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Comissão Especial na Câmara vai analisar PEC que prevê eleição direta para órgãos diretivos de tribunais

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Redação/Agência Câmara

Foi instaurada, nesta quarta-feira (01.07), uma Comissão Especial na Câmara que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/12, conhecida por “PEC das Diretas”, que permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, a votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais estaduais.

A proposta, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT) quando ainda era deputado federal, tramita no Congresso desde 2012. O texto prevê que os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.

A matéria agora será analisada pela comissão que deverá preparar um relatório a ser examinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. Após isso, a PEC vai para a votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado.

“Isso vai destravar a PEC e permitir o seu avanço rápido. Talvez na próxima eleição do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em 2016, já será possível que todos os juízes estaduais votem”, afirma o presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), José Arimatéa Neves Costa, que acompanhou, em Brasília, a instalação da Comissão Especial.

Atualmente, somente os desembargadores podem votar e se candidatar às eleições dos tribunais estaduais. Em Mato Grosso, os desembargadores correspondem a 11% do total de magistrados do judiciário estadual.

Vale pontuar que, de acordo com a PEC, as regras não valerão para os cargos de corregedoria nem para as eleições de órgãos diretivos do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e dos tribunais regionais eleitorais, que continuarão seguindo os respectivos regimentos internos.