Comissão mista vai discutir e votar relatório sobre MP do limite constitucional...


Comissão mista vai discutir e votar relatório sobre MP do limite constitucional de gastos com educação

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Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 773/17 tem reunião marcada para esta terça-feira (20) para discutir e votar o relatório do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).

A medida provisória autoriza estados, Distrito Federal e municípios que não cumpriram o limite constitucional de gastos com educação no ano passado a compensarem a diferença até o final deste ano, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Repatriação de Ativos (Lei 13.254/16).

Apesar de tratar dos dois tipos de entes federados, o foco da MP 773 são os municípios, onde o problema do não cumprimento do limite foi detectado.

A reunião ocorrerá no plenário 7, da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 14h30.