CONCURSO PÚBLICO E O DIREITO À NOMEAÇÃO
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CONCURSO PÚBLICO E O DIREITO À NOMEAÇÃO

Fonte: Assessoria
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Foto: Assessoria.

Para a abertura de um concurso público é necessário o prévio levantamento de
vagas disponíveis, bem como a disponibilidade orçamentária para a efetiva contratação
dos candidatos aprovados.

Assim, os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital
geram direito à nomeação no cargo pretendido, dentro do prazo de validade do
concurso. Os classificados fora do número de vagas oferecido no edital gera mera
expectativa de direito à nomeação.

Entretanto, a mera expectativa pode converter-se em direito subjetivo, na
medida em que os candidatos mais bem classificados desistirem das vagas previamente
estipuladas pelo edital.

O direito subjetivo, neste caso, está alicerçado na obrigação da administração
em convocar o número de candidatos já previsto, o direito não nasceu do surgimento de
novas vagas, mas de vaga já prevista no edital do certame. Logo, a posição do candidato
classificado, após a desistência do mais bem classificado, seria suficiente ao
preenchimento de vaga.

Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elaborou um
informativo que firma a tese aqui exposta. Informativo 567 “O candidato aprovado fora
do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à
nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação,
aprovado dentro do número de vagas, for convocado e manifestar desistência”.

O mesmo informativo ainda traz em pauta outra tese de grande interesse para a
sociedade, vez que o direito subjetivo à nomeação para o cargo surge também da
desistência de candidatos fora das vagas estabelecidas. Este fato se dá, pois a

Administração, na sua discricionariedade, manifesta interesse e necessidade no
preenchimento de outras vagas, além das informadas no edital.

O ato formal da manifestação da necessidade da vaga gera dever de assegurar o
candidato posteriormente classificado, a ser nomeado para ocupar a vaga existente. Os
dois atos Administrativos encontram se fundados no mesmo alicerce jurídico, princípios
da isonomia, da moralidade e da legalidade.

Vale lembrar que em 2018 teremos eleições gerais para Presidente, Senador,
Governador e Deputados, mas que, ao contrário do que muitos candidatos imaginam, os
concursos públicos podem ser abertos e realizados nesse período.

O que a lei eleitoral traz como conduta vedada é “nomear, contratar ou de
qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por
outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover,
transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos”, conforme art. 73, V, da Lei 9.504/97.

Maria Aline Lima Bedin