros, em especial aos desempregados e endividados é que eu só posso votar sim à pronúncia da Presidente Dilma Roussef. Com o sentimento de dever cumprido mais aflorado do que nunca em minha vida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.