Comissão especial debate revisão de medidas socioeducativas
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Comissão especial debate revisão de medidas socioeducativas

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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A Comissão Especial sobre a Revisão das Medidas Educativas do ECA (PL 7197/02 e apensados) promove uma audiência pública nesta terça-feira (27), a pedido da deputada Erika Kokay.

O Projeto de Lei 7197/02 acrescenta artigos à Lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.

Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os deputados:
– o representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) Rodrigo Deodato;
– a representante da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Alice Vettorazzo;
– o representante do projeto Prioridade Absoluta Renato Godoy; e
– o psicólogo Fábio Silvestre.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 5.

Montreal