Decreto prorroga prazo para recolhimento do ISS referente ao mês de julho
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Decreto prorroga prazo para recolhimento do ISS referente ao mês de julho

Fonte: Assessoria
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A prefeitura de Várzea Grande publicou no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o decreto de número 66/2017, que concede novo prazo para a quitação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos contribuintes do município, que terão até o dia 30 para regularizar o recolhimento do tributo sem qualquer penalidade. O texto, na íntegra, está publicado na página 252 do Diário Oficial desta sexta-feira (25).

Como explica o Coordenador de Fiscalização da secretaria municipal de Gestão Fazendária, Rubens Galdino, o Município estendeu o prazo de recolhimento, que inicialmente era até o dia 22 de agosto para até o dia 30 deste mês. “A prefeitura recentemente implantou um novo sistema informatizado para emissão da nota fiscal, essa mudança gerou algumas inconsistências no sistema. Estamos fazendo uma força-tarefa na adequação de dados do novo sistema. Para não haver qualquer prejuízo ao contribuinte, estendemos o prazo para o recolhimento, que vale inclusive para o imposto retido pelo contribuinte substituto tributário”.

Galdino explica ainda que os contribuintes podem cadastrar email que a Coordenação envia o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que é a guia gerada para quitação dos impostos municipais. “Não há necessidade de presença física à Central de Arrecadação do ISS para que o prazo até o dia 30 seja cumprido pelo contribuinte, baste cadastrar seu email”.

O coordenador chama à atenção para o novo prazo e adverte que após a nova data, o imposto a pagar referente às apurações do mês de julho, será acrescido de juros e multas.

A troca do Sistema de emissão de nota fiscal e apuração do ISSQN deverão estar regularizadas nos próximos dias, dispensando a necessidade de lançamentos manuais – como estão sendo feitos para o fechamento do mês de julho – e de novos prazos para o pagamento e recolhimento das competências geradas a partir de agosto. Essas deverão seguir os prazos habituais, sendo do dia 12 do mês subsequente para o fechamento e do dia 22, também do mês subsequente, para o pagamento.

INVESTIMENTOS – Há pouco mais de 40 dias, a prefeitura de Várzea Grande deu início à migração do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSE).

A migração foi decorrente do processo licitatório vencido pela Ábaco Tecnologia de Informações que assume por meio de novas ferramentas de Gestão tecnológicas o processo de arrecadação de impostos, contabilidade pública e de folha de pagamento.

As estimativas apresentadas à prefeita Lucimar Sacre de Campos são de que a arrecadação de tributos deva crescer em até 20% nos próximos meses, valores estes que estariam deixando de entrar nos cofres públicos por causa dos gargalos existentes e da falta de condições técnicas e de informatização do antigo sistema, disse o secretário de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto. Reforçando ainda que as novas ferramentas vão garantir maior agilidade e desburocratização e facilitando ainda mais a vida dos contribuintes que não precisarão se deslocar de suas casas para pagar seus tributos, podendo acessar de suas próprias casas, por meio do Projeto de Informatização da Gestão Fazendária, onde todos os programas estão disponíveis.

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