Comissão investiga contrato de R$ 11 milhões no Detran de MT
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Comissão investiga contrato de R$ 11 milhões no Detran de MT

Multinacional presta desde 2010 o serviço de impressão de CNHs

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Foto;Assessoria.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) fará uma auditoria para verificar o pagamento de juros e multas remetidos ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que é resultado de um contrato firmado em 2010 com a empresa Thomas Greg e Sons Gráficas e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de equipamento LTDA. A empresa fatura cerca de R$ 1 milhão por mês junto ao orgão.

A tomada de contas especial deverá ser concluída no prazo de 60 dias e ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para análise. A suspeita é que os pagamentos a empresa terceirizada tenham sido superiores aos firmados em contrato.

Esses levantamentos são frequentes nos órgãos públicos do Estado desde o início do mandato do governador Pedro Taques (PSDB). O tucano oficializou auditoria nos contratos públicos com o resultado final sendo entregue aos órgãos fiscalizadores como o Ministério Público Estadual (MPE) e a Controladoria Geral do Estado (CGE).

A Thomas Greg iniciou em 2010 a prestação de serviços no Detran de Mato Grosso. Multinacional, a empresa venceu um certame para se manter prestando o serviço de impressão de carteiras de habilitação na gestão do governador Pedro Taques (PSDB).

 

ÍNTEGRA DA PORTARIA

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ MT, no uso de suas atribuições legais, e; 

Considerando o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 

Considerando o disposto no Art. 76, Incisos I e IX do Decreto nº 366 de 18 de dezembro de 2015; 

Considerando o disposto no Relatório n° 017/UNISECI/DETRAN/2016 e no Art. 13 da Lei Complementar nº 269/2017, na Lei Orgânica do TCE-MT, no artigo 155 e seguintes da Resolução nº 14/2007 e na Resolução 241/2014; 

RESOLVE: Art. 1º – Nomear Comissão Responsável para a Tomada de Contas Especial a fim de verificar a execução referente ao pagamento de juros e multas ao INSS provenientes do Contrato de nº 032/2010 firmado entre Thomas Greg e Sons Gráfica e Serviços, Ind. e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda. 

Processo nº 185/2016 Nota Fiscal nº 139; Presidente: Alexandre Ribeiro Magalhães – Analista do Serviço de Trânsito Membros: Elton Cesar de Aguiar – Analista do Serviço de Trânsito João Marcelo Regis Lopes – Analista do Serviço de Trânsito Elizabete Gomes de Oliveira – Analista do Serviço de Trânsito

 Art. 2º – A Tomada de Contas Especial deverá ser concluída no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogada pelo relator das contas do órgão processante por mais 60 dias mediante solicitação fundamentada da autoridade administrativa, devendo ser encaminhada de ofício ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 30 dias, contados do termo final para a sua conclusão. 

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Cuiabá-MT, 16 de maio de 2016

Fonte:FolhaMax.

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