Criminoso pode perder equipamento usado para cometer delito
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Criminoso pode perder equipamento usado para cometer delito

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5199/16 impede que o condenado pela prática de crime doloso permaneça com a posse dos instrumentos utilizados para a execução do delito. Com isso, os equipamentos serão revertidos à União, mesmo que tenham origem lícita.

A medida é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que funcionou em 2015.

Hoje, o criminoso que usa um computador para a prática reiterada de crimes cibernéticos, por exemplo, tem o direito de reaver o equipamento após a perícia, de acordo com o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Para os deputados autores do texto, além de ser uma pena eficaz contra a prática de delitos, a medida impede que o mesmo equipamento seja novamente utilizado em crimes. Além disso, eles entendem que o confisco de bens e valores resulta na “asfixia econômica de certos crimes ou grupos criminosos”.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Montreal