Comissão da Revisão do ECA promove seminário em Belo Horizonte na segunda-feira
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Comissão da Revisão do ECA promove seminário em Belo Horizonte na segunda-feira

Fonte: NOTÍCIAS DE MATO GROSSO com Agência Câmara
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A Comissão Especial da Revisão das Medidas Educativas do ECA (PL 7197/02) promove na segunda-feira (27) um seminário em Belo Horizonte (MG), a partir das 16 horas.

O Projeto de Lei 7197/02 acrescenta artigos à Lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal,

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o evento, afirma que o objetivo é colher subsídios e sugestões para aprimorar o texto do projeto.

Estão convidados para o debate:
a) Herbert Carneiro – Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
b) Carlos André Mariani Bittencourt – Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais;
c) Marco Antonio Badaró Bianchini – Comandante geral da Policia Militar do Estado de Minas Gerais;
d) João Octacílio Silva Neto – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais;
e) Eduardo Costa – Jornalista;
f) Valeria da Silva Rodrigues – Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte e vice-presidente do Fórum Nacional da Infância e Juventude;
g) Christiane Neves Procópio Malard – Defensora pública geral de Minas Gerais;
h) Marco Antonio Bahia Silva – Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais;
i) Alvaro Rodrigues Coelho – Presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados do Estado de Minas Gerais;
j) Ailtom Cirilo da Silva – Presidente do Clube dos Oficiais da Policia Militar de Minas Gerais;
k) Nilmario Miranda – Secretário de Estado de Direitos Humanos do Governo de Minas Gerais;
l) Antônio Armando dos Anjos – Subsecretario de Atendimento às Medidas Socioeducativas; e
m) Maria de Fátima Marck Brito – Presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.

O seminário será realizado no Auditório Máximo Alberto Deodato da Faculdade de Direito da UFMG (Av. João Pinheiro, nº 100, 2º andar, Centro, Belo Horizonte-MG).

Novo substitutivo
O relator da comissão especial, deputado Aliel Machado (Rede-PR), disse que pretende apresentar, até o fim de março, o novo substitutivo para as 53 propostas de revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores.

O texto é defendido por parlamentares contrários à redução da maioridade penal (PEC 171/93), aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado.