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Deputados analisam pedido de retirada de pauta de PEC sobre recursos no STJ

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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O Plenário da Câmara analisa, neste momento, requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12. De autoria da ex-deputada e atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e do ex-deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), o texto disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em setembro de 2015, o Plenário rejeitou, por 304 votos a 139, o substitutivo da comissão especial para a PEC. Em razão dessa rejeição, os deputados poderão analisar ainda o texto original da PEC.

Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Mais informações a seguir

Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.

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